Mês: dezembro 2024

A Câmara dos Deputados encaminhou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (27) respostas a questionamentos formulados pelo magistrado sobre as indicações de emendas de comissão.

No documento, assinado pelo advogado da Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva, a Câmara “reitera a plena legalidade” do procedimento adotado pelos líderes partidários na indicação das emendas, que foram suspensas por Dino nesta semana. A Casa também afirma que seguiu as orientações apresentadas pelo governo federal para fazer as indicações.

A Advocacia da Câmara afirma ainda que não cabe à Casa apresentar recurso contra a determinação de Dino que suspendeu o pagamento das emendas de comissão. Segundo a Câmara, essa tarefa deve ser realizada pelo Congresso Nacional, que reúne Câmara e Senado, e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que representa o governo federal.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, neste sábado (28), pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para sua permanência em liberdade condicional. Após a defesa negar que Silveira tenha violado regras do regime prisional, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, manteve o entendimento de que o ex-deputado desrespeitou as regras impostas para a liberdade condicional, devendo permanecer preso.

A defesa argumentou que houve erro de sintaxe na elaboração da decisão de Moraes. Os advogados de Silveira alegaram que a decisão que estabeleceu a obrigação de recolhimento noturno não o proibia de sair de casa durante o dia.

“Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa. Essa mesma restrição judicial [proibição de ausentar-se da comarca e obrigação de recolher-se à residência no período noturno, das 22h às 6h, bem como nos sábados, domingos e feriados], recentemente, foi determinada em mais de 1.100 (mil e cem) casos relacionados aos crimes de 8/1, tendo sido todas observadas integralmente e sem qualquer confusão de entendimento”, afirma Alexandre de Moraes na decisão.

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Artur Jorge não será técnico do Botafogo para 2025. Campeão da Conmebol Libertadores e do Campeonato Brasileiro pelo clube, o treinador tem acordo avançado para fechar com o Al-Rayyan, do Catar. A multa rescisória do português, que será paga pelo novo clube, tem valor de 2 milhões de euros (cerca de R$ 12,9 milhões, na cotação atual) e é o último obstáculo para o negócio.

As sondagens à situação de Artur, que queria um aumento salarial, eram de conhecimento do Botafogo. Entende-se que o clube não fez quaisquer movimentações neste sentido. O português e sua comissão técnica receberam bônus de R$ 17,1 milhões previstos em contrato pelas taças da Libertadores e do Brasileirão.

O técnico deu ao menos cinco entrevistas desde o último jogo do Alvinegro na temporada e não bateu o martelo sobre a permanência em nenhuma delas, o que incomodou o Botafogo. O clube deixou claro que gostaria de seguir com o treinador, mesmo tendo queixas sobre a postura de Artur Jorge para com o lado externo. Existia o interesse na renovação do vínculo, que iria até dezembro de 2025.

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto aprovado pelo Congresso que torna mais rígidas as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) – um dos principais programas sociais do governo federal. Lula vetou um trecho que tinha sido proposto pelo próprio governo, mas gerou polêmica durante a tramitação: o que excluía as “deficiências leves” da lista de pessoas elegíveis a receber o BPC.

O BPC é um direito da pessoa com deficiência e do idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado pela sua família. “A proposição legislativa contraria o interesse público, uma vez que poderia trazer insegurança jurídica em relação à concessão de benefícios”, afirmou Lula ao justificar o veto em mensagem ao Congresso.

O veto do governo já tinha, inclusive, sido anunciado por líderes do governo no parlamento, como o senador Jaques Wagner (PT-BA) e o deputado José Guimarães (PT-CE). Ou seja: os parlamentares aprovaram essa versão para evitar que a tramitação ficasse mais longa, mas com um compromisso de que Lula vetaria o trecho polêmico.

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A rede pública municipal de educação de Natal ganhou um importante reforço neste sábado (28) com a inauguração do Centro Municipal de Educação Infantil Cléa Bezerra de Melo, no bairro Guarapes, zona oeste. A entrega da unidade vai representar um acréscimo de 265 vagas para o atendimento da etapa de creche e pré-escola, da Educação Infantil. A solenidade contou com a presença do prefeito Álvaro Dias, da primeira dama, Amanda Dias, da secretária municipal de Educação, Cristina Diniz, além de demais titulares das secretarias do Município, docentes, alunos e população da comunidade.

O investimento ficou na ordem de R$ 2.588.310,48, com recursos do FNDE e complementação da Prefeitura do Natal. Para o ano letivo de 2025, o CMEI vai atender as crianças na faixa etária de 4 meses a 5 anos e 11 meses, matriculadas no Berçário I e II e níveis I ao IV. O prédio atual do CMEI atendia 150 crianças, e com a nova estrutura a capacidade de atendimento vai para 415 crianças.  

“Estamos fazendo uma série de inaugurações importantes nessa reta final do mandato, mas considero a entrega desse CMEI uma das mais relevantes. Investir em educação é investir em um futuro melhor para nossos alunos. Essa unidade de ensino é moderna, bem estruturada e oferece as melhores condições para os estudantes aprenderem e avançarem na parte Pedagógica. Estou muito feliz e orgulhoso de poder deixar a Prefeitura, entregando essa escola para a população do Guarapes”, disse Álvaro Dias.

O novo prédio conta com um pavimento e é composto de 10 salas, sendo seis salas de aulas destinadas a etapa de creche e quatro salas destinada a pré-escola. Além disso, o prédio possui também banheiros adaptados, bateria de banheiros infantis masculino e feminino, sala de professores, direção, secretaria, almoxarifado, lactário, refeitório, cozinha de acordo com as normas da Covisa, composta por: preparo, distribuição, copa suja, despensa, e banheiros P.c.D. feminino e masculino para os funcionários, além de guarita, casa de gás, casa de lixo, estacionamento, bicicletário, lavanderia, rouparia, solário.

O prefeito aproveitou a oportunidade para fazer um balanço das ações da gestão do em favor da educação municipal, lembrando das inaugurações dos CMEI’s Antônio Gurgel, Terezinha de Jesus, Francisca Anastácia de Souto, Marluce Carlos, Maria Eulália, além das Escolas Zeneide Higino e Padre Tiago Thysen. Ela enfatizou ainda as conquistas como a renovação do mobiliário de todas as 147 unidades da rede municipal pública de ensino, aquisição de computadores, tablets, laboratórios de informática, entrega de fardamentos e garantia da merenda escolar e o lançamento do concurso público para a contratação de 710 professores.

“Essa foi uma gestão realizadora e que transformou a educação pública de Natal. Foi um trabalho desafiador, mas não tenho dúvida de que deixamos um legado de muitas conquistas e avanços, sendo o mais importante e relevante o fim dos sorteios para as unidades de educação infantil da Prefeitura”, ressaltou Álvaro.

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Um apostador da Califórnia, nos Estados Unidos (EUA), acordou muito mais rico neste sábado (28), após ter acertado todos os seis números da loteria horas antes de ganhar cerca de US$ 1,3 bilhão, o quinto maior prêmio da história da loteria norte-americana.

O bilhete vencedor do sorteio de sexta-feira foi vendido em Cottonwood, na Califórnia, localizada cerca de 320 quilômetros ao norte de São Francisco, disse a Mega Millions, responsável pela loteria, em comunicado.

O prêmio chegou a US$ 1,269 bilhão, depois de ninguém ter acertado as seis dezenas nos últimos 30 sorteios. A chance de acertar todos os números é de uma em 302.575.350. O maior prêmio da história da loteria nos EUA foi dado em novembro de 2022, quando um único apostador da Califórnia ganhou US$ 2,04 bilhões em um sorteio da Powerball.

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Pesquisa Datafolha publicada no jornal “Folha de S.Paulo” no fim da noite desta sexta-feira (27) aponta que 64% dos brasileiros defendem o fim da escala de trabalho 6×1 no país. Os entrevistados preferem a jornada de cinco dias por semana e de até oito horas diárias. O instituto também apurou que 33% se dizem contra a mudança da lei que determina a jornada máxima de trabalho no Brasil.

Em sua maioria, são a favor de reduzir a jornada os homens (58%), mulheres (70%) e também os que ganham até dois salários mínimos (68%), entre dois a cinco salários mínimos (64%) e também entre os que ganham mais de cinco salários mínimos (56%).

Entre os entrevistados com 60 anos ou mais, 48% são contrários à redução da jornada de trabalho. Já as pessoas com idades entre 16 e 24 anos são, em sua grande maioria, 81%, favoráveis à mudança. A margem de erro nesses casos é de cinco pontos percentuais.

O Datafolha ouviu 2.002 pessoas, com 16 anos ou mais, entre os dias 12 e 13 de dezembro, em 113 municípios de todo o país. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou menos, e o nível de confiança é de 95%.

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Em decisão deste sábado (28), a Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo reconsiderou parcialmente a liminar concedida ao Sindicato dos Servidores Públicos da Administração Direta do Rio Grande do Norte (Sinsp/RN), que determinava o pagamento integral do 13º salário dos servidores estaduais até 31 de dezembro de 2024. A magistrada acolheu o pedido do Governo do Estado e permitiu que o pagamento fosse realizado até o dia 10 de janeiro de 2025, seguindo o calendário oficial, desde que sejam aplicadas as devidas correções monetárias previstas no artigo 28, § 5º, da Constituição Estadual.

Ao recorrer da decisão que obrigava o pagamento até o fim de dezembro, o Governo alegou crise financeira, agravada pela redução da alíquota de ICMS e aumento de “despesas essenciais”. Na justificativa, o Estado argumentou que a quitação integral do 13º até o fim de 2024 colocaria em risco o pagamento de salários de outras categorias, além de comprometer serviços públicos essenciais. A administração pública também assegurou que servidores com vencimentos de até R$ 4.200,00 já receberam o 13º salário ainda em dezembro de 2024, enquanto valores superiores serão pagos até 10 de janeiro de 2025, conforme calendário divulgado.

A Desembargadora reconheceu o direito dos servidores ao recebimento do 13º salário, mas ponderou que a excepcionalidade da situação financeira do estado exige uma solução que preserve tanto os interesses individuais quanto o funcionamento da administração pública. No documento, a decisão da magistrada destacou o princípio da proporcionalidade, considerando razoável o calendário proposto pelo Governo, desde que os valores sejam corrigidos monetariamente.

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O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN), desembargador Amílcar Maia, determinou a suspensão da obrigação do Estado em pagar o 13° salário ainda neste ano a servidores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/RN) e pelo Sindicato dos Médicos do RN (Sinmed). A decisão foi assinada na noite desta sexta-feira (27). Segundo o magistrado, o pagamento a algumas categorias poderiam trazer prejuízos a outros servidores da administração direta do Estado do Rio Grande do Norte.

“Desse modo, entendendo demonstrada a existência de risco de grave lesão à ordem e à economia públicas dos requerentes, assim como vislumbrando o mínimo de plausibilidade do fundamento jurídico invocado, defiro o presente pedido de suspensão de liminares, sustando a eficácia das tutelas provisórias de urgência deferidas pelos Juízos da 1.ª e da 3.ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Natal
respectivamente nas ações ordinárias de n.ºs 0885040-77.2024.8.20.5001 e 0885292-80.2024.8.20.5001″, afirmou o desembargador.

No último dia 16 de dezembro, A 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal determinou que o Estado do Rio Grande do Norte e ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado (Ipern) efetivem o pagamento do 13º salário dos servidores da Saúde da ativa e dos aposentados e pensionistas, representados pelo sindicato da categoria, ainda neste mês de dezembro.

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As inscrições para a edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) 2025 começarão no dia 17 de janeiro e poderão ser feitas exclusivamente pela internet, no endereço https://acessounico.mec.gov.br/sisu até as 23 horas e 59 minutos do dia 21 de janeiro.

De acordo com o edital publicado pelo Ministério da Educação, o processo seletivo será constituído de uma única etapa. Os candidatos poderão se inscrever em até duas opções de vagas. O resultado da chamada regular será divulgado dia 26 de janeiro, no Portal Único de Acesso.

Estão aptos a participar da seleção os estudantes que tenham completado o ensino médio, participado da edição de 2024 do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e não tenham zerado a prova de redação. Aqueles selecionados dentro do número de vagas disponíveis, na chamada regular ou por meio da lista de espera, deverão realizar a matrícula na universidade no período indicado no edital.

As vagas serão preenchidas pelas instituições segundo a ordem de classificação dos candidatos, de acordo com as notas obtidas no Enem. Não será permitido ao estudante selecionado optar pelo ingresso no primeiro ou no segundo semestre.

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