Projeto de Jacó Jácome propõe fracionar cobrança de tarifa em estacionamentos privados

Projeto de lei de autoria do
deputado Jacó Jácome (PSD) propõe a cobrança de tarifa fracionada e
proporcional nos estacionamentos privados do RN. De acordo com o projeto, a
cobrança deverá ser proporcional ao tempo de permanência do veículo, devendo o
serviço ser calculado de acordo com a fração da hora utilizada, sem prejuízo
dos demais direitos.

“Queremos resguardar o direito
dos consumidores, que são constantemente submetidos a práticas abusivas por
parte de proprietários de estacionamentos, que teimam em lesar os cidadãos com
a cobrança da hora cheia ou valor integral da tarifa, mesmo quando não utilizado”,
argumenta o deputado.

De acordo com o projeto, que
objetiva a proteção e defesa do consumidor, a cobrança deve ser proporcional ao
tempo de guarda do veículo em qualquer estacionamento nos limites do Estado,
incluindo centros comerciais, shoppings centers, supermercados e similares.
Outra exigência é que o valor da cobrança atribuído a cada quarto de hora e o
valor atribuído a cada hora integral, com o período mínimo de carência, tem que
ficar em local apropriado e de fácil visibilidade.