A Lei do Saneamento (nº 11.445/2007) é clara. Os municípios brasileiros precisam elaborar Plano Municipal de Saneamento Básico para poder receber recursos federais para investir em obras e serviços nas áreas de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
No Rio Grande do Norte o primeiro grupo de municípios contemplados com a versão preliminar do Plano de Saneamento Básico é formado por Acari, Angicos, Apodi, Caraúbas, Caicó, Goianinha, Jardim do Seridó, Macau, Nova Cruz, Parelhas, São José de Mipibu, São Paulo do Potengi e Tangará. Em seguida, outros 10 municípios serão contemplados: Areia Branca, Assu, Currais Novos, João Câmara, Jucurutu, Macaíba, Pendências, Pau dos Ferros, Santo Antônio e São Miguel.
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