Mês: agosto 2025

O prazo para os contribuintes regularizarem suas pendências referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) por meio do programa REFIS RN 2025 (Recuperação de Créditos Tributários do Governo do Rio Grande do Norte) foi prorrogado até o fim de setembro. A nova data para adesão é 26 de setembro.

A prorrogação foi publicada no Diário Oficial do Estado nessa sexta-feira (29). O detalhe é que apenas o prazo para adesão foi prorrogado. O prazo de pagamento e as regras não sofreram alterações.

O programa oferece condições especiais para regularização fiscal, com descontos que podem chegar a até 99% sobre multas, juros e acréscimos legais para pagamentos à vista. Já os débitos decorrentes de descumprimento de obrigação acessória podem ser pagos com redução de 90% do valor da penalidade e dos demais acréscimos legais, também à vista ou em até 6 parcelas, mantendo o mesmo percentual de desconto.

Para aderir ao REFIS RN 2025, o contribuinte pode acessar o programa por meio da Unidade Virtual de Tributação (UVT) no portal da Secretaria da Fazenda do Estado ou pelo site oficial http://refis2025.sefaz.rn.gov.br.

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A nova regra de correção fez o governo elevar a previsão para o salário mínimo no próximo ano. O Projeto da Lei Orçamentária de 2026, enviado na noite desta sexta-feira (29) ao Congresso, prevê mínimo de R$ 1.631, R$ 1 mais alto que o valor de R$ 1.630 proposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O valor representa aumento nominal de 7,44% em relação ao salário mínimo de R$ 1.518 em 2025. A alta obedece à regra aprovada no fim do ano passado, que limita o crescimento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior.

Pela regra atual, o salário mínimo subirá o equivalente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado em 12 meses até novembro de 2025, 4,78%, mais o crescimento de 3,4% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) de 2024, o que daria valorização de 8,18%. No entanto, há um limite de crescimento de 2,5% acima da inflação, que reduz o reajuste para 7,44%.

O valor final do salário mínimo em 2026 pode ficar ainda maior, caso o INPC até novembro suba mais que o esperado. Com base na inflação acumulada entre dezembro de 2024 e novembro de 2025, o governo enviará uma mensagem modificativa ao Congresso no início de dezembro.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta sexta-feira (29), que “não tem pressa” para aplicar a Lei da Reciprocidade contra os Estados Unidos, mas que o processo precisa andar, inclusive, para tentar acelerar as negociações com o país norte-americano sobre o tarifaço de 50% aplicado aos produtos do Brasil.

Lula autorizou a aplicação da nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada em abril, e a Câmara de Comércio Exterior (Camex) deu início ao processo que tem, entre suas etapas, a de notificar os Estados Unidos sobre a resposta brasileira à aplicação das tarifas.

“Eu não tenho pressa de fazer qualquer coisa com a reciprocidade contra os Estados Unidos. Tomei a medida porque eu tenho que andar o processo”, disse Lula em entrevista à Rádio Itatiaia, em Belo Horizonte.

A lei permite ao Brasil dar uma resposta a eventuais medidas unilaterais adotadas por outros países contra produtos brasileiros, como as sobretaxas adotadas pelos EUA.

“Se você for tentar andar na forma que todas as leis exigem, o comportamento da Organização Mundial do Comércio [OMC], das regras, você vai demorar um ano. Então, nós temos que começar, nós já entramos com o processo na Organização Mundial do Comércio. Nós temos que dizer para os Estados Unidos que nós temos coisas para fazer contra os Estados Unidos. Mas eu não tenho pressa, porque eu quero negociar”, afirmou.

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O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) informou que encaminhou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), no qual solicita autorização e condições para exercer seu mandato a distância, diretamente dos Estados Unidos, onde vive atualmente.

Eduardo pediu licença de 122 dias do mandato parlamentar em março e foi morar nos Estados Unidos, sob a alegação de perseguição política. A licença já se encerrou e o parlamentar segue acumulando faltas, sob risco de perda do mandato. Ele também é alvo de um pedido de cassação, que já foi enviado pelo presidente da Câmara à Comissão de Ética da Casa.

No ofício, Eduardo reafirma que é vítima de perseguição e destacou sua atuação enquanto membro da Comissão de Relações Exteriores, ressaltando suas conexões com outros países e a importância do que chama de “diplomacia parlamentar”, segundo ele, um dos principais focos de seu mandato.

No último dia 20, a Polícia Federal concluiu pelo indiciamento do deputado e do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito. No caso de Eduardo, o indiciamento se deu em razão da atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo.

O governo dos Estados Unidos anunciou nos últimos meses uma série de ações contra o Brasil e autoridades brasileiras, como o tarifaço de 50% contra importações de produtos do país e sanções financeiras contra o ministro Alexandre de Moraes, com base na Lei Magnitsky.

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O número de aposentados e pensionistas que aderiram ao acordo de ressarcimento de descontos indevidos de associações e entidades superou a marca de 2 milhões, divulgou nesta sexta-feira (29) a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. O número de 2.004.449 de segurados representa mais de 70% do total de beneficiários que estão aptos a receber os valores de volta, corrigidos pela inflação.

Até a próxima segunda-feira (1º), 1.995.450 de beneficiários terão os valores creditados. Isso equivale a 99,5% dos que aderiram ao acordo.

“Ultrapassamos a marca de 2 milhões de adesões, mas ainda há cerca de 800 mil beneficiários que já estão aptos e ainda não aderiram ao acordo. Nosso compromisso é garantir que cada aposentado e pensionista tenha seu dinheiro de volta com toda a segurança”, destacou em nota o presidente do INSS, Gilberto Waller.

Em julho, o INSS informou que 2.330.094 segurados comunicaram ter recebido descontos indevidos de entidades de aposentados e pensionistas e não foram ressarcidos pelas associações, requisito para aderir ao acordo.

O ressarcimento custará R$ 3,3 bilhões ao governo em créditos abertos por medida provisória. Por se tratar de créditos extraordinários, o dinheiro está fora do arcabouço fiscal e não contará para o cumprimento das metas de resultado primário nem de limite de gastos do governo.

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O ex-prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos), esteve reunido nesta terça-feira (26), em Brasília, com o presidente nacional do seu partido, Marcos Pereira. Em vídeo divulgado em suas redes sociais, Pereira garante o apoio do partido ao projeto de Álvaro disputar o Governo do RN.

E Dias tem um compromisso: entregar um deputado federal eleito pelo partido em 2026. “Muito feliz por receber esse apoio e pela credibilidade que o partido projeta em nosso nome para mudar o Estado. Agora é seguir em frente, percorrer o RN e fortalecer o Republicanos!”, disse Álvaro.

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O Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) abriu inscrições para vagas em cursos técnicos subsequentes e de especialização. Ao todo, são: 194 vagas para cursos técnicos; e
195 vagas para cursos de especialização. As inscrições, nos dois, casos, se encerram no dia 2 de setembro e podem ser feitas pelo Portal do Candidato do IFRN. As seleções nos dois processos serão feitas por sorteio eletrônico.

As 194 vagas para os cursos técnicos são voltadas a quem tem o ensino médio completo. O resultado final será divulgado em 3 de setembro. Os aprovados deverão fazer a matrícula on-line entre 5 e 8 de setembro. Caso sobrem vagas, novas chamadas serão feitas a partir de 9 de setembro na página do edital.

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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o Governo do RN apresente, no prazo de 15 dias, um plano para solucionar o desabastecimento da rede hospitalar do estado. A decisão, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, impõe a suspensão de pagamentos de despesas não essenciais e multa pessoal a autoridades estaduais caso o prazo não seja cumprido.

O cumprimento de sentença é resultado de uma ação civil pública de 2012, que condenou o Estado a garantir o abastecimento contínuo de medicamentos e insumos essenciais. Segundo o Ministério Público do Rio Grande do Norte, autor da ação, a situação se agravou nos últimos anos, com dados que apontam reduções orçamentárias e falta de itens básicos.

Nesta semana, o MP apontou uma redução nos investimentos do Estado com a saúde e indicou que o RN ocupava o penúltimo lugar em um ranking do Ministério da Saúde em relação a gastos próprios das federações nessa área.

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A Polícia Civil da Paraíba, por meio da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF) de Patos, prendeu na tarde desta quinta-feira (28) um homem suspeito de furtar uma bolsa de dentro de um carro na Rua do Prado, no Centro da cidade. O crime havia ocorrido durante a madrugada, em frente a uma lanchonete.

O suspeito, identificado pela iniciais P.N.S., confessou a autoria e afirmou ter vendido os objetos para comprar entorpecentes. Ele foi conduzido à delegacia e está à disposição da Justiça. A DRF informou que segue em diligências para tentar recuperar os pertences da vítima.

De acordo com a investigação, o furto aconteceu por volta de 1h33 da madrugada, quando a vítima estacionou o veículo em frente à lanchonete Come Come. Ela contou que estava a caminho do hospital, onde a irmã está internada, e por causa da pressa esqueceu de travar as portas do carro.

Imagens de câmeras de segurança mostram o momento em que o suspeito se aproxima da jovem, aparentemente para pedir dinheiro, mas ela segue destino. Logo depois, ele abre a porta do automóvel e leva a bolsa que estava no banco do passageiro.

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A Polícia Civil da Paraíba, por meio da Delegacia de Homicídios e Entorpecentes (DHE) de Patos, deflagrou na manhã desta quinta-feira (28) uma ação que resultou no cumprimento de um mandado de prisão temporária e na prisão em flagrante de uma suspeita de tráfico de drogas.

O alvo principal da operação foi L. A. S. N., que tinha um mandado em aberto expedido pela 1ª Vara Mista de Patos pelo crime de tráfico de drogas. Ele foi localizado em um apartamento no Conjunto São Judas Tadeu, onde foi encontrado com uma pistola calibre .40 e 11 munições do mesmo calibre.

Durante as diligências, os agentes também flagraram um ponto de venda de drogas, em outro apartamento próximo, sob responsabilidade de uma mulher, J. S. D. S.. No local foram apreendidas porções de cocaína já embaladas para comercialização, além de uma quantidade maior da mesma droga ainda não fracionada, balança de precisão e materiais para embalar entorpecentes.

De acordo com a Polícia Civil, os dois suspeitos foram conduzidos à delegacia. L. A. S. N. responderá pelo cumprimento do mandado e também por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, enquanto a mulher J. S. D. S. foi autuada por tráfico de drogas. Ambos aguardam audiência de custódia.

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