A Prefeitura de Natal sancionou a Lei nº 7.950, que institui a Política Municipal de Prevenção e Combate à Dependência de Apostas Esportivas. O texto, aprovado pela Câmara Municipal e publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira 22, estabelece diretrizes, obrigações e medidas educativas para enfrentar os riscos do vício no jogo.
A nova legislação determina que estádios, ginásios e espaços esportivos da capital passem a exibir avisos como “Apostas esportivas podem causar dependência, aja sempre com responsabilidade”. A mesma mensagem deverá ser incluída em propagandas do setor veiculadas em qualquer meio de comunicação local.
Entre os objetivos da política estão a prevenção do endividamento de famílias, a promoção de campanhas educativas e a realização de cursos e palestras em escolas sobre os malefícios da dependência em apostas esportivas. O texto também prevê ações de redução de danos para pessoas já afetadas financeiramente.
As diretrizes da lei incluem o respeito à dignidade humana, o direito à saúde física e mental e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade. A Prefeitura será responsável pela execução das medidas, em articulação com órgãos competentes e instituições de ensino.
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