A Justiça Federal de São Paulo suspendeu nesta segunda-feira a nova resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiria às companhias aéreas cobrar pelo despacho de bagagem dos passageiros. A medida entraria em vigor nesta terça-feira, mas foi alvo de críticas e ações judiciais com pedidos para anulá-la.
O juiz José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, decidiu a favor da ação movida pelo Ministério Público Federal do Estado afirmando que a nova resolução da Anac “deixa o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico” das companhias aéreas. A decisão foi por meio de liminar – a agência, portanto, pode recorrer para fazer valer a nova regra.
“Presume-se que, no preço atual das passagens aéreas, já se encontra incluído o custo do transporte das bagagens, inexistindo evidências de que essa dissociação trará efetivamente redução no preço das passagens de quem não tiver bagagem para despachar”, disse o juiz na decisão.
