A Comissão de Assuntos Sociais aprovou parecer do relator, senador Garibaldi Filho, favorável ao projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS), o PLS 771/15, que normatiza a multa pelo descumprimento das regras que disciplinam o trabalho doméstico. O relatório de Garibaldi foi lido pelo senador Humberto Costa (PT-PE). O assunto será regido pelas disposições da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
O projeto estipula ainda que, na fixação do valor da multa, deve-se levar em conta o tempo de serviço do empregado, sua idade, o número de trabalhadores envolvidos na infração e a natureza do ato. Também aumenta o valor da multa quando a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) não constar anotação da data da admissão do empregado e sua remuneração.
