Comissão de Administração aprova projetos que vão à votação final em plenário

Aprovados na reunião da Comissão
de Administração, Serviços Públicos e Trabalho, realizada na tarde desta
quinta-feira (27), quatro Projetos de Lei 
que estão prontos para a votação final no plenário da Assembleia
Legislativa. Entre eles está o Projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos hoteleiros identificarem crianças e adolescentes hospedadas.

“Esse Projeto de autoria do
deputado Ricardo Motta (PSB) é muito importante pelo momento de insegurança que
se vive. É mais um reforço para se evitar rapto de crianças. O Estatuto da
Criança e do Adolescente define em seu artigo 18 a responsabilidade  da sociedade 
para com os menores. É dever  de
todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de
qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou
constrangedor’, disse a deputada Cristiane Dantas (PCdo B), relatora da
matéria.

A parlamentar entende que com o
registro dos hóspedes menores de idade haverá efetiva contribuição para
dificultar as agressões, além de facilitar a investigação policial em casos de
crimes cometidos contra crianças e adolescentes, no Rio Grande do Norte.