O Centro de Apoio às
Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOPMA) juntamente com a
Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do
Norte (FUNCERN) e Promotorias de Justiça da Comarca de Caicó e região realizam
na próxima sexta-feira, dia 30/08/2013, às 9h, na sede das Promotorias de
Justiça, na Rua Otávio Lamartine, Centro, reunião com os Prefeitos dos
Municípios do Seridó, com vistas à elaboração dos planos municipais de
saneamento básico.
Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (CAOPMA) juntamente com a
Fundação de Apoio à Educação e ao Desenvolvimento Tecnológico do Rio Grande do
Norte (FUNCERN) e Promotorias de Justiça da Comarca de Caicó e região realizam
na próxima sexta-feira, dia 30/08/2013, às 9h, na sede das Promotorias de
Justiça, na Rua Otávio Lamartine, Centro, reunião com os Prefeitos dos
Municípios do Seridó, com vistas à elaboração dos planos municipais de
saneamento básico.
Com o advento da lei das
diretrizes nacionais para o saneamento (Lei n° 11.445/2007), regulamentada pelo
Decreto n° 7.217/2010, ficou estabelecido que todos os municípios brasileiros
devem elaborar seus planos de saneamento básico, e o Ministério Público
Estadual, nesse sentido, atua como um facilitador.
diretrizes nacionais para o saneamento (Lei n° 11.445/2007), regulamentada pelo
Decreto n° 7.217/2010, ficou estabelecido que todos os municípios brasileiros
devem elaborar seus planos de saneamento básico, e o Ministério Público
Estadual, nesse sentido, atua como um facilitador.
A reunião com os Prefeitos
irá reforçar sobre a importância do saneamento básico e seu planejamento; os
aspectos legais; bem como a proposta de elaboração dos planos municipais de
saneamento. A iniciativa busca apoiar os agentes municipais na elaboração
desses planos, que deverão contemplar os quatro segmentos do saneamento básico:
abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e
tratamento adequado de resíduos sólidos; além da drenagem de águas pluviais.
irá reforçar sobre a importância do saneamento básico e seu planejamento; os
aspectos legais; bem como a proposta de elaboração dos planos municipais de
saneamento. A iniciativa busca apoiar os agentes municipais na elaboração
desses planos, que deverão contemplar os quatro segmentos do saneamento básico:
abastecimento de água potável; esgotamento sanitário; limpeza urbana e
tratamento adequado de resíduos sólidos; além da drenagem de águas pluviais.
É importante lembrar que a
Lei nº 11.445/2007 estabeleceu que o município é o titular desses serviços e a
existência dos planos de saneamento serão indispensáveis para a efetivação dos
futuros contratos de concessão ou de programa, bem como para a liberação de
recursos federais já a partir de 2014, conforme o decreto regulamentador
(Decreto n° 7.217/2010). A articulação que o
Ministério Público inicia esta semana começando pela região do Seridó será
também estendida às demais regiões do Estado.
Lei nº 11.445/2007 estabeleceu que o município é o titular desses serviços e a
existência dos planos de saneamento serão indispensáveis para a efetivação dos
futuros contratos de concessão ou de programa, bem como para a liberação de
recursos federais já a partir de 2014, conforme o decreto regulamentador
(Decreto n° 7.217/2010). A articulação que o
Ministério Público inicia esta semana começando pela região do Seridó será
também estendida às demais regiões do Estado.
