Mês: março 2024

Em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada nesta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa, os deputados Kleber Rodrigues (PSDB), Galeno Torquato (PSDB), Adjuto Dias (MDB), Isolda Dantas (PT), Francisco do PT, George Soares (PV) e o presidente da comissão, Hermano Morais (PV) aprovaram à unanimidade a matéria de iniciativa do Governo do Estado que reajusta os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de professor e de especialista em educação.

“Ficam reajustados, na proporção de 3,62% os vencimentos básicos dos cargos públicos de provimento efetivo de Professor e de Especialista de Educação, pertencentes ao quadro funcional do Magistério Público Estadual de que trata a Lei Complementar Estadual nº 322, de janeiro de 2006, cuja jornada de trabalho dos respectivos titulares corresponda a 30 horas semanais”, disse o relator George Soares.

De iniciativa do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foi analisado e aprovado o projeto de lei que institui, no calendário oficial do Estado, o dia estadual do intérprete de linguagem brasileira de sinais (Libras), a ser celebrado anualmente no dia 26 de setembro.

Ainda na pauta, a matéria de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), que institui a semana estadual de conscientização, mobilização e estímulo à doação da campanha contra a taxa rosa ou “Pink Tax”, a ser realizada anualmente no mês de abril, no calendário oficial do Estado.

Foi votado e aprovado à unanimidade o projeto de lei, de autoria do deputado Taveira Júnior (União), que institui a campanha estadual de conscientização sobre a segurança digital no RN. De iniciativa do deputado Ivanilson Oliveira (União), foi aprovado o projeto e lei que dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas estaduais para leitura e fiscalização eletrônica.

A matéria que dispõe sobre a proteção financeira dos idosos no RN, de autoria da deputada Terezinha Maia (PL), também foi aprovada à unanimidade pelos deputados.

Ainda durante a reunião, os membros da CCJ apreciaram, votaram e aprovaram o projeto de lei que dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual e outras formas de violência, nos órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Norte, revoga a lei estadual nº 11.440, de 22 de maio de 2023.

“O projeto demonstra o compromisso do Governo do Estado com os direitos humanos. O projeto que será denominado “Assédio Não!”, é resultado de uma demanda urgente e necessária para garantir um ambiente de trabalho saudável e respeitoso para todos os servidores e profissionais que atuam em nosso Estado”, disse o relator George Soares.

Os deputados aprovaram ainda dois projetos de lei de iniciativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O primeiro consolida a estrutura base dos serviços técnicos e administrativos do TCE e o segundo altera a lei complementar estadual nº 185, de 27 de dezembro de 2000, que estabelece o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas do Estado.

Por fim, os parlamentares aprovaram a concessão de título de cidadão e reconheceram instituições como utilidade pública e como patrimônio cultural, imaterial, histórico e religioso do Estado.

A Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, promoverá, nesta quarta-feira (27), uma fiscalização educativa voltada para os comerciantes do Partage Norte Shopping, na Zona Norte de Natal. A atividade é uma iniciativa conjunta da Comissão do Procon Legislativo.

O evento ocorrerá das 10h às 14h, e tem como objetivo principal esclarecer, através de panfletagem com material didático, dúvidas sobre as relações de consumo durante o período da Páscoa, uma época de significativo aumento nas vendas.

A presidente da Comissão, a deputada Divaneide Basílio (PT), ressaltou a relevância de iniciativas como essa, afirmando: “É essencial que o parlamento e os órgãos de defesa do consumidor atuem, orientando tanto os lojistas para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados, especialmente nestas datas comemorativas que movimentam o comércio”. A fiscalização visa também fortalecer o diálogo entre comerciantes e clientes, promovendo uma relação de consumo mais justa e transparente.

Este evento faz parte de um esforço para assegurar que os direitos de consumo sejam uma prioridade constante nas práticas comerciais, e para educar a população sobre suas garantias legais e responsabilidades, reforçando o compromisso do parlamento com a cidadania e o respeito às leis.

O deputado estadual Hermano Morais (PV) destacou a passagem do Dia Mundial de Conscientização Sobre a Epilepsia, que ocorre anualmente no dia 26 de março. Em pronunciamento na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, o parlamentar ressaltou o esforço em levar mais informações sobre o tema para a sociedade.

“Pessoas do mundo inteiro que têm esse tipo de enfermidade, utilizam a data com o objetivo de dar mais informações a sociedade sobre esse assunto tão presente entre nós”, disse Hermano. O deputado explicou, em seguida, que a epilepsia “é uma alteração temporária e reversível do funcionamento do cérebro, que causa distúrbios e alterações mal compreendidas”. 

Hermano acredita que os sintomas da enfermidade precisam ser conhecidos da população para que seja mais fácil a sua identificação. “Em crises parciais simples, o paciente experimenta sensações estranhas, como distorções de percepção ou movimentos descontrolados de uma parte do corpo. Ele pode sentir um medo repentino, um desconforto no estômago, ver ou ouvir de maneira diferente”, completou.

O deputado finalizou seu pronunciamento registrando o lançamento do edital para concessão do Terminal Pesqueiro de Natal à iniciativa privada. “Esperamos que nós tenhamos essa licitação e que nos próximos 20 anos o que tiver a melhor proposta possa realizar um trabalho nessa atividade comercial muito importante para geração de emprego e renda do RN”, finalizou.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou, na manhã desta terça-feira (26), três projetos de lei de autoria do Governo do Estado, juntamente com outras propostas e requerimentos que visam impactar positivamente a sociedade potiguar.

Uma das propostas apresentadas é o Projeto de Lei Complementar que versa sobre o Conselho Estadual de Saúde do RN (CES/RN). Outro projeto aprovado refere-se à alteração da lei estadual nº 3.742, de 26 de junho de 1969, que trata da constituição da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern). Esta proposta busca modernizar e adequar a legislação às demandas atuais relacionadas ao fornecimento de água e saneamento básico.

Além disso, foi aprovado um Projeto de Lei Complementar que propõe a criação de cargos no Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN). Este projeto visa fortalecer a estrutura do instituto, introduzindo cargos de analista ambiental, analista administrativo e fiscal ambiental, além de outras medidas para promover o desenvolvimento sustentável e a preservação ambiental no estado.

Paralelamente a esses projetos governamentais, os deputados também deliberaram e aprovaram outras importantes iniciativas. Destacam-se entre elas o projeto de prorrogação do prazo de vigência do concurso público para provimento de vagas para agente penitenciário nível I, bem como propostas relacionadas à punição de atos de vandalismo, criação do Programa Advogado Voluntário (PAV) nas Escolas do RN, conscientização sobre a epilepsia e acesso para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos públicos e privados.

Além dos projetos, foram aprovados três requerimentos que visam homenagear datas e entidades relevantes para o estado do Rio Grande do Norte. Estes requerimentos incluem a realização de sessões solenes em homenagem ao Dia Internacional do Turismo, ao Dia do Advogado e às Forças de Segurança Pública do Estado.

O deputado Coronel Azevedo (PL) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (26) para tratar da proposta legislativa (PLP 12/2024), encaminhada ao Congresso Nacional pelo Governo Federal que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho. De acordo com o parlamentar, a intenção do Governo não ajuda e ainda traz sérios prejuízos para categoria.

“Esse projeto não visa ajudar e sim taxar a categoria com mais impostos. Um fator preponderante nessa história é que a categoria não foi ouvida e não concorda com o projeto de lei que já tramita no Congresso Nacional”, disse Coronel Azevedo.
O parlamentar destacou o protesto realizado pelos motoristas de aplicativos do Rio Grande do Norte, realizado na manhã desta terça-feira (26).

“Participei e demonstrei meu apoio aos pais de família que estão nas ruas ganhando seu pão de cada dia e que poderão ser prejudicados com essa lei que o presidente Lula quer aprovar, sem nem ouvir a opinião da categoria, que não aceita o que está sendo proposto. Declaro meu apoio irrestrito a essa luta”, finalizou Coronel Azevedo.

A exemplo do projeto de lei que prorrogou a validade do concurso para agente penitenciário, aprovado pelos parlamentares recentemente, a deputada Cristiane Dantas (SDD) defendeu a prorrogação do concurso da saúde. A parlamentar se pronunciou sobre o tema durante a sessão plenária desta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa.

“O concurso vai expirar em dezembro deste ano, mas é um projeto de certa urgência, para que possam ser convocados profissionais como assistentes sociais, fonoaudiólogos, nutricionistas, entre outros que fazem parte dos quadros da saúde”, defendeu a deputada.

Cristiane justificou que a prorrogação vai contribuir para fortalecer o quadro de profissionais da rede estadual de saúde. “Chamando esse cadastro de reserva, não será necessário fazer outro concurso, pois o Estado está terceirizando serviços com as cooperativas”, afirmou.

No seu pronunciamento durante a sessão plenária desta terça-feira (26), o deputado Luiz Eduardo (SDD) alertou sobre recentes episódios de violência no RN. O parlamentar disse que o turismo, atividade que gera mais empregos no Estado, está se prejudicando.”Tivemos recentemente o caso de um turista boliviano e sua esposa, visitando o Forte, disseram que vieram ao RN porque teriam menos problemas do que no Rio de Janeiro, por exemplo, mas além de furtados, foram espancados e um outro turista foi morto em assalto na semana passada”, lamentou o deputado.Luiz Eduardo afirmou que o governo estadual parece não apostar no potencial turístico do RN. “Parece que estão brincando, pois a violência está em todos os lugares e a sensação de impunidade aumenta, pois um policial militar foi morto recentemente e outro foi alvejado”, citou. O deputado afirmou que o turismo merece atenção, pois o setor é responsável por 35% do PIB. “Segurança é importante para proteger os trabalhadores dos hotéis, sejam os que saem das suas casas para trabalhar num barzinho, num restaurante ou num hotel, chega de omissão”, disse.

Ao final, Luiz Eduardo exemplificou com a Cidade Alta: “Está abandonada, com muitos drogados, virou uma ´cracolância`, cidade de ninguém, com escritórios e lojas sendo arrombados ou a fiação sendo roubada. Peço à Secretaria de Segurança que tenha atenção com nosso Estado”, encerrou.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) celebraram um termo de cooperação técnica com o objetivo de disponibilizar ao órgão fiscalizador o Legis Vídeos, um sistema desenvolvido pela ALRN para acesso simplificado às atividades legislativas gravadas.

Na reunião realizada nesta terça-feira (26) na ALRN, o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), expressou sua satisfação em compartilhar essa ferramenta, destacando o avanço na gestão da Assembleia e a importância da parceria com o TCE para fortalecer as atividades de controle.

“É uma satisfação poder trocar essa experiência tão exitosa com o Tribunal de Contas. Temos um time de excelência que vem ajudando a mudar a Assembleia Legislativa. Vivemos hoje um conceito de gestão diferente, e estamos colhendo os frutos”, destacou Ezequiel Ferreira.

Por sua vez, o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Gilberto Jales, elogiou a iniciativa, reconhecendo o valor do trabalho desenvolvido pelos servidores da ALRN e a relevância da parceria para promover transparência e controle social.

“O Tribunal de Contas do Estado e a Assembleia têm tido grandes parcerias e isso é um grande exemplo para as instituições do Estado e para as instituições do Brasil. Esse sistema desenvolvido pelo ‘ouro da casa’, vai ajudar o compromisso do Tribunal com o cidadão, no controle social e transparência”, disse.

A Diretoria de Gestão Tecnológica da ALRN já possui cerca de 10 termos de cooperação técnica assinados e implantados em todo o RN , incluindo outros estados brasileiros. Mário Sérgio, diretor da área, ressaltou a expectativa de expandir essa parceria, apresentando o sistema em um congresso nacional de Comunicação Pública em São Paulo. “Vamos apresentar o Legis Vídeo nesse congresso em Araras, interior de São Paulo, que deve reunir em torno de 300 pessoas de câmaras e assembleias que vão participar desse encontro”, anunciou.

O Legis Vídeos, objeto do convênio, permite o acesso público aos vídeos das sessões e reuniões parlamentares transmitidas pela TV Assembleia, com recursos de busca e filtros. A ferramenta será ajustada para atender às necessidades do TCE/RN, facilitando e dinamizando o trabalho dos deputados e ampliando a transparência das ações legislativas.

Além dos presidentes das instituições, a reunião contou com a presença de diversos representantes das duas casas, evidenciando o compromisso mútuo em promover uma gestão pública eficiente e transparente.