Mês: dezembro 2025

O Projeto Escritores e Escritoras do Cárcere, desenvolvido no âmbito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), venceu a 22ª edição do Prêmio Innovare, na categoria “Juiz”. A cerimônia ocorreu nesta quarta-feira (3/12), na sede do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), e premiou sete práticas finalistas entre mais de 700 projetos inscritos de todo o Brasil.

De iniciativa do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJRN, o objetivo principal do projeto é incentivar homens e mulheres privados de liberdade do sistema carcerário do RN à produzirem textos literários e autobiográficos, utilizando a escrita como forma de reflexão, responsabilização, transformação pessoal e reintegração social. Atualmente, já contabiliza mais de 20 obras acompanhadas, apoiadas e algumas publicadas.

A atividade é coordenada pelo juiz Fábio Wellington Ataíde Alves e pela servidora Guiomar Veras, que estiveram presentes no evento. Segundo o magistrado, os reclusos têm a oportunidade de recomeçar suas próprias vidas através da literatura. “Homens e mulheres estão escrevendo suas histórias de vida e mudando a história de vida no sistema de Justiça. Nós estamos compreendendo o sistema de justiça do RN a partir da história de vida das pessoas encarceradas.”

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve a condenação do policial militar Pedro Inácio Araújo de Maria a 20 anos de prisão em regime inicialmente fechado. O réu foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado e estupro da vítima Zaira Cruz. A decisão foi proferida pelo 2° Tribunal do Júri da Comarca de Natal na madrugada desta quinta-feira (4).

A sessão do Tribunal do Júri que culminou na condenação havia sido iniciada na segunda-feira (1°). No que se refere ao homicídio praticado por Pedro Inácio, a qualificadora de emprego de asfixia foi reconhecida pelos jurados. Além disso, foi reconhecida a qualificadora de que o crime foi praticado para garantir a impunidade de outro crime, no caso, o estupro.

A sessão do Tribunal do Júri aconteceu no Plenário do Fórum Miguel Seabra Fagundes, na capital potiguar. O crime vitimou Zaira Cruz, de 22 anos, que foi encontrada morta no dia 2 de março de 2019, durante o sábado de Carnaval. O fato ocorreu no município de Caicó.

O processo tramitou sob segredo de justiça para preservar a dignidade da vítima e demais dados sensíveis. Por essa razão, o acesso ao julgamento foi restrito a familiares da vítima e do réu.

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou às Prefeituras e Câmaras Municipais de Acari e de Carnaúba do Dantas a reestruturação do Sistema de Controle Interno Municipal. A medida visa atender aos comandos da Constituição Federal, da Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, e da Resolução nº 18/2022 do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), bem como reformular a Carreira de Auditoria e Controle Interno.

A recomendação é fruto de um procedimento administrativo ministerial instaurado para acompanhar a regularidade da estruturação da Controladoria Interna nos dois municípios. Nessa investigação, o MPRN constatou irregularidades, omissões ou situações que ensejam a regularização na estruturação das Controladorias Internas dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais de Acari e de Carnaúba dos Dantas.

A recomendação estabelece que a Controladoria Interna Municipal deve ser a unidade central do Sistema de Controle Interno, executando funções de auditoria, controle, corregedoria e transparência (ativa e passiva). O organograma municipal deve refletir a posição de destaque da Controladoria, assegurando autonomia administrativa, orçamentária e funcional, compatível com as atividades.

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Na tarde desta quinta-feira, 4, a governadora Fátima Bezerra, sancionou a Lei que oficializou a doação do terreno para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), para futura construção do Hospital Universitário do Seridó (HU Seridó), em Caicó. De acordo com a lei sancionada, a UFRN terá o prazo de até 10 anos — prorrogável por igual período — para executar a construção e instalação do hospital.

O diretor da Escola Multicampi de Ciências Médicas da UFRN, George Dantas, que representou o reitor José Daniel Diniz Melo, destacou a importância dessa iniciativa. “É a partir desta definição concreta de espaço físico que podemos avançar nas etapas subsequentes: o detalhamento do projeto arquitetônico, o planejamento assistencial integrado à rede de saúde, a estruturação dos campos de ensino e pesquisa, e a construção, passo a passo, do Hospital Universitário do Seridó”.

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O Congresso Nacional manteve na íntegra três vetos presidenciais e derrubou apenas um após acordo entre governo e oposição nesta quinta-feira (4). Em um quinto veto analisado, deputados e senadores mantiveram um e rejeitaram três dos dispositivos vetados.

Os vetos foram incluídos como extra pauta durante sessão marcada exclusivamente para apreciar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

Ao rejeitar um dos vetos, o Parlamento estabeleceu a obrigatoriedade de exame toxicológico para primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

As categorias A e B são destinadas para motoristas de carros, vans e motos de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para os motoristas das categorias C e D, que são aqueles que fazem transporte de carga ou de passageiros.

Com a derrubada deste veto, todos os tipos de motorista devem apresentar exame toxicológico negativo para adquirir a primeira CNH. No caso dos motoristas das categorias C e D, o exame é exigido ainda na renovação da habilitação.

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Após sucessivos adiamentos, a diretoria do Banco Central (BC) decidiu abandonar a criação de regras específicas para o Pix Parcelado. A decisão foi comunicada nesta quinta-feira (4), em Brasília, durante a reunião do Fórum Pix, comitê que reúne cerca de 300 participantes do sistema financeiro e da sociedade civil.

Além de desistir da regulação, o BC proibiu as instituições financeiras de utilizarem o nome Pix Parcelado. No entanto, termos similares – como Pix no crédito ou Parcele no Pix – continuam permitidos.

Inicialmente previstas para setembro, a obrigatoriedade do Pix Parcelado e a padronização das normas foram adiadas para o fim de outubro e posteriormente para novembro. A modalidade, que funciona como uma linha de crédito com juros oferecida pelos bancos, já está disponível no mercado e seria regulamentada para aumentar a transparência aos usuários.

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A Justiça do Distrito Federal decidiu, nesta quinta-feira (4), tornar o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, réu pelo crime de estelionato. A acusação está relacionada à investigação que apura a suposta participação do atleta em um esquema de manipulação de apostas na internet (Bets).

O jogador é investigado por ter forçado um cartão amarelo no jogo contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília, para beneficiar parentes dele que faziam apostas. Além do atleta, amigos e familiares também foram denunciados.

A decisão foi tomada pela 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). O colegiado aceitou um recurso do Ministério Público para que o jogador também responda a um processo por estelionato.

Em julho deste ano, Bruno Henrique se tornou réu na primeira instância pela acusação de fraudar resultado de competição esportiva. Contudo, o juiz responsável pelo caso rejeitou a parte da denúncia que acusava Bruno Henrique de estelionato. Após a decisão, o Ministério Público (MP) recorreu da decisão e o recurso foi julgado hoje.

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.

Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso. Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026.

São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Policia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.

Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.

Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.

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O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (4) o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A LDO estabelece diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2026. O texto segue agora para sanção presidencial. Com a aprovação, a expectativa é que o Congresso vote na próxima semana a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano que vem.

Entre outros pontos, a LDO prevê um superávit de R$ 34,3 bilhões em 2026, o equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). O texto estabelece ainda que o governo poderá considerar o limite inferior da meta para fazer limitações de gastos.

Salário mínimo e limite de despesas
O texto da LDO trabalha com o parâmetro de R$ 1.627,00 para o salário mínimo em janeiro. Mas o valor final só será conhecido após a divulgação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de novembro. Outro ponto diz respeito ao limite de despesas que foi calculado em R$ 2,43 trilhões. Esse valor teve um crescimento acima da inflação de 2,5%, conforme prevê as regras do arcabouço fiscal.

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O Rio Grande do Norte recebeu, nessa quarta-feira 3, o primeiro lote de vacinas contra o vírus sincicial respiratório (VSR), que é direcionada a gestantes a partir da 28ª semana e tem como objetivo proteger recém-nascidos dos casos de bronquiolite.

A Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) recebeu do Ministério da Saúde um lote com pouco mais de 10 mil vacinas, e fará a distribuição aos municípios potiguares a partir da próxima semana. Não há limite de idade para a gestante que será vacinada e a proteção é feita em dose única.

“É com muita alegria que recebemos essa nova vacina para incorporar ao Programa de Imunização. Nos próximos dias, os municípios já estarão aptos a iniciar a vacinação das gestantes”, afirmou a responsável técnica do Programa Estadual de Imunização, Laiane Graziela.

A nova vacina disponível no SUS oferece proteção imediata aos recém-nascidos, pois os anticorpos gerados na gestante durante a gravidez são transferidos pela placenta para o bebê. Essa estratégia reduz significativamente o risco de hospitalizações por problemas respiratórios, que hoje representam cerca de 30% das internações pediátricas no RN.  

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