A Comissão de Administração,
Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprovou na reunião desta quinta-feira
(07), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Fundo
Previdenciário, os recursos obtidos pelo Estado com a antecipação de créditos
decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração
de petróleo e gás natural. O projeto que previa a destinação dos recursos a
instituições públicas, passou a uso exclusivo da Previdência a partir de uma
emenda do deputado Fernando Mineiro (PT), já aprovada pela Comissão de Finanças
e Fiscalização (CFF).
Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) aprovou na reunião desta quinta-feira
(07), o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a ceder ao Fundo
Previdenciário, os recursos obtidos pelo Estado com a antecipação de créditos
decorrentes de Royalties e participações especiais, relacionadas à exploração
de petróleo e gás natural. O projeto que previa a destinação dos recursos a
instituições públicas, passou a uso exclusivo da Previdência a partir de uma
emenda do deputado Fernando Mineiro (PT), já aprovada pela Comissão de Finanças
e Fiscalização (CFF).
“Há uma urgência nesse processo
para que o Estado consiga, como vem tentando de forma sofrida, colocar a folha
de servidores em dia”, afirmou o deputado Dison Lisboa, que não integra a
Comissão, mas participou da reunião como líder do Governo na Assembleia
Legislativa. Falando em nome do Governo, Dison disse que concordava com a
destinação exclusiva dos recursos à Previdência. A matéria aprovada pela
Comissão seguirá na sequência para votação do Plenário.
para que o Estado consiga, como vem tentando de forma sofrida, colocar a folha
de servidores em dia”, afirmou o deputado Dison Lisboa, que não integra a
Comissão, mas participou da reunião como líder do Governo na Assembleia
Legislativa. Falando em nome do Governo, Dison disse que concordava com a
destinação exclusiva dos recursos à Previdência. A matéria aprovada pela
Comissão seguirá na sequência para votação do Plenário.
E na reunião desta quinta-feira a
Comissão de Administração, presidida pelo deputado Jacó Jácome (PSD), aprovou
ainda oito matérias que estavam na pauta: o substitutivo da CCJ que obriga a
presença do cirurgião dentista em hospitais e clínicas do Estado; a concessão de
auxílios alimentação e saúde para servidores do Gabinete Civil do Estado e da
Procuradoria Geral do Estado; e a concessão de auxílio alimentação para
servidores do Idema.
Comissão de Administração, presidida pelo deputado Jacó Jácome (PSD), aprovou
ainda oito matérias que estavam na pauta: o substitutivo da CCJ que obriga a
presença do cirurgião dentista em hospitais e clínicas do Estado; a concessão de
auxílios alimentação e saúde para servidores do Gabinete Civil do Estado e da
Procuradoria Geral do Estado; e a concessão de auxílio alimentação para
servidores do Idema.
Também foram aprovados à
unanimidade dos membros da Comissão, a obrigatoriedade, por parte de produtores
de alimentos congelados, a informarem nas embalagens o peso anterior e
posterior ao congelamento; a obrigatoriedade do Poder Executivo reunir
informações de pessoas com deficiência sobre a saúde do portador; a criação da
Ouvidoria e da Corregedoria na Controladoria Geral do Estado; e a alteração da
Lei Estadual que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).
unanimidade dos membros da Comissão, a obrigatoriedade, por parte de produtores
de alimentos congelados, a informarem nas embalagens o peso anterior e
posterior ao congelamento; a obrigatoriedade do Poder Executivo reunir
informações de pessoas com deficiência sobre a saúde do portador; a criação da
Ouvidoria e da Corregedoria na Controladoria Geral do Estado; e a alteração da
Lei Estadual que institui o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).
