O policial reformado Wendel Fagner Cortez, conhecido como Lagartixa, foi absolvido da acusação de porte ilegal de arma de fogo na Bahia, nessa segunda-feira (29). Apesar disso, Wendel tem um mandado de prisão expedido contra ele no Rio Grande do Norte. Isso significa que ele permanecerá preso.
De acordo com defesa de Wendel Lagartixa, os advogados já estão entrando com o pedido de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para reverter a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Wendel teve prisão preventiva decretada pelo TJRN no dia 11 de julho. A decisão foi da Câmara Criminal do órgão, que deu provimento ao recurso do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN).
A determinação é baseada na operação Aqueronte, que apura um sêxtuplo homicídio, entre tentados e consumados, que estão com instrução encerrada na vara do Júri em Natal. Entre os crimes, houve um triplo homicídio na Redinha, zona Norte de Natal, em 2022.
A Superintendência do Patrimônio da União (SPU) no Rio Grande do Norte autorizou “o Município de Natal/RN a executar a obra referente à alimentação artificial (engorda) da Praia de Ponta Negra, em área de uso comum do povo”. O prazo fixado pela autarquia federal é de 12 meses, “a contar da publicação deste ato, para realização das obras referidas podendo ser prorrogada a juízo e a critério da conveniência da Administração”.
A publicação no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31) por meio da portaria MGI-SPU-RN/MGI Nº 5.257 e refere-se “à ampliação da faixa de areia da Praia de Ponta Negra, contemplando uma área da União correspondente a 708.769,12m² referentes à intervenção na praia e 776.515,50m² referentes à jazida (espelho d’água)”.
Ainda de acordo com o documento, “a execução da obra aqui autorizada fica condicionada à apresentação da Licença Ambiental de Instalação a ser expedida pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (IDEMA), bem como o cumprimento rigoroso das recomendações técnicas, ambientais, sanitárias e urbanísticas, e em conformidade com a legislação vigente”.
Em outro ponto, orienta a Prefeitura de Natal a durante o período de execução das obras fica o Município de Natal/RN obrigado a fixar na área em que serão realizadas as obras, em local visível ao público, uma placa confeccionada segundo o Modelo de Placas da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), com os seguintes dizeres: “ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO RIO GRANDE DO NORTE, NA FORMA DA PORTARIA [MGI-SPU-RN]/MGI Nº 5257, DE 29 DE JULHO DE 2024.”
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) determinou que o Estado do Rio Grande do Norte deve fornecer remédio à base de cannabis medicinal para paciente com fibromialgia e sofrimento psicológico. A decisão, proferida pela desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo, atende a um pedido feito pela própria paciente, a qual enfrenta graves problemas de saúde.
Diagnosticada com transtorno de ansiedade generalizada (TAG), fibromialgia, depressão e transtorno de humor, a paciente já havia tentado diversos tratamentos convencionais, mas sem obtenção de sucesso, passando por efeitos colaterais severos.
O medicamento solicitado a partir da ação judicial foi indicado pelo seu médico como a única alternativa eficaz. No entanto, a enferma alegou não ter condições financeiras para arcar com o custo do medicamento, já que eles seriam de R$ 2.489,76 mensais, enquanto seu salário é de apenas R$ 1.335,00.
Ao analisar o caso, a desembargadora Lourdes Azevêdo destacou a importância da garantia do direito à saúde. Em sua decisão, a magistrada ainda pontuou que qualquer brasileiro que precisar de alternativas para reestabelecer sua saúde ou até mesmo salvar sua vida, e não tiver como pagar por isso, precisa ser assistido pelo governo, que tem a obrigação de fornecer recursos como medicamentos e exames.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte realizou nesta sexta-feira (26) uma reunião de apresentação do projeto Observatório de Políticas Públicas para gestores de escolas públicas do Rio Grande do Norte. O encontro aconteceu no plenário da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária, e marca o início da primeira etapa prática da iniciativa que deverá ainda avaliar políticas públicas nas áreas de assistência social e saúde.
No encontro, a promotora de Justiça Isabelita Garcia, coordenadora do Laboratório de Orçamento e Políticas Públicas (LOPP), explicou que a iniciativa vem sendo construída junto com o Instituto de Políticas Públicas da Universidade Federal do Rio Grande do Norte desde 2022. “Nosso objetivo é avaliar políticas públicas na área da educação, saúde e assistência. O primeiro ciclo do projeto lançará luzes em relação à política da educação na área da gestão escolar, para identificar práticas que são importantes para o processo de ensino-aprendizagem, e práticas também que possam estar em descompasso com esse processo”, explicou a promotora.
O projeto é previsto para acontecer ao longo de 24 meses, sendo seis meses para o eixo da educação, seis meses para o eixo da assistência social, e outros seis meses para o eixo da saúde. “A etapa de avaliação de políticas públicas exige que a equipe escolha bem as perguntas e de que modo vamos tratar essas respostas. Então, quanto mais pessoas que estão participando daquela política pública puderem colaborar, dizer o que está acontecendo, melhor”, registra o professor Alexsandro Ferreira Cardoso Da Silva, pesquisador do Observatório.
Policiais civis da Delegacia Especializada em Furtos e Roubos (DEFUR) de Caicó, com apoio da 3ª Delegacia Regional (DR) do município, deram cumprimento, na manhã desta quarta-feira (31), a um mandado de prisão preventiva, contra um homem,de 29 anos, pela suspeita da prática do crime de furto qualificado pela destruição ou rompimento de obstáculo.
De acordo com as investigações, o homem teria realizado cerca de quatro furtos pela região. Foi constatado também que algumas das ações criminosas foram realizadas contra uma loja de material importado e uma clínica de saúde localizadas no centro da cidade.
Ele foi conduzido à Delegacia para a realização dos procedimentos legais e, em seguida, encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. A Polícia Civil solicita que a população continue enviando informações de forma anônima por meio do xDisque Denúncia 181.
O número de eleitores de 58 municípios do Rio Grande do Nortes superam a população local, o que corresponde a 34,7% dos 167 dos municípios do Rio Grande do Norte. A Corregedoria Regional Eleitoral do TRE informou que o simples fato de termos no Rio Grande do Norte, municípios com a quantidade de eleitores maior do que habitantes, não se configura por si, fraude eleitoral.
Há de se levar em conta que os dados populacionais do IBGE são uma estimativa, por isso pode haver algumas distorções e migrações que são registrados de forma mais rápida no cadastro eleitoral do que no Censo Populacional.
Segundo a Corregedoria, o Tribunal não chegou a ser suscitado pelos juízes eleitorais em relação a esses dados (população x eleitores). Quando isso ocorre, há uma série de cálculos previstos em norma para recalcular essa migração de eleitores. Alguns questionamentos formulados judicialmente em relação a transferências, foram respondidos em suas respectivas ações. Com relação à possibilidade de revisão, não existe mais prazo para esta eleição.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), articula a apresentação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para endurecer as penas de facções criminosas e controlar fronteiras. Além da regulamentação da reforma tributária, Lira quer deixar como marca de seu mandato uma proposta que amplie os crimes inanfiançáveis ligados a tráfico de armas, drogas e milícias, dificultando a soltura de integrantes de facções.
Na sua avaliação, a segurança pública pautará o debate das eleições deste ano e também as disputas de 2026 para os governos estaduais e o Palácio do Planalto. Pesquisas mostram que o tema está entre as principais preocupações da população, à frente até mesmo do desemprego. Em conversas reservadas, no entanto, Lira tem apresentado ideias diferentes da PEC preparada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, mas ainda não enviada ao Congresso.
O governo pretende criar uma política de integração com Estados que os obriga a cumprir diretrizes nacionais para o sistema penitenciário. A ideia é condicionar os repasses de verba do Fundo Nacional de Segurança Pública ao compartilhamento de informações por parte dos Estados, como dados sobre presos ou mesmo procurados, sob pena de crime de responsabilidade aos governantes que não prestarem contas.
O Rio Grande do Norte terá aumento de 29% no número de voos em agosto, no comparativo com o mesmo período de 2023. Ao todo, serão 1.699 voos, com 18 conexões, das quais duas são internacionais, resultando em uma média de 27 chegadas por dia. Em relação a agosto de 2022, o aumento no número de voos é de 16%. As informações são da Empresa Potiguar de Promoção Turística (Emprotur) e têm animado o trade turístico do Estado, que comemora a chegada de novos visitantes ao destino.
“Vejo de forma positiva essa expansão da conectividade aérea. Falo em nome da nossa hotelaria, que está preparada para receber os turistas e oferecer serviços de alta qualidade e experiências memoráveis. O turista que chega ao nosso Estado deixa dinheiro aqui, o que contribui para o desenvolvimento do comércio, restaurantes, transporte e os segmentos que o turismo engloba, aquecendo a economia, promovendo a geração de emprego e renda para os potiguares”, celebra Abdon Gosson, presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN (ABIH-RN).
Luis Leite, vice-presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV/RN), frisa que o RN começa a experimentar a chamada média estação, que vai de agosto à primeira quinzena de dezembro. Os números da Emprotur, na avaliação dele, atestam isso. “O mês de agosto sempre teve uma boa comercialização nos voos de exportação, ou seja, das pessoas que saem daqui para outros lugares, ao contrário da parte receptiva. Agora, com esse aumento [de voos para o RN], eu acredito que os dois lados saem ganhando”, explica Leite.
O presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Norte (SHRBS-RN), Habib Chalita, chama a divulgação dos dados de “excelente notícia”, embora ele entenda que é preciso conhecer os benefício reais disso para a cadeia turística. “ O aumento desses voos vai refletir nos hotéis e restaurantes? O benefício trazido para o trade é uma interrogação, porque precisamos quantificar quanto desses números vai para o turismo. Agora, inegavelmente, esta informação é positiva, de um modo geral”, aponta Chalita.
Um ponto de atenção na regulamentação da reforma tributária é o Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Somente as empresas de tecnologia poderão enfrentar um aumento de mais de 300% na alíquota do IVA. Considerando a proposição do Projeto de Lei Complementar 68/2024, estima-se que as empresas de Tecnologia de Informação passem de uma alíquota de 8,65% para 27%, um aumento de 312%.
Os cálculos foram apresentados durante encontro, liderado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio RN) e que reuniu representantes das principais federações do setor produtivo do Rio Grande do Norte, senadores e deputados federais para debater os impactos da reforma.
Também há possibilidade de aumento de carga tributária para as empresas do Simples Nacional no setor de serviços. Um estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostrou que pode ocorrer um aumento superior a 100% na alíquota para diversos segmentos: atividades recreativas e culturais (+ 171%): serviços pessoais (+ 160%); seleção, agenciamento e locação de mão de obra (+157%); serviços de alojamento (+153%); serviços para edifícios e atividades paisagísticas (+145%); e atividades ligadas ao transporte de valores, investigação, vigilância e segurança (+136%).
No encontro, que ocorreu no Hotel Escola Barreira Roxa, na manhã de segunda-feira (29), o setor produtivo destacou as principais preocupações com o texto da reforma e um eventual impacto para pequenas e microempresas, com significativa perda de competitividade. O presidente da Fecomércio-RN, Marcelo Queiroz, diz que o possível aumento de impostos é a principal queixa do setor produtivo.
Um acordo firmado nesta segunda-feira (29) definiu que a obra da engorda de Ponta Negra poderá ser iniciada sem a realização de consulta livre, prévia e informada junto aos pescadores com base na convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O tema era objeto de uma ação judicial por parte do Ministério Público Federal (MPF), que pedia a cassação das licenças ambientais obtidas pela Prefeitura. Com isso, o Executivo superou mais uma etapa para se iniciar a obra, mas precisa responder outras condicionantes junto ao Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) para começar os serviços na praia. Segundo a Prefeitura do Natal, ainda não há prazos para a obra ser iniciada.
Na prática, o teor do acordo entre MPF, Idema e Prefeitura é de que os pescadores poderão ser indenizados durante o período da obra com um valor de um salário-mínimo, valor máximo permitido em lei municipal. A Fundação Norte-Rio-Grandense de Pesquisa e Cultura (Funpec) está fazendo o levantamento de quantas famílias serão afetadas com as obras e deve apresentar à justiça no próximo dia 20.
“Precisamos saber quantas famílias são e por quanto tempo será [o pagamento]. Essas questões todas vamos desdobrar e a obra pode iniciar sem essas informações por enquanto”, explica Thiago Mesquita, secretário de Meio Ambiente e Urbanismo. O titular confirmou que haverá outra reunião no dia 20 de agosto sobre este tema específico.
Ainda segundo o titular da Semurb, não há prazos para que a obra seja iniciada. Isso porque das 83 condicionantes emitidas pelo Idema na Licença de Instalação e Operação (LIO) na semana passada, cerca de 22 delas precisam ser atendidas antes da obra ser iniciada. A estimativa é de que a prefeitura entregue essas respostas nos próximos dias.
Com expectativa de iniciar as obras ainda em 2024, a ideia de se fazer um aterro hidráulico em Ponta Negra surgiu há 12 anos, época em que o calçadão da praia ruiu após a força da maré. Desde então, diversos estudos, audiências e discussões foram feitas para se chegar a alguma possibilidade de recuperar a praia. A conclusão, após estudos da empresa paulista Tetratech, era de que a engorda era a melhor alternativa para a principal praia de Natal.
As conversas se intensificaram nos últimos anos e a Prefeitura conseguiu o licenciamento prévio para a obra em julho do ano passado, tendo o Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) elencado 52 condicionantes a serem cumpridas. No último dia 12 de junho, a prefeitura entregou os questionamentos acerca das condicionantes, com uma série de impasses e discussões tendo acontecido nas últimas semanas com discussões diárias entre Prefeitura, Idema, Funpec e a DTA Engenharia (empresa vencedora da licitação) com relação às últimas 12 condicionantes.
