Mês: junho 2025

O Tribunal Pleno do TJRN julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral de Justiça, direcionada à Lei nº 794/2002, do Município de Cruzeta, que estabelece a proibição da retirada de argila da bacia do Açude Público para fora do município. Conforme os desembargadores, ocorreu violação ao artigo 22 da Constituição Federal e ao artigo 24 da Constituição Estadual, por usurpação da competência legislativa, que é privativa da União, pois estabelece que os recursos minerais, incluindo os do subsolo, são bens da Federação, que tem a exclusividade para legislar sobre jazidas, minas e outros materiais.

“A Lei Municipal nº 794/2002 do Município de Cruzeta/RN usurpou a competência legislativa da União, configurando inconstitucionalidade formal, pois tratou de matéria que deveria ser regulamentada por norma federal, violando o disposto no artigo 22, inciso VII, da Constituição Federal”, completa o relator, desembargador Amaury Moura, ao citar julgamentos semelhantes na própria Corte estadual.

A decisão ainda destaca que a lei municipal invadiu a competência da União, ao regulamentar matéria que deveria ser tratada por norma federal, uma vez que a argila é considerada recurso mineral, sendo de competência privativa da União legislar sobre sua extração e utilização.

O julgamento atribuiu os chamados efeitos “Ex Nunc” à decisão, que é uma expressão em latim que significa “a partir de agora” ou “desde agora” e, no contexto da atual decisão, indica que os efeitos do ato jurídico só começam a vigorar a partir do momento em que são proferidos ou não retroagem.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (27), um projeto de lei que permite que recursos arrecadados com multas de trânsito possam ser aplicados para custear a habilitação de condutores de baixa renda. A norma ainda estabelece regras para transferência de propriedade de veículo por meio eletrônico.

Pela nova lei, agora em vigor, serão beneficiadas as pessoas de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação. O projeto de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE) foi aprovado pelo Congresso Nacional no fim de maio.

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Um plano de saúde foi condenado, pela 9ª Vara Cível de Natal, a autorizar e custear procedimento cirúrgico bucomaxilofacial solicitado com urgência por paciente diagnosticada com atrofia severa do maxilar. Além disso, a operadora deverá pagar R$ 5 mil por danos morais devido à demora injustificada na autorização do tratamento, mesmo após o cumprimento de todos os requisitos médicos.

No processo, a paciente demonstrou que sofre de desgaste do osso que sustenta os dentes e perda quase total dos dentes, quadro que provocava dor intensa, dificuldade de fala e risco de infecções. O cirurgião-dentista responsável pelo caso prescreveu cirurgia complexa de reconstrução óssea com enxerto, a ser realizada sob anestesia geral em ambiente hospitalar, mas o plano de saúde demorou mais de 60 dias para responder, o que levou a paciente à judicialização.

Ao se defender, a operadora contestou a obrigação de cobertura, alegando que, entre outros pontos, os materiais solicitados tinham marcas específicas não registradas na Anvisa. Porém, o juiz Ricardo Fagundes considerou que os procedimentos estão previstos nas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e que a demora sem justificativa configura falha na prestação do serviço, com risco concreto de agravamento do quadro clínico da paciente.

Na sentença, o magistrado destacou que a negativa ou a postergação sem motivo de procedimento essencial vai contra a finalidade do contrato de assistência à saúde e gera abalo moral ao beneficiário. Ele ainda enfatizou que, por mais que a operadora não seja obrigada a fornecer materiais de marcas específicas, ela não pode ignorar a necessidade do tratamento nem retardar sua liberação de forma indevida.

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Neste domingo, 29, o Papa Leão XIV lançou a nova campanha do Vaticano para angariar doações dos fiéis, buscando socorrer a Santa Fé em seu déficit calculado entre 50 e 60 milhões de euros (algo entre R$ 320 e R$ 350 milhões). Isso aconteceu na abertura da festa de São Pedro e Paulo, tradicionalmente usada pela Igreja Católica para esse fim.

Leão XIV celebrou missa na Basílica de São Pedro e, durante a prece de Angelus, agradeceu aos doadores que contribuíram, dizendo que o apoio financeiro deles era um “sinal de união” com seu jovem pontificado. Também refletiu sobre a unidade cristã, a conversão e o testemunho do martírio de Cristo, que une a Igreja em uma “comunhão profunda”.

Nas igrejas de todo o mundo, as missas do dia 29 de junho costumam incluir uma coleta especial para o Pence de Pedro, um fundo que sustenta as operações do governo central da Igreja Católica, o Vaticano, e paga os atos pessoais de caridade do papa.

Com um vídeo promocional, um pôster, QR Code e um site solicitando doações via cartão de crédito, PayPal, transferência bancária ou envio por correio, o Vaticano está apostando este ano em uma campanha de arrecadação de fundos mais moderna e próxima do estilo americano.

O vídeo apresenta imagens dos primeiros momentos de Leão XIV como papa, como quando ele entrou na loggia da Basílica de São Pedro logo após ser eleito e recebeu o anel de pescador do papado. Com uma trilha sonora evocativa ao fundo, o vídeo sobrepõe uma mensagem, disponível em vários idiomas, pedindo doações.

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O governo federal não pagou até a terça-feira passada, dia 24, nenhuma parte de emendas parlamentares deste ano de 347 congressistas, sendo 303 deles deputados federais e 44 senadores Ao todo, 76 parlamentares não viram nem sequer os recursos serem reservados para suas emendas até a terça-feira, véspera da votação do Congresso que derrubou o decreto de aumento de alíquotas do IOF.

Levantamento exclusivo do Estadão/Broadcast mostra que 165 congressistas do núcleo duro dos partidos de centro e direita (MDB, PP, PSD, Republicanos e União Brasil), que ajudam a compor a base de apoio ao governo no Congresso, não tiveram nenhuma parte de suas emendas pagas até o momento

É justamente entre esses partidos que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem enfrentado mais dificuldade para ter uma base sólida. O conglomerado de partidos, que nos últimos anos se convencionou chamar de Centrão, tem comandado a Câmara dos Deputados desde que Eduardo Cunha foi eleito, em 2015, tendo dado apoio às eleições de Rodrigo Maia, Arthur Lira e, por último, Hugo Motta.

Os números analisados pelo Estadão/Broadcast são do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop), que oferece dados detalhados da execução das emendas parlamentares. A base de dados do Siop utilizada foi atualizada até terça-feira, 24, e divulgada na quarta-feira, 25.

A análise pormenorizada das informações sobre a execução das emendas permite identificar não só o montante geral que o governo vem liberando aos congressistas, mas como essa distribuição vem sendo feita.

Procurada, a Secretaria de Relações Institucionais (SRI) afirmou que “o ritmo da execução é determinado exclusivamente pelos prazos estabelecidos por lei e pela análise técnica das indicações por parte dos ministérios”. Segundo a SRI, a liberação de recursos neste ano tem sido mais veloz que em anos anteriores, se considerado o período após a sanção do Orçamento

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O ex-presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), disse neste domingo, 29, que “logicamente” não quer ser preso nem morto, e pediu apoio para eleger deputados e senadores aliados em 2026. “Se vocês me derem, por ocasião das eleições do ano que vem, 50% da Câmara e 50% do Senado, eu mudo o destino do Brasil”, comentou.

Com esse apoio, ele disse que será possível eleger os presidentes das duas Casas, presidir as principais comissões e fazer as indicações para as agências reguladoras e para o Banco Central (BC).

“Não quero isso para perseguir quem quer que seja. Não quero isso para revanchismo. Quero isso pelo futuro do meu Brasil. Não tenho obsessão pelo poder”, prosseguiu o ex-presidente, inelegível até 2030, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Na tarde deste domingo, Bolsonaro participou de ato na Avenida Paulista ao lado de parlamentares, ex-ministros de Estado e governadores aliados, sob o mote “Justiça Já”.

O discurso de Bolsonaro foi precedido por falas de deputados federais e senadores, incluindo seu filho, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), e do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), um dos principais nomes cotados para disputar a Presidência da República em 2026, quando Bolsonaro estará inelegível.

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Um grave acidente resultou na morte de duas pessoas na noite deste sábado (28), na altura do km 148 da BR-304, no município de Angicos, no interior do Rio Grande do Norte. A colisão aconteceu por volta das 18h40.

De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a ocorrência envolveu uma motocicleta Yamaha YBR 150 e um caminhão Mercedes-Benz Accelo 815. Os dois ocupantes da moto não resistiram aos ferimentos e morreram ainda no local do acidente.

Equipes da PRF foram deslocadas até o local para sinalização e atendimento da ocorrência. O Instituto Técnico-Científico de Perícia (ITEP) e a Polícia Civil foram acionados para os procedimentos legais cabíveis.

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O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gilberto Waller, anunciou nesta terça-feira 24 que o governo federal vai iniciar, a partir de 24 de julho, o ressarcimento aos aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios.

Segundo Waller, os pagamentos serão realizados em parcela única, com correção monetária, diretamente na conta bancária onde o benefício é depositado. A cada 15 dias, cerca de 1 milhão de pessoas serão contempladas, com a meta de concluir todos os pagamentos ainda em 2025.

“Enquanto houver pessoas que não se manifestaram, não vamos virar as contas a elas. Não há prazo para fechar o acesso. Estamos monitorando, inclusive com busca ativa”, afirmou o presidente do INSS.

Waller informou que, até o momento, cerca de 3,4 milhões de beneficiários já relataram ter sofrido descontos associativos não autorizados. A estimativa do instituto é de que aproximadamente 9 milhões de aposentados tenham sido afetados.

A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que tem condições de iniciar imediatamente os pagamentos para 1,2 milhão de beneficiários. A informação foi dada pela secretária-geral do contencioso da AGU, Isadora Cartaxo.

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