A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou nesta terça-feira (24) a lei que cria a loteria estadual. A lei ainda precisa ser regulamentada para entrar em vigor. O projeto, enviado pelo governo para a Assembleia Legislativa do RN em abril, havia sido aprovado pelos deputados estaduais no dia 3 de junho.
O governo do RN prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões com a lei. Segundo o governo, os recursos da loteria tem previsão de serem destinados a áreas como segurança pública, saúde e habitação.
“É importante deixar claro para a sociedade que os recursos arrecadados com a loteria já têm endereço: eles serão destinados, primordialmente, para a saúde, segurança e habitação, podendo também se estender a outras áreas como a ciência e tecnologia”, disse a governadora Fátima Bezerra.
O projeto de lei também criou o Fundo Estadual da Loteria. A administração da loteria ficará sob responsabilidade da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), segundo o governo do RN. Segundo o governo do RN, o serviço não é novidade na legislação estadual e já existe desde 2002, mas nunca havia funcionado e precisava de uma atualização. A sanção da nova lei revoga a anterior.
A proposta tem como base decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu, em 2020, que a União não possui exclusividade na exploração de serviços lotéricos. Com isso, estados e o Distrito Federal estão autorizados a regulamentar e explorar esse tipo de atividade.
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