Mês: maio 2024

Senado discute PL que permite venda de áreas costeiras

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está discutindo uma proposta que, se aprovada, pode privatizar áreas de praias que hoje pertencem à União. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022 transfere os chamados terrenos de marinha aos seus ocupantes particulares, mediante pagamento. A transferência de áreas ocupadas por Estados e municípios será gratuita.

Os chamados terrenos de marinha são áreas situadas na costa marítima brasileira, incluindo as praias e o contorno de ilhas. Eles correspondem a uma faixa de 33 metros, medidos a partir da posição do preamar médio (maré cheia). Também são considerados terrenos marinhos as margens dos grandes rios, lagos e lagoas.

Os moradores que ocupam essas áreas estão sujeitos ao regime de aforamento, sendo obrigados a pagar anualmente à União uma taxa sobre o valor do terreno. A propriedade do imóvel é compartilhada na proporção de 83% do terreno para o cidadão e 17% para a União. Sobre o percentual federal, os ocupantes pagam as taxas de foro e laudêmio. O tributo é calculado sobre o valor venal (estimado pela prefeitura) do imóvel.

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Greve nas universidades: governo fecha acordo com um sindicato

Após mais de 40 dias de greve de professores em instituições federais de ensino, uma das entidades que representa os docentes aceitou, nesta segunda-feira, 27, a proposta de reajuste salarial apresentada pelo governo federal através do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). Outra entidade que lidera a paralisação, no entanto, recusou a proposta e defende que os professores mantenham a greve. Essa divisão já ocorreu em negociações salariais de anos anteriores.

A proposta aceita pela Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico Técnico e Tecnológico (Proifes) não é linear – prevê reajustes diferentes para cada nível da categoria até o fim da atual gestão, em 2026. Quem ganha mais terá reajuste de 13,3% até lá. Os professores que ganham menos devem ter reajuste de 31,2%.

Nenhuma parcela desses aumentos será paga em 2024 – em 2023, o governo federal concedeu reajuste linear de 9% a toda a categoria. Segundo a Proifes, a proposta foi apreciada e aceita pelos representantes da categoria.

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CCJ da Assembleia Legislativa aprova projeto para criação do Cadastro de Pedófilos no RN

Numa iniciativa importante para combater a pedofilia no RN, os deputados que compõem a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, aprovaram à unanimidade o projeto que dispõe sobre a criação do cadastro estadual de pedófilos. A iniciativa é da deputada Cristiane Dantas (SDD). O projeto foi relatado pelo deputado Ubaldo Fernandes (PSDB) e seu parecer favorável foi seguido por todos os membros da comissão presentes à reunião.

“O cadastro deverá ser disponibilizado no site da Secretaria de Segurança e Defesa Social, para que qualquer internauta tenha acesso ao nome dos já condenados até que tenha a reabilitação judicial, sem que haja, claro, publicização dos nomes das vítimas. Iniciativa semelhante já ocorre em Mato Grosso do Sul”, explicou o relator.

O STF, inclusive, já se posicionou a respeito da constitucionalidade através da ADI 6620, assegurando que é constitucional a lei que cria cadastro estadual de pessoas condenadas após o trânsito em julgado por pedofilia e por crimes de violência contra mulher.

Na justificativa do projeto, a deputada Cristiane Dantas argumentou: “Saber quem são os pedófilos é relevante, porque facilita o monitoramento por autoridades policiais, conselhos tutelares e até mesmo, pais ou responsáveis, que poderão realizar controle, bem como adotar medidas de prevenção. Com a instituição do Cadastro Estadual de Pedófilos, certamente teríamos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, maiores possibilidades de combater e prevenir crimes sexuais contra crianças e adolescentes”, destacou.

A CCJ aprovou também projetos de reconhecimento como patrimônio cultural e imaterial do RN. Entre eles o de iniciativa do deputado Adjuto Dias (MDB), que reconhece a Filarmônica 24 de Outubro, de Cruzeta, como patrimônio cultural imaterial do RN. Ainda do Seridó, projeto da deputada Terezinha Maia (PL) reconhece o carnaval de Caicó como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico do RN.

Ainda relativo a bandas tradicionais, do presidente da ALRN, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), a CCJ aprovou o projeto que reconhece a banda municipal Dr. Vicente Fernando Lopes, na cidade de Luís Gomes como patrimônio cultural imaterial do RN.

Os membros da CCJ aprovaram ainda 13 projetos reconhecendo entidades importantes em suas áreas de atuação como de Utilidade Pública.

STF prorroga validade das cotas raciais em concursos públicos

O Supremo Tribunal Federal (STF) prorrogou a validade das cotas raciais em concursos públicos até que o Congresso Nacional aprove uma nova diretriz e o estatuto seja sancionado pelo governo federal. Em vigor desde 2014, a medida tinha o prazo de dez anos de duração, a ação afirmativa expiraria dia 10 de junho

Assinada pelo ministro Flávio Dino no último sábado, 25, a decisão levou em consideração que é necessário avaliar os resultados desses anos de vigência antes estabelecer o marco temporal para o fim do regulamento.

“Desde sua origem, a temporalidade prevista na lei teve por finalidade a criação de marco temporal para avaliação da eficácia da ação afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar seu termo final, se atingido seu objetivo”, diz a decisão.

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Congresso analisa vetos sobre saidão e de fake news

O Congresso Nacional tem sessão conjunta na terça-feira (28), às 14h, para análise de vetos presidenciais e de projetos de lei que abrem créditos orçamentários extras propostos pelo Poder Executivo. São 26 itens na pauta.

Entre os 17 vetos prontos para apreciação, estão itens adiados após negociações entre governo e oposição na sessão do último dia 9. É o caso do veto (VET) 46/2021 à Lei 14.197, de 2021, que revogou a antiga Lei de Segurança Nacional e foi parcialmente vetada pelo então presidente Jair Bolsonaro.

O veto de Bolsonaro impediu a tipificação do crime de comunicação enganosa em massa (disseminação de fake news), com pena de até cinco anos de reclusão. Em contrapartida para o adiamento, a bancada do governo pediu a retirada de pauta do veto parcial do presidente Lula à lei que restringe a saída temporária dos presos (Lei 14.843, de 2024).

O VET 8/2024, agora reinserido na ordem do dia, excluiu da lei um trecho que retirava totalmente a possibilidade de o preso sair para visitar a família ou participar de atividades de convívio social. O governo argumenta que essa proibição é inconstitucional e sustenta que a manutenção de visita esporádica à família “minimiza os efeitos do cárcere e favorece o paulatino retorno ao convívio social”.

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IFRN lança edital do ProITEC 2024 sem limite de vagas

A Pró-Reitoria de Ensino (Proen) do Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN) anunciou nesta segunda-feira (27), a publicação do Edital nº 13/2024, referente ao Programa de Iniciação Tecnológica e Cidadania (ProITEC) 2024.

A iniciativa é destinada a estudantes matriculados no 9º ano do ensino fundamental em escolas da rede pública e que tenham cursado todas as séries anteriores do ensino fundamental exclusivamente em instituições públicas.

O ProITEC é um curso de Formação Inicial e Continuada (FIC) com uma carga horária total de 165 horas, desenvolvido para aprimorar o aprendizado dos alunos das escolas da rede pública de ensino do Estado do Rio Grande do Norte. O programa abrange as disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, Ética e Cidadania, visando oferecer uma formação integral aos estudantes.

Uma das características do ProITEC é que não há limite de vagas, garantindo assim a oportunidade para todos os interessados que preencham os requisitos estabelecidos.

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Leis que criam programa de arrecadação de brinquedos e mutirão de emprego são sancionadas em Natal

A prefeitura do Natal sancionou nesta segunda-feira (27) as leis nº 7.701 e nº 7.702 que instituem, respectivamente, o Programa de Arrecadação de Brinquedos voltado às crianças de escolas públicas e a Semana do Mutirão do Emprego. Esta última será realizada anualmente no dia 1º de maio, data que celebra o Dia do Trabalhador. As informações foram publicadas por meio do Diário Oficial do Município.

De acordo com a Lei nº 7.701 , a proposta da arrecadação será receber e armazenar os produtos e brinquedos em suas diversas classificações (ex: brinquedos e lúdicos, desde que em condições de utilização e com prazos de validade adequados.

Aliado a isso, a norma prevê que a iniciativa deve permitir a arrecadação de brinquedos durante todo o ano, com entrega às crianças nas datas próximas ao Dia das Crianças, celebrado em 12 de outubro. Os objetos que apresentarem quaisquer riscos de segurança, por sua vez, serão direcionados à reciclagem.

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Festa junina: termina nesta quarta prazo para cadastramento de ambulantes em Natal

Os vendedores ambulantes que ainda não realizaram o cadastro para trabalhar nos logradouros públicos, na comercialização eventual de produtos juninos, têm até esta quarta-feira (29) para apresentar a documentação na sede da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos da Prefeitura do Natal.

Antes previsto para o dia 31 de maio, o encerramento do cadastramento foi antecipado em função do feriado de Corpus Cristi nesta quinta-feira (30), e do ponto facultativo do dia 31, decretado pelo prefeito Álvaro Dias. O cadastramento teve início no último dia 15, tendo já alcançado um boa quantidade de interessados.

Para fazer o cadastro, os comerciantes informais devem apresentar ao DCPA/Semsur a seguinte documentação: cópia de documento de identificação com foto (RG, CNH), CPF e comprovante de residência. Estarão aptos somente os comerciantes informais que apresentarem a documentação completa no ato do cadastramento, não sendo permitida a reserva de vaga pela ausência de algum documento ou por qualquer outro motivo.

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Adjuto Dias defende recuperação da estrada que liga Caicó a Palma

Com a aproximação da festa do padroeiro do Distrito da Palma, em Caicó, e o consequente aumento do fluxo de veículos para a localidade, a necessidade de recuperação da estrada é urgente. O alerta foi do deputado Adjuto Dias (MDB), no seu pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (28) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

“Apresentei requerimento ao governo para que seja feita uma obra de tapa buracos porque a estrada após o trevo que liga Caicó a Palma não está contemplada no programa de recuperação anunciado pelo governo”, afirmou.

Adjuto afirmou que é necessário que as obras sejam feitas o quanto antes. “Além do fluxo normal que já é rotina, a estrada terá um aumento no período dos festejos do padroeiro”, disse.

Francisco do PT destaca investimentos do Governo do RN em escolas estaduais

O deputado Francisco do PT destacou nesta terça-feira (28), durante pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa, a agenda de visitas pelo interior do estado ao longo do último final de semana. Líder do governo na Casa legislativa, o parlamentar enalteceu a reforma de escolas estaduais promovidas pela gestão estadual.

“Em Nova Cruz pude visitar pessoalmente a reforma das escolas estaduais Alberto Maranhão, Getúlio Vargas e Djalma Marinho – um investimento do Governo do RN que ultrapassa R$ 1,5 milhão. Tomei conhecimento que algumas dessas unidades, em mais de 40 anos de existência, nunca haviam passado por uma reforma dessa amplitude”, disse Francisco.

O deputado relatou também visita ao município de Montanhas, onde acompanhou a reforma e ampliação da escola estadual Professora Ocila Bezerril, “oportunidade em que pude anunciar, a pedido da comunidade escolar, o envio de emenda parlamentar de R$ 70 mil”, declarou.

Em visita ao município de Espírito Santo, o líder do governo registrou a reforma das escolas estaduais Joaquim da Luz e João Maria Dias, “que pela primeira vez também passam por reforma desse porte”, destacou Francisco do PT, fazendo referência ainda à sua passagem pela escola Isabel Ferreira, na cidade de Equador. “Lá, além da reforma recente promovida pelo Governo, pude verificar também o resultado de uma emenda de R$ 50 mil que destinei à unidade e que possibilitaram a climatização das salas e ambientes, além da implantação de sistema de monitoramento”, acrescentou.

“Ao testemunhar pessoalmente esse conjunto de escolas sendo reformadas e ampliadas pelo Governo do Estado, é para mim motivo de imensa alegria na condição de professor que sou da rede estadual de ensino do Rio Grande do Norte”, afirmou.

Ainda em pronunciamento, o deputado enalteceu e parabenizou os organizadores do Cactus Motofest 2024, em Currais Novos. “Evento grandioso e participativo, importante para o turismo do Seridó”, concluiu.