Mês: maio 2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta quarta-feira (29) uma medida provisória que disponibiliza linhas de financiamento para empresas do Rio Grande do Sul no contexto da tragédia climática que atinge o estado desde o final de abril.

Foram anunciadas três linhas de financiamento:

Compra de Máquinas, Equipamentos e Serviços: as taxas de juros têm custo base de 1% ao ano, somado à diferença entre a taxa cobrada pelos bancos e a taxa paga pela instituição financeira ao captar o dinheiro (chamada de “spread bancário”). O prazo é de 60 meses, com carência de um ano;

Financiamento a Empreendimentos: projetos customizados incluindo obras de construção civil. As taxas de juros têm um custo base de 1% ao ano, somado à diferença entre a taxa cobrada pelos bancos e a taxa paga pela instituição financeira ao captar o dinheiro (chamada de “spread bancário”). O prazo é de 120 meses, com carência de dois anos.

Capital de Giro Emergencial: taxas de custo base de 4% ao ano para Micro, Pequenas e Médias Empresas (MPME) e 6% ao ano para grandes empresas, mais o spread bancário. O prazo é de até 60 meses com carência de 12 meses.

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Os desembargadores do TJRN, em sessão do Pleno, declararam a inconstitucionalidade da Lei nº 882/2016 do Município de Ouro Branco, com efeitos ‘ex tunc’, expressão usada para determinar que os efeitos de uma lei ou sentença serão aplicados de forma retroativa. Segundo o colegiado, o dispositivo é inconstitucional pois reduziu a carga horária de servidores públicos, do poder legislativo, o que demonstra “vício de iniciativa”. Isto porque a matéria é reservada à iniciativa do poder Executivo. Ato que gerou violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes.

Conforme a prefeitura, autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Câmara de Vereadores, tal norma “padece de inconstitucionalidade formal”, por vício de iniciativa, estando em dissonância com a Constituição Estadual.

“Sendo assim, a iniciativa parlamentar invadiu a esfera de competência do Poder Executivo e, como tal, é inconstitucional, por violar o disposto no artigo 46, parágrafo 1º, inciso II, alíneas “a” e “b” da Constituição do Estado e artigo 37, incisos I e II da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco”, esclarece o relator, desembargador Ibanez Monteiro.

Conforme a decisão, os Poderes Legislativo e Executivo devem obediência às regras de iniciativa legislativa reservada, fixadas constitucionalmente, sob pena de desrespeito ao postulado (estabelecido) sobre a separação dos poderes.

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A Polícia Civil deflagrou, na manhã desta quarta-feira (29), a “Operação Hefesto”, com o objetivo de desmantelar uma organização criminosa especializada no furto de linhas de insurgências (tubos) das concessionárias que exploram petróleo na região Oeste do Rio Grande do Norte. De acordo com a PC, O prejuízo causado pelos criminosos foi estimado em cerca de R$ 9 milhões em menos de um ano.

A ação contou com mais de 60 policiais civis, sob a coordenação d Delegacia Especializada em Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró), e cumpriu 16 mandados judiciais em diversas cidades. Entre elas, estão Mossoró, Areia Branca, Serra do Mel, Afonso Bezerra e Carnaubais.

Segundo as investigações, a organização criminosa operava de maneira estruturada e planejada, realizando furtos de tubos das concessionárias de petróleo para revenda no mercado ilegal. O objetivo da Polícia Civil, nesse sentido, foi desarticular o grupo e recuperar parte do prejuízo causado às concessionárias e à economia local. Um veículo, aparelhos celulares e outros objetos foram apreendidos.

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O principal aeroporto do Rio Grande do Norte deverá ter um mês de junho mais movimentado que o normal. O Aeroporto Internacional Governador Aluízio Alves, em São Gonçalo do Amarante, apresentará um crescimento de 28% em relação a junho de 2023 e 26% comparado a junho de 2022, totalizando 1.540 voos planejados.

Com 18 ligações, incluindo duas internacionais, o aeroporto espera uma média de 25 chegadas diárias. Paralelamente, o aeroporto de Mossoró também apresenta um aumento significativo, com 8.684 assentos previstos e 126 voos programados para junho de 2024. As rotas de Mossoró incluem destinos como Recife com a Azul, além de Natal e Fortaleza com a VoePASS. A estimativa foi divulgada no Boletim de Inteligência da Emprotur, com dados do Sistema de Inteligência Turística do Rio Grande do Norte (Sírio), na semana passada.

Para entidades do ramo de turismo os dados positivos representam um papel importante na recuperação do turismo no Estado. O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do RN, Abdon Gosson, diz que para potencializar o resultado é preciso intensificar esforços para fazer com que o turista venha ao RN.

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Um homem, de 42 anos, foi preso investigado pela prática de estupro de vulnerável contra 12 crianças. A ação de cumprimento ao mandado de prisão foi realizada na manhã de terça-feira (28), no município de Espirito Santo, no interior do Rio Grande do Norte, por policiais civis da 13ª Delegacia Regional de Goianinha (13ª DR) e a 101ª Delegacia de Polícia de Goianinha (101ª DP).

As investigações apontam que o suspeito havia cometido o mesmo tipo de delito contra 12 vítimas, as quais tinham entre cinco e oito anos na data dos fatos. Não foi informado entre quais períodos foi cometido o crime. Após diligências e oitivas, a prisão preventiva do homem foi solicitada pela Polícia Civil e deferida pelo Poder Judiciário.

O suspeito foi conduzido ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da Justiça. No intuito de resguardar a intimidade e a integridade emocional das vítimas, a Polícia Civil informou que não fornecerá detalhes como de nomes das pessoas envolvidas e endereço.

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O Governo do Rio Grande do Norte publicou nesta quarta-feira (29), oito portarias com o objetivo de divulgar as listas de municípios beneficiados pelo pagamento de emendas parlamentares impositivas referente ao orçamento de 2024.

Ao todo, foram contempladas 17 cidades, totalizando R$ 2,8 mi em recursos. As informações foram publicadas por meio do Diário Oficial (DOE) e contam com a assinatura do titular da Secretaria Executiva do Tesouro, Álvaro Luiz Bezerra. A liberação acontece após pressão de prefeitos e deputados estaduais frente ao cenário de atraso no envio dos valores pelo Estado. 

Do total de cidades inicialmente contempladas, Cruzeta aparece com o maior número de emendas. Ao todo, foram três valores que totalizam R$ 140 mil. Na sequência, aparece São Vicente, com duas emendas que somadas atingem R$ 80 mil. Já Venha-Ver e Tenente Ananias receberam, cada um, R$ 400 mil em emendas, maior valor de emenda individual entre as cidades. 

Segundo as portarias, os recursos de cada município serão pagos na forma de transferências especiais, em parcela única. Nesta modalidade, os valores são repassados diretamente às cidades, independente da celebração de convênios ou de instrumentos semelhantes. 

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Depois de mais de nove anos de tramitação no Congresso Nacional, a lei que cria regras para a realização de pesquisa clínica com seres humanos e estabelece o controle das práticas clínicas por meio de comitês de ética foi sancionada. Dois artigos foram vetados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a lei passará a vigorar em 90 dias.

O artigo que permitia a comercialização de medicamento experimental aos participantes das pesquisas após cinco anos do fim do estudo foi vetado por contrariar o interesse público.

“A interrupção da oferta do medicamento no período pós-estudo fere os direitos dos participantes de pesquisa e compromete o eventual desenvolvimento de pesquisas éticas baseadas em princípios de dignidade, da beneficência e da justiça”, justificou.

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