Mês: março 2024

Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte reuniram-se nesta terça-feira (19). Na pauta, 21 projetos de lei foram apreciados e votados pelos deputados Galeno Torquato (PSDB), Kleber Rodrigues (PSDB), Ubaldo Fernandes (PSDB), Isolda Dantas (PT) e Hermano Morais (PV). Dentre eles o projeto de lei que institui o marco legal do setor de hidrogênio verde e da indústria verde no Estado, cria o programa Norte-rio-grandense de hidrogênio verde e da indústria verde (PNRH2V), altera as leis estaduais nº6.967, de 30 de dezembro de 1996, e nº 10.934, de 17 de junho de 2021, que teve um pedido de diligência realizado pelo presidente da CCJ, deputado Hermano Morais, solicitando ao Governo do Estado o envio do impacto financeiro.

“Além do impacto financeiro, por sugestão da deputada Isolda Dantas e do deputado Galeno Torquato, pela importância do tema e para obtenção de mais subsídios, chegou-se à conclusão que seria mais interessante que fizéssemos uma reunião ampliada com as CCJ, Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF), com a Comissão de Administração, Serviços públicos, Trabalho e Segurança pública (Casptsp), em formato de audiência pública, envolvendo especialistas, Ministério Público e representantes dos setores interessados no assunto, com data a ser definida”, explicou Hermano Morais.

Ainda na pauta, foram aprovados e apreciadas matérias de iniciativa da deputada Cristiane Dantas (SDD) que institui a medalha do mérito em defesa dos direitos da mulher “Elizabeth Nasser”, com a finalidade de homenagear as mulheres que tenham prestado relevantes serviços em defesa das mulheres do Estado. De iniciativa do deputado Kleber Rodrigues, foi aprovado à unanimidade o projeto de lei que altera a lei estadual nº 10.826, de 14 de janeiro de 2021.

Já de autoria do deputado Luiz Eduardo, foi aprovado a unanimidade o projeto de lei que dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência do concurso público para provimento de vagas para agente penitenciário, nível I, de acordo com o edital nº 001/2017 (Searh/Sejuc/RN). Ainda na reunião foi aprovado o projeto de lei que reconhece o município de Jucurutu como a “Terra da bolacha e do queijo”. De iniciativa do deputado Hermano Morais, foi aprovada a disciplina do uso dos vasilhames plásticos retornáveis utilizados no envasamento, industrialização e comercialização de água mineral, água potável de mesa e água adicionada de sais, no RN.

Os membros da CCJ também aprovaram projetos de lei que reconhecem instituições e associações como utilidade pública estadual, patrimônio cultural e imaterial e incluíram festas de padroeiras no calendário de eventos do Estado.

Os deputados presentes à reunião, saudaram os novos servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, aprovados no último concurso público, convocados na semana que passou e que assistiram a reunião da CCJ nesta terça-feira.

O deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, ao constatar a inserção de sua solicitação para o recapeamento asfáltico no trecho rodoviário da RN-288, que liga os municípios de Acari e Cruzeta, também pleiteia a recuperação emergencial do pontilhão localizado entre os bairros Dinarte Mariz e Luiz Gonzaga, na saída de Acari para Cruzeta. A estrada foi incluída no Lote 2 das obras anunciadas pelo Governo do Estado, que tem 10 trechos rodoviários totalizando 301 quilômetros, dos quais sete são no Seridó e os três restantes na área sob jurisdição do Distrito Rodoviário de Santana do Matos.

“O pontilhão encontra-se em estado precário e ameaçado de desabar. Já foi feita vistoria e a intervenção do Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER). São avarias aparentes, com deslocamento do asfalto e outros danos que demonstram iminente risco para veículos e transeuntes. No momento, o pontilhão está interditado, o que dificulta ainda mais a vida dos condutores”, disse Ezequiel.

Em sua justificativa, o deputado explica que a rodovia citada é “muito importante para o deslocamento seguro da população que reside em Acari, Cruzeta, São José do Seridó e Caicó. Os estragos são visíveis, principalmente o trecho que vai de São José até Cruzeta está em estado crítico de conservação, acarretando vários transtornos à população, prejudicando também o tráfego de veículos e o desenvolvimento local”.

Ainda de acordo com o presidente da Assembleia, os investimentos são necessários para “que seja viável e seguro o tráfego das pessoas e transportes, bem como a recuperação do citado pontilhão”. “Diante do desgaste, o translado pela RN-288 vem trazendo transtornos sociais e econômicos para a população, que precisa diariamente fazer uso do referido trecho”, finalizou.

Os requerimentos foram enviados para a governadora Fátima Bezerra (PT) e para a diretora geral do Departamento de Estradas e Rodagens do RN (DER), Natécia Shirley.

Em pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (19), na Assembleia Legislativa, o deputado Coronel Azevedo (PL) questionou o Projeto de Lei Complementar 12/2024 encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. A matéria trata da regulamentação da atividade de motoristas por aplicativos, com proposta de remuneração com base no salário-mínimo e recolhimento da contribuição ao INSS. De acordo com ele, a proposta impacta negativamente sobre os profissionais e passageiros.

“O Governo Federal tem se destacado pelo desejo insaciável de aumentar os impostos do Brasil. Esse projeto é mais um exemplo disso, aumentando valores das passagens e reduzindo o ganho dos motoristas”, pondera Azevedo.

Segundo o parlamentar, a matéria ainda impõe à categoria representação por sindicatos que não defendem seus interesses. “Ameaça diretamente a fonte de renda dos motoristas com a limitação do horário de trabalho. O mais grave é que a categoria não foi consultada para participar do processo legislativo. Mas o nosso mandato está atento e irá reunir assinaturas para encaminhar aos deputados federais dizendo não a esse projeto”, disse Coronel Azevedo.

O Projeto de Lei 12/2024 atende apenas o trabalho de motoristas de aplicativos que operam com veículos de 4 rodas. Com a proposta, o Governo Federal inaugura uma nova categoria, conhecida como ‘trabalhador autônomo por plataforma’.

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) realizou, nesta terça-feira (19), sua primeira reunião administrativa do ano. Sob a presidência de Galeno Torquato (PSDB), os deputados discutiram os próximos passos do colegiado, priorizando um cronograma de visitas às unidades de saúde estaduais.

“É fundamental que façamos uma fiscalização abrangente, tanto na Grande Natal quanto no interior do estado, para melhorar as condições do sistema de saúde. Vamos atuar em colaboração com a Sesap e o Ministério Público para atender às demandas da população potiguar”, declarou Galeno Torquato.

O planejamento inclui visitas a diversas unidades de saúde, desde hospitais até centros de apoio como o HemoCentro e o Hospital Universitário Onofre Lopes. Os membros da Comissão de Saúde, que também conta com os deputados Dr. Bernardo (PSDB), Dr. Kerginaldo (PSDB) e Terezinha Maia (PL), têm como objetivo identificar problemas e buscar soluções para aprimorar o sistema de saúde do estado. As reuniões da Comissão de Saúde ocorrem semanalmente, às terças-feiras, às 8h30.

O município de Jardim do Seridó recebeu na manhã desta segunda-feira (18) a Procuradora Especial da Mulher, deputada Cristiane Dantas (SDD) e a equipe da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ProMulher), para instalação da Procuradoria Municipal da Mulher na cidade. Com uma bancada de nove vereadores, sendo apenas uma mulher, o município é o segundo do Estado a aprovar um projeto de Lei no Parlamento, criando a Procuradoria Municipal da Mulher, estando apto a receber toda capacitação e orientação da ProMulher da ALRN para instalação e funcionamento do órgão.

“Esse é mais um passo que a ProMulher da Assembleia Legislativa dá em seu processo de interiorização. Incentivar e promover a instalação das Procuradorias no interior do Estado tem sido uma das nossas missões. Jardim do Seridó é o segundo município do Estado a oferecer esse instrumento tão importante na luta pelos direitos das mulheres e no combate à violência feminina”, disse Cristiane Dantas ao discursar.

A implantação do órgão faz parte do processo de interiorização da Procuradoria da Mulher e aconteceu em uma sessão solene realizada no plenário Dr. Manoel de Medeiros Brito, na Câmara Municipal e contou com a presença de vereadores do município, autoridades,  representantes de órgãos voltados ao combate à violência contra a Mulher e de integrantes da ProMulher/ALRN.

“É uma grande honra instalar a Procuradoria da Mulher no Poder Legislativo deste município. Esse evento tem um significado gigante na luta pelos direitos das mulheres e no combate à violência que tanto aflige a nossa sociedade”, disse o vereador e presidente da Câmara Municipal, Cássio Lúcio Cunha de Medeiros.

A única vereadora da cidade, Stephany Oliveira (Podemos), reforçou a importância da instalação do órgão no município e do apoio e incentivo da Assembleia Legislativa para efetivação da Procuradoria no município. “Como representante das mulheres neste Parlamento, quero reiterar o meu compromisso em lutar pela implantação de políticas públicas que visem tornar a vida das mulheres jardinenses mais justa e igualitária”, comprometeu-se.

Em Jardim do Seridó, a Procuradoria da Mulher terá como procuradora Luisiane Fonseca, servidora com mais de 17 anos de dedicação à Casa Legislativa, e funcionará na sede da Câmara Municipal, localizada no Centro da cidade.

“A efetivação desse equipamento é um sonho que hoje realizamos. A nossa sala lilás será o lugar onde as mulheres jardinenses encontrarão profissionais capacitados e o apoio necessário para quebrar esse vício da violência cultural que, infelizmente, ainda vivenciamos”, disse Luisiane ao discursar.

Durante a solenidade uma palestra foi ministrada pela professora/doutora Mariana de Siqueira, com o tema: liderança feminina nos espaços de poder, da subrepresentatividade que temos à representatividade que teremos.

INTERIORIZAÇÃO

Uma das missões da ProMulher/ALRN é a interiorização dos serviços, por meio das Câmaras de Vereadores Municipais, que através de um projeto de resolução, criam o órgão em seus municípios e se tornam aptas a receber da ProMulher da ALRN toda capacitação e apoio necessário para instalação desse importante equipamento na luta e prevenção das violências contra mulheres e no incentivo à participação feminina na política.