Comissão especial da Câmara
dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de novo Código de
Processo Civil, com artigo que prevê a vinculação de juízes a decisões de
instâncias e tribunais superiores. Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do
Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos ministros de
tribunais superiores, desembargadores e juízes.
dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de novo Código de
Processo Civil, com artigo que prevê a vinculação de juízes a decisões de
instâncias e tribunais superiores. Atualmente, apenas as súmulas vinculantes do
Supremo Tribunal Federal devem ser seguidas necessariamente pelos ministros de
tribunais superiores, desembargadores e juízes.
Para o relator da proposta,
deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto deverá ser votado diretamente no
plenário da Câmara na segunda quinzena de agosto.
deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o texto deverá ser votado diretamente no
plenário da Câmara na segunda quinzena de agosto.
De acordo com o artigo 520
do projeto, juízes e tribunais devem seguir decisões do plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional e da Corte Especial e seções
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional.
do projeto, juízes e tribunais devem seguir decisões do plenário do Supremo
Tribunal Federal (STF) em matéria constitucional e da Corte Especial e seções
do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional.
De acordo com o texto, se
não houver precedente desses tribunais, os juízes de primeiro grau precisarão
seguir as decisões dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais. O texto prevê ainda que, se forem identificadas várias
ações com pleitos idênticos, tribunais superiores ou instâncias de segundo grau
poderão paralisar o andamento dos processo na primeira instância para tomar uma
decisão colegiada sobre o assunto.
não houver precedente desses tribunais, os juízes de primeiro grau precisarão
seguir as decisões dos tribunais de justiça e tribunais regionais federais. O texto prevê ainda que, se forem identificadas várias
ações com pleitos idênticos, tribunais superiores ou instâncias de segundo grau
poderão paralisar o andamento dos processo na primeira instância para tomar uma
decisão colegiada sobre o assunto.
