Policiais civis da 48ª Delegacia de Polícia (DP) de Serra Negra do Norte, em ação conjunta com a 96ª Delegacia de Polícia (DP) de Parelhas, cumpriram, nesta terça-feira (1º), um mandado de prisão preventiva contra um homem de 28 anos, suspeito de descumprir medida protetiva de urgência no contexto de violência doméstica.
De acordo com as investigações, o homem teria violado diversas vezes a ordem judicial que o impedia de se aproximar ou manter contato com sua ex-companheira. Ele já era investigado por crimes de ameaça, lesão corporal e injúria contra a vítima.
Após os policiais tomarem conhecimento do caso, diligências foram realizadas, localizando e prendendo o suspeito. Ele foi conduzido a delegacia para os procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá a disposição da Justiça.
A Polícia Civil reforça seu compromisso no combate à violência contra a mulher e destaca que o descumprimento de medida protetiva é crime. Denúncias podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 181 ou, em caso de emergência, pelo 190.
Na sessão desta quarta-feira (02), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Coronel Azevedo (PL) solicitou apoio do presidente da Casa para cobrar do Governo do Estado, o envio de um novo projeto de lei de Promoção de Praças. Como acertado pelo deputado com o chefe da Casa Civil do Governo, Raimundo Alves, a nova lei seria encaminhada para votação ainda no primeiro semestre, substituindo a lei já aprovada, mas derrubada pelo Tribunal de Justiça, alegando inconstitucionalidade.
“Teremos que saber se o Governo vai encaminhar a nova lei antes do recesso para que seja votada em tempo hábil, pois caso não seja votada, não haverá promoções em agosto. Coronel Azevedo lembrou que se reuniu com o chefe da Casa Civil, com presença do secretário de Segurança, Coronel Araújo, e representantes de todas as associações militares do Estado. Segundo Azevedo, ainda nesta quarta-feira haverá uma manifestação dos militares.
O presidente Ezequiel Ferreira ressaltou que a lei, anteriormente aprovada pela Casa, continua sendo um tema de interesse dos 24 deputados. “A Lei de Promoção de Praças é uma lei que nós defendemos aqui na Assembleia, que fique muito claro para a sociedade Norte-rio-grandense”, disse Ezequiel, afirmando que a Procuradoria da Casa fez uma defesa de mais de 130 páginas, portanto, pronta para ser discutida pelos líderes que abrirão mão da tramitação, para que seja votada no dia 10, com a votação da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, que está em discussão na Comissão de Finanças da Casa.
“Uma matéria de suma importância, faço um apelo, diante do acordo que nós fizemos para dar celeridade à votação da LDO marcada para o dia 10. Estamos com a matéria pronta”, disse o presidente. “Faço um apelo para que o Governo remeta essa matéria o mais rápido possível. A Procuradoria fez uma defesa consistente”, disse Ezequiel, diante da inconstitucionalidade decretada pelo TJ.
Líder do Governo na Assembleia, o deputado Francisco do PT reforçou o interesse do Estado. “Já que o Governo manifestou interesse em resolver, esse é um compromisso do Governo”, encerrou Francisco.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (2) a comitiva de Galinhos, composta pelo prefeito Hudson Matias, a vice-prefeita Joana Santos, vereadores e secretários municipais. O encontro teve como pauta a busca por novas melhorias para o município, localizado na região do Litoral Norte potiguar.
“É sempre uma satisfação dialogar com gestores comprometidos com o bem coletivo. Esta Casa Legislativa está à disposição para colaborar com o trabalho sério que vem sendo desenvolvido em Galinhos”, afirmou Ezequiel.
Durante a reunião, os representantes solicitaram o envio de dessalinizadores, recursos para a área da saúde e o apoio institucional à tradicional Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, padroeira da cidade.
“Viemos ao Parlamento Estadual agradecer as emendas já destinadas e, ao mesmo tempo, reforçar novas demandas. Saímos muito satisfeitos com a recepção e a atenção do presidente Ezequiel às nossas solicitações”, destacou o prefeito Hudson Matias, que também agradeceu o envio de emendas parlamentares e a aquisição de dois veículos com recursos provenientes do mandato do deputado.
Participaram da reunião os vereadores André Wallace, Márcio Vale, Vanuelbe Rocha, Jeane Salustino, Rozelia Pereira, Renan Alves, Robério Siqueira e Denise Costa, além do ex-prefeito Irmão Naldo e dos secretários municipais Evandro Leonan e Lourenço Figueiredo.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), recebeu nesta quarta-feira (2) integrantes do Sindicato das Empresas de Rádio, Televisão, Jornais e Revistas do RN (MidiaCom). Na ocasião, os representantes da entidade entregaram pessoalmente o convite para a solenidade de posse da nova diretoria, marcada para o dia 14 de julho, às 9h, no Hotel Escola Barreira Roxa, em Natal.
Ezequiel Ferreira parabenizou os representantes pela iniciativa e reafirmou a importância do setor de comunicação para a democracia, o desenvolvimento econômico e a valorização da cultura local. “A Assembleia Legislativa é parceira da comunicação potiguar. O fortalecimento das instituições representativas, como o MidiaCom, é essencial para a defesa da liberdade de imprensa e o estímulo à informação de qualidade”, declarou.
Durante o encontro com o presidente da ALRN, Thiago Lajus reforçou o propósito da entidade. “O MidiaCom nasce para fortalecer o setor de mídia e comunicação no Rio Grande do Norte por meio da atuação nas esferas jurídica, sindical e econômica. Além disso, o MidiaCom pretende promover a profissionalização do mercado potiguar, representando veículos de radiodifusão sonora e de sons e imagens, jornais impressos, portais de notícias e revistas”, reforçou.
A criação do sindicato partiu de uma articulação junto à Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), com o objetivo de consolidar uma entidade que defenda os interesses do setor e amplifique a voz dos profissionais da comunicação potiguar.
A diretoria do MidiaCom será composta por Thiago Lajus (da InterTV), presidente e contará com uma vice-presidência de jornais, portais e revistas, comandada por Fernando Fernandes (Sistema Tribuna); rádio, sob a responsabilidade de Felinto Rodrigues Filho (Grupo Dial); de televisão, com Micarla de Sousa (TV Ponta Negra); de relações sindicais e trabalhistas, sob João Soares (Band RN); e com a tesouraria de Raniere de Andrade (Rede Tropical de Comunicação).
A cerimônia de posse deverá reunir empresários de rádio e TV, jornalistas, representantes da radiodifusão, autoridades e lideranças do setor.
A Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, em reunião extraordinária nesta quarta-feira (2), o Projeto de Lei nº 233/2025, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. O texto, relatado pelo deputado José Dias (PL), segue agora para votação em plenário.
A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração do Orçamento Geral do Estado (OGE) de 2026 e prevê uma receita total de R$ 23,5 bilhões, considerando também os recursos do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
José Dias apresentou 14 emendas ao projeto: quatro de redação, com objetivo de aprimorar a clareza do texto; cinco modificativas, para ajustar dispositivos de mérito; duas supressivas, que excluem trechos considerados inadequados; e outras quatro voltadas ao aperfeiçoamento do conteúdo. O relator também acatou uma emenda sugerida pelo deputado Coronel Azevedo (PL).
Entre os destaques está a emenda que reduz de 15% para 10% o limite autorizado para transposição, remanejamento e transferência de recursos entre órgãos públicos. “Essa emenda é importante para evitar que o governo precise solicitar autorização da Assembleia para cada remanejamento”, comentou o deputado Coronel Azevedo, presidente da comissão. Outra emenda apresentada define um calendário para o pagamento das emendas parlamentares.
Durante a reunião, o relator agradeceu à equipe técnica da comissão. “A assessoria desta Casa fez um trabalho isento de ideologia política, olhando essencialmente para os interesses do Estado”, destacou José Dias.
Participaram da reunião os deputados José Dias (PL), Divaneide Basílio (PT), Tomba Farias (PL), Coronel Azevedo (PL), Luiz Eduardo (SDD), Adjuto Dias (MDB) e Neilton Diógenes (PP).
Entenda o que é a LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma peça fundamental do planejamento financeiro do Estado. Ela orienta como o dinheiro público será utilizado no ano seguinte, definindo prioridades, metas fiscais e limites para os gastos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Entre suas atribuições, a LDO: Estabelece metas fiscais e regras para equilíbrio das contas públicas; Define critérios para aumento de despesas com pessoal; Regula transferências de recursos a entes públicos e privados; Disciplina o uso dos recursos públicos para garantir serviços essenciais e investimentos.
Ao fazer uso da palavra na sessão plenária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa, o deputado estadual e líder do governo na Casa, Francisco do PT, apresentou esclarecimentos sobre a retomada dos testes práticos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no interior do Rio Grande do Norte. A manifestação veio em resposta à preocupação externada por outros colegas, no dia anterior, sobre a interrupção temporária dos exames promovidos pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RN).
Francisco explicou que, segundo informações fornecidas pela direção do Detran, uma equipe itinerante já iniciou, desde a última terça-feira (1), o cronograma de aplicação das provas práticas em cidades do interior. A primeira localidade atendida foi Pau dos Ferros, contemplando também os municípios vizinhos. Ainda de acordo com os dados apresentados, 37 cidades deverão receber os testes durante o mês de julho, com a previsão de mais de 3.500 exames realizados.
O parlamentar também destacou a defasagem de pessoal enfrentada pelo Detran para a execução dessas atividades. Ele informou que, em razão da exigência legal de que os exames sejam aplicados por servidores efetivos da autarquia, o Governo do Estado firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para a realização de concurso público. O certame prevê, inicialmente, o provimento de 80 vagas.
Francisco do PT assegurou ainda que nenhum cidadão que já tenha efetuado o pagamento das taxas será prejudicado, tendo garantida a realização do teste dentro do novo cronograma estabelecido pelo órgão.
Na parte final de seu pronunciamento, o parlamentar também rebateu críticas veiculadas nas redes sociais sobre a recente inauguração de uma obra hídrica no município de Governador Dix-Sept Rosado. Segundo Francisco, ao contrário do que foi divulgado por grupos oposicionistas, “o Governo do Estado não inaugurou um simples cano de abastecimento, mas sim uma adutora que irá triplicar a oferta de água na cidade — de 40 mil para 120 mil litros”, explicou. Ele lamentou o uso de informações falsas para descredibilizar ações do Executivo e defendeu um debate político mais qualificado.
Francisco também comentou que, em momento oportuno, irá se posicionar sobre as críticas à locação de Chromebooks pela gestão estadual, frisando a importância de diferenciar gastos com custeio e investimento.
Durante a sessão plenária desta quarta-feira (2), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), o deputado Hermano Morais (PV) apresentou dados atualizados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), destacando a performance do estado na geração de empregos formais no mês de maio. De acordo com os números, o Rio Grande do Norte registrou saldo positivo de 2.220 novas vagas com carteira assinada.
“É um desempenho relevante, sobretudo quando observamos que foram 23.696 admissões contra 21.476 desligamentos. A indústria foi o setor que mais contribuiu para esse crescimento, resultado de uma política acertada de incentivos implantada pelo Governo do Estado e aprovada por esta Casa Legislativa”, afirmou o parlamentar.
Hermano lembrou que o Programa de Estímulo ao Desenvolvimento Industrial (PROEDI), inicialmente contestado por alguns setores, tem demonstrado efetividade ao atrair novos investimentos e garantir a permanência de empresas no estado.
Ainda de acordo com os dados apresentados pelo deputado, outros setores também registraram variações positivas, como a agropecuária — mesmo diante de um cenário de inverno irregular e decretos de emergência por seca em diversas regiões. “É preciso reconhecer o esforço dos trabalhadores do campo que, apesar das adversidades, seguem contribuindo com o desenvolvimento do nosso estado”, reforçou.
Em contrapartida, o setor de serviços apresentou retração significativa, com fechamento de 1.524 vagas. Hermano atribuiu o desempenho à transição do período de alta para baixa estação no turismo, o que afeta diretamente as atividades ligadas aos serviços. “Esperamos que, com a chegada das férias escolares, o setor se recupere e volte a crescer nos próximos meses”, disse.
Os dados também indicam que, entre janeiro e maio deste ano, o estado acumulou um saldo positivo de 5.356 empregos formais, com 110.193 admissões e 104.836 desligamentos.
Encerrando sua fala, o parlamentar reiterou a importância de políticas públicas voltadas à geração de emprego e renda e reforçou seu compromisso em acompanhar e divulgar os indicadores do mercado de trabalho potiguar. “Seguiremos vigilantes e atuantes para garantir que o nosso estado continue avançando na oferta de oportunidades e inclusão produtiva”, concluiu.
No pronunciamento que fez durante a sessão plenária desta quarta-feira (2), a deputada Terezinha Maia (PL) agradeceu aos colegas parlamentares pela aprovação do projeto Infância sem Racismo. O projeto foi aprovado ontem, na sessão plenária e seguirá para sanção governamental.
“A aprovação do nosso projeto é um passo fundamental para garantir às nossas crianças um ambiente de respeito, igualdade e dignidade desde os primeiros anos de vida”, afirmou a deputada.
O programa visa garantir os direitos de crianças e adolescentes, fortalecendo estratégias que garantam assistência adequada às gestantes e crianças nos primeiros anos de vida, combatendo o machismo e o racismo nos cuidados em saúde.
Outro propósito é promover a equidade racial nos serviços básicos, como educação, saúde e assistência social, para garantir que as infâncias não permaneçam ausentes na construção de políticas inclusivas.
A parlamentar também agradeceu à Sesap pelo abastecimento na Unicat, especialmente pela medicação “calcitrol”, que estava em falta e atende a pacientes com saúde delicada.
Com o objetivo de assegurar uma educação ainda mais inclusiva e de qualidade, entrou em vigor no Rio Grande do Norte a Lei nº 12.232/2024, de autoria da deputada estadual Terezinha Maia (PL). A nova legislação institui a Política Estadual de Acompanhamento Integral de Estudantes com Dislexia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), Altas Habilidades e outros transtornos específicos de aprendizagem.
Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada agora pelo Governo do Estado, a nova norma representa um avanço importante em relação à Lei nº 11.953, que tratava do diagnóstico e apoio a alunos com dislexia e TDAH. A nova legislação amplia o escopo da política pública, contemplando uma abordagem mais abrangente e multidimensional.
Segundo a deputada Terezinha Maia, a proposta nasceu da necessidade de garantir a efetivação do direito à educação, respeitando as particularidades de cada estudante. “Dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem impactam diretamente o desempenho escolar, exigindo estratégias diferenciadas e acompanhamento especializado. Essa lei fortalece a autonomia, a inclusão e a igualdade de oportunidades no ambiente escolar”, destacou.
A parlamentar acrescenta que a iniciativa está alinhada aos compromissos constitucionais e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), ao passo em que busca combater a evasão escolar, promover a integração social e valorizar o potencial de todos os alunos, independentemente de suas condições específicas de aprendizagem.
Enquanto a Lei nº 11.953 focava essencialmente na realização de exames médicos e psicológicos e na capacitação de professores para o diagnóstico precoce, a nova legislação vai além. A Política de Acompanhamento Integral prevê também a criação de planos individualizados de apoio pedagógico; implementação de estratégias didáticas personalizadas; formação continuada de professores e demais profissionais da educação; utilização de tecnologias assistivas e recursos pedagógicos inclusivos; promoção de campanhas de conscientização e combate ao preconceito; e monitoramento contínuo do desempenho e bem-estar dos estudantes.
Outro diferencial da nova lei é o reconhecimento das chamadas “altas habilidades”, incluindo estudantes superdotados, que também passam a ter direito a um acompanhamento educacional específico.
A execução da nova política deverá ocorrer de forma articulada entre a Secretaria de Estado da Educação, órgãos especializados e as equipes escolares, com previsão da criação de grupos multidisciplinares formados por psicólogos, pedagogos, fonoaudiólogos e outros profissionais. A lei também ressalta a importância de envolver as famílias e os próprios estudantes nos processos de acompanhamento e avaliação.
A nova legislação representa uma mudança de paradigma na forma como o sistema educacional potiguar se organiza para lidar com a diversidade. “Queremos construir uma escola mais preparada para acolher, compreender e desenvolver os potenciais dos nossos alunos. Esse é um passo necessário para garantir um futuro mais justo e promissor para todos”, concluiu Terezinha Maia.
A regulamentação da Política Estadual de Acompanhamento Integral deverá ser feita por meio de decreto, com definição de diretrizes, prazos e metas para a sua efetiva implementação na rede estadual de ensino.
Termina nesta quarta-feira (2) o prazo para os inscritos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2025 recorrerem da negativa às solicitações de atendimento especializado. O período – que se encerraria na sexta-feira (27) – foi ampliado pelo Ministério da Educação (MEC). A interposição do recurso deve ser feita exclusivamente pela Página do Participante.
Para solicitar nova análise pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) do pedido de atendimento especializado, é necessário enviar a documentação que justifique o pedido e o uso de recurso de acessibilidade. Os documentos solicitados devem estar no formato PDF, PNG ou JPG, com arquivo de tamanho máximo de 2MB. O documento deve ser legível e estar em língua portuguesa.
Para ser considerado válido para análise, os laudos precisam conter nome completo do participante; diagnóstico com a descrição da condição que motivou a solicitação e/ou o código correspondente à Classificação Internacional de Doença (CID 10); além de assinatura e identificação do profissional, com respectivo registro no Conselho Regional de Medicina (CRM), no Ministério da Saúde (RMS) ou em órgão competente.
Recursos de acessibilidade Entre as condições para requerer o atendimento especializado estão a de pessoas com deficiência (PCD), pessoa idosa, gestantes, lactantes, com transtorno funcional específico (transtorno do espectro autista, dislexia e déficit de atenção), entre outras.
Se nesta segunda análise o participante tiver o recurso aprovado pelo Inep para atendimento especializado, poderá contar, por exemplo, com provas em braile; dispor de sala individual; mobiliário com dimensões adequadas para o manuseio da prova; tempo adicional; leitor de tela; prova com letra ampliada; ou guia-intérprete, conforme a solicitação.
Durante as provas, também será permitido usar material próprio, o que inclui máquina de escrever em braile; óculos especiais; bolsa de colostomia, medidor de glicose e bomba de insulina e outros. Todos os recursos autorizados podem ser conferidos no edital do Enem.
De acordo com o edital do Enem 2025, no dia das provas, os materiais serão vistoriados pelo chefe de sala de aplicação do Enem para garantir a lisura e a segurança do exame.
