Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (29), por unanimidade, o projeto de lei complementar que autoriza o uso de recursos do Fundo Social para custear a permanência de estudantes no ensino médio. Pela proposta, as despesas não serão consideradas no cálculo dos limites de gastos da União.
Conforme o projeto, de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e relatoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o superávit financeiro do Fundo Social poderá ser usado, ainda este ano, para financiar esse programa de permanência, que terá de ser criado por legislação específica. O Fundo reúne recursos gerados pela exploração de petróleo no pré-sal.
A aprovação do projeto ocorreu após acordo entre governo e oposição. Os senadores chegaram a um acordo para definir um limite de R$ 6 bilhões do Fundo para o programa.
O Projeto de Lei (PL) 826/2019, que institui um Programa Nacional de Vacinação em Escolas, foi aprovado nesta quarta-feira (29) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue agora para análise da Comissão de Educação, à qual caberá a decisão final. A matéria é de autoria da Câmara dos Deputados e obteve relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE).
Segundo a proposição, o programa será destinado prioritariamente a alunos da educação infantil e do ensino fundamental, visando a intensificar as ações de vacinação e ampliar a cobertura vacinal. Estabelecimentos públicos ou que recebam recursos públicos, de educação infantil e ensino fundamental, ficam obrigados a aderir ao programa.
O projeto estabelece ainda que escolas particulares podem optar por participar e que as instituições de ensino participantes devem entrar em contato com as unidades de saúde locais.
Pelo texto, fica determinado que a vacinação ocorrerá após o começo da Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza e incluirá vacinas de rotina e de campanhas. Alunos sem cartão de vacinação receberão um novo no momento da vacinação.
A aplicação do NAT Plus, primeiro kit diagnóstico do mundo a detectar a malária, completou um ano e elevou o Brasil ao mais alto patamar de segurança nas transfusões de sangue. Desenvolvido e produzido pelo Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos da Fundação Oswaldo Cruz (Bio-Manguinhos/Fiocruz), o kit, usado em parceria com a Coordenação Geral de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde nos hemocentros da rede pública brasileira registrou avanços nesse período.
Especialista em Saúde Pública do Instituto Leônidas e Maria Deane da Fiocruz Amazônia (ILMD/Fiocruz Amazônia) e pesquisador e médico infectologista da Fundação de Medicina Tropical Dr Heitor Vieira Dourado do estado do Amazonas, Marcus Lacerda explicou que o objetivo mais direto do uso do kit é evitar a transmissão da malária pelo sangue.
Segundo o médico, uma das formas muito raras de transmissão é quando uma pessoa que já está doente recebe a indicação de tomar um derivado do sangue. Se esse sangue estiver contaminado com plasmodium, o parasito da malária, ela pode ter o agravamento do quadro pela malária.
Uma operação realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) mostrou que 25,47% dos motoristas profissionais trabalham mais de 13 horas por dia e 56,6% trabalham, em média entre nove e 12 horas por dia.
A Operação Jornada Legal demonstra também que 18,87% utilizam substâncias químicas, sendo que 2,83% disseram usar diariamente. A maioria (77,2%) alega que o motivo do uso é evitar o sono. Entre aqueles que trabalham mais de 16 horas, o número dos profissionais que confirmam que utilizam algum tipo de substância sobe para 50%.
Os entrevistados foram submetidos a testes laboratoriais para detectar qual substância foi utilizada. Segundo dados colhidos nos últimos cinco anos, a droga mais utilizada é a cocaína (70% dos motoristas), seguida por maconha (15%), opióides (10%) e anfetaminas (5%), o rebite.
Os senadores aprovaram na tarde desta quinta-feira (29) o projeto de lei que muda a tributação de rendas obtidas com fundos exclusivos de investimento e offshores – empresas no exterior que administram fundos de investimentos. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A taxação é uma das principais apostas do governo federal para aumentar a arrecadação de impostos, elevando os tributos dos mais ricos do Brasil. No parecer, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), estima montante de R$ 13 bilhões somente em 2024.
Pelo projeto aprovado, as regras dos fundos exclusivos serão igualadas às dos demais fundos. Com isso, os super-ricos pagarão o “come-cotas” (recolhimento periódico do imposto de renda) a partir de 2024 de 15% sobre o rendimento para fundos de longo prazo, sendo 20% no caso dos investimentos de até 1 ano (curto prazo). Os fundos serão tributados a cada 6 meses.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, avaliou nesta quarta-feira (29) que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, não deve tomar posse na Corte neste ano, se tiver o nome aprovado pelo Senado.
Na segunda-feira (27), Dino foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar a cadeira deixada pela aposentadoria da ministra Rosa Weber. A sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi marcada para 13 de dezembro. Na avaliação de Barroso, se aprovado pelos senadores, Dino deve ser empossado em fevereiro de 2024, após o recesso do Supremo.
“Eu acho que seria um atropelo muito grande porque, mesmo depois de aprovado, tem que montar equipe, tem que tomar conhecimento. Eu acharia mais razoável que ele tomasse posse na volta do recesso. Se ele pedir para entrar correndo, a gente corre. Eu acho que não seria razoável nem para ele acelerar isso para antes do recesso. Eu imaginaria em meados de fevereiro, um pouco antes ou um pouco depois do carnaval”, afirmou.
O Canadá e o Google firmaram acordo para manter exibir notícias nos resultados de pesquisas do país. O buscador se comprometeu a pagar ao todo 100 milhões de dólares canadenses por ano (cerca de R$ 360 milhões) para veículos jornalísticos do país.
Segundo fontes da agência France Presse, o governo de Justin Trudeau buscava obter 172 milhões de dólares canadenses (R$ 432 milhões). O acordo prevê que o Google negocie com um único grupo que representaria todos os meios, o que permitiria limitar os riscos de litígio, segundo a CBC/Radio-Canada.
A decisão põe fim ao entrave envolvendo o Google, formalmente uma empresa da Alphabet, e a lei de notícias online do Canadá. A regra determina que grandes empresas de internet devem compartilhar sua receita de publicidade com veículos de notícias canadenses.
Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fixaram nesta quarta-feira (29) os casos em que jornais ou revistas podem ser responsabilizados, na Justiça, por declarações de um entrevistado acusando uma terceira pessoa de ato ilícito, sem ter um contraponto à denúncia
Pela decisão dos ministros, um jornal ou revista só poderá ser obrigado a pagar indenização por danos morais nas seguintes situações: se, na época da divulgação, havia indícios concretos de que a acusação era falsa; se o veículo de comunicação deixou de observar o dever de cuidado na verificação dos fatos e na divulgação da existência dos indícios.
Os ministros fixaram uma tese, ou seja, estabeleceram uma espécie de guia a ser aplicado em disputas judiciais que tratam do tema em instâncias inferiores da Justiça. No julgamento, os magistrados deixaram claro que há uma “plena proteção constitucional” à liberdade de expressão” e que é “vedada qualquer espécie de censura prévia”.
Por 286 votos a favor e 121 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto de lei que declara o dia 20 de novembro feriado nacional para a celebração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. Como já foi aprovado pelo Senado em 2021, o texto segue para sanção presidencial.
Na semana passada, os parlamentares já tinham aprovado um requerimento de urgência que permitiu uma tramitação mais acelerada da proposta, fazendo com que o texto seja votado diretamente no plenário – sem precisar passar pelas comissões temáticas.
A aprovação da matéria é uma demanda da recém-criada bancada negra da Câmara, que pediu para que o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), colocasse o projeto em votação. Em 2011, o Congresso aprovou uma lei que institui o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra a ser comemorado no dia 20 de novembro, data do falecimento do líder Zumbi dos Palmares.
A tarde desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa, foi de homenagens pelos 30 anos do Centro Feminista 8 de Março. Proposta pela deputada estadual Isolda Dantas (PT), a Sessão Solene contou com a presença de representantes femininas do Executivo estadual e da capital e da Câmara Municipal de Natal, além da atual coordenadora-geral e outras mulheres que fazem parte da referida instituição feminista.
De acordo com o seu site, o Centro Feminista 8 de Março desenvolve ações baseadas em três elementos: feminismo, organização e formação. Suas atividades têm por objetivo “proporcionar o fortalecimento das organizações de mulheres nos espaços sociais, em especial as trabalhadoras rurais, oferecendo apoio, assessoria e formação em gênero aos grupos de mulheres, comissões de mulheres dos sindicatos rurais, entidades de assessoria técnica, gerencial e organizativa que atuam no meio rural e urbano de Mossoró e região”.
A deputada Isolda Dantas iniciou seu discurso contando sobre a trajetória da instituição e destacando sua relevância na vida das mulheres que a compõem.
“Eu me lembro como se fosse hoje daquele 8 de março de 1993, na Câmara Municipal de Mossoró, quando criamos o ‘Centro da Mulher 8 de Março’. Na época, existia um centro na Paraíba com o mesmo nome, então, para não criar confusão, mudamos o nosso para ‘Centro Feminista 8 de Março’. A instituição tem como missão construir o feminismo para transformar a vida das mulheres. E eu tenho certeza que, ao longo de todos esses anos, cada uma de vocês, assim como eu, teve a vida modificada pela ação do feminismo”, relembrou a parlamentar.
Em seguida, a deputada falou sobre a influência da militante Nalu Faria – símbolo da luta feminista no Brasil desde a década de 1980 – para a formação e mudança de viés da entidade mossoroense.
“Quando tivemos o acompanhamento de Nalu Faria, ela nos fez pensar que a ação do centro deveria ser muito maior do que imaginávamos. Ela dizia que o feminismo deveria existir não só em Mossoró, mas no mundo inteiro. E foi quando passamos a construir a ‘Marcha Mundial das Mulheres’, como uma ação que iria de fato transformar suas vidas. Antes disso, nós já fazíamos um trabalho com municípios vizinhos do Estado, mas ao longo do processo entendemos que não era possível limitar o feminismo apenas a Mossoró e ao Rio Grande do Norte”, detalhou.
Segundo Isolda, ao longo do tempo, o centro foi crescendo cada vez mais, “passando a atuar em outros municípios do Nordeste e do Brasil, expandindo-se para a América Latina e depois para o mundo inteiro, junto com a Marcha Mundial das Mulheres”.
Sobre as ações realizadas pelo centro feminista, a parlamentar citou os 10 dias que o grupo de 400 mulheres passou “marchando” em São Paulo; a Virada Cultural, ação que durou 24 horas ininterruptas; e a campanha contra a Alca (Área de Livre Comércio das Américas). “E também não podemos esquecer os nossos parceiros, como a Central Única dos Trabalhadores, o Partido dos Trabalhadores, a Asa Potiguar e as inúmeras comissões de mulheres que estão sendo homenageadas hoje”, acrescentou.
Por fim, Isolda Dantas agradeceu a todas as trabalhadoras rurais e urbanas, aos grupos de jovens e às instituições parceiras, que, segundo ela, “sempre confiaram e apoiaram a causa”.
“Eu sempre digo que, se hoje eu estou aqui nesta Casa, na condição de deputada estadual e mulher mais votada da história da Assembleia Legislativa, é por causa de vocês e do centro feminista, que acreditaram em mim e, acima de tudo, no feminismo. Então, eu só tenho a agradecer a todas que fazem o Centro Feminista 8 de Março, por vocês conduzirem esta instituição com muita seriedade, fortaleza e, principalmente, com a missão de construir o feminismo no mundo inteiro, para mudar as nossas vidas. Portanto, em nome de toda a Assembleia, eu externo nossa gratidão a essa mulherada que segue conduzindo com muita firmeza a ‘Marcha Mundial das Mulheres’ e o ‘Centro Feminista 8 de Março’. Muito obrigada!”, concluiu a deputada.
Representando as homenageadas, Francisca Eliane de Lima frisou que “o centro não faz parte só das vidas coletivas, mas também muda o individual de cada mulher com a qual trabalha”.
“Toda a minha trajetória, quem eu sou e onde eu estou hoje faz parte desta instituição, a qual eu conheci pela oportunidade. Na época, eu não fazia parte do grupo de mulheres do assentamento e, certo dia, eu estava passando com meus três filhos (um no braço e os outros dois puxando em cada mão), quando uma pessoa que estava ministrando uma oficina me perguntou por que eu não fazia parte do grupo. Eu respondi para ela que eu não podia, porque tinha três filhos. Então, ela me disse que aquilo não era obstáculo e que eles podiam fazer parte do grupo junto comigo. A partir daquele momento eu me transformei e sou a mulher que sou hoje”, relatou.
Francisca falou ainda sobre a opressão da sociedade sobre as mulheres e destacou a transformação interna que o centro feminista provoca em cada uma delas.
“A minha história não é diferente da de vocês, porque todas nós somos oprimidas dentro dessa sociedade, pelo simples fato de sermos mulheres. Então, falar de vocês é falar de vida. E é engraçado que muita gente diz que quando as mulheres entram no movimento feminista elas logo deixam seus maridos. Mas não é o movimento que faz a gente se separar; ele apenas faz a gente sair daquele espaço privado e fechado, abrindo nossos olhos para que a gente possa ver o mundo. E isso nos faz ver a vida de maneira diferente. E toda a transformação acontece a partir do nosso processo de auto-organização. É por isso que eu sempre digo: tudo que eu sou e onde eu estou hoje faz parte da minha transformação de vida política vinda desse movimento que eu tanto admiro e respeito. Por tudo isso, meus parabéns ao Centro Feminista 8 de Março, à Marcha Mundial de Mulheres e a todo o Movimento Feminista!”, finalizou.
Homenageadas:
Antônia Holanda; Ilma Maria, representando a Articulação no Semiárido Brasileiro; Gildênia Barbosa da Silva Freitas, representando a Central Única dos Trabalhadores; Hilberlândia Ferreira de Andrade, representando a Comissão Pastoral da Terra; Conceição Dantas, representada pelas senhoras Sandra Paiva, Rejane Medeiros, Ivi Aliana e Cláudia Lopes; Célia de Medeiros Rocha, representando o Grupo Marcha das Margaridas; Plúvia Oliveira, representando a Marcha Mundial das Mulheres; Maria Dantas De Melo; Marli Felipe da Silva Souza, representando o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Teresa Freire, representando o Partido Dos Trabalhadores – PT; Francisca Eliane de Lima (Neneide), representando a Rede Xique-Xique; Ana Paula Martins, Adriana Vieira, Andrea Sousa, Brisa Brachi e Isadora Mendes, representando a homenageada Nalu Faria – In Memoriam; Maria Magneide de Oliveira, representando as instituições do município de Apodi; Ana Maria Gomes da Silva, representando as instituições do município de Assú; Maria Rosângela da Silva Santos, representando as instituições do município de Baraúna; Maria Eliene de Souza, representando as instituições do município de Caraúbas; Maria Rita Borges, representando as instituições do município de Governador Dix-Sept Rosado; Francisca das Chagas Damasceno, representando as instituições do município de Mossoró; Eva Siqueira, representando as instituições do município de Upanema; Maria Dantas, representando as instituições do município de Natal; Erivaneide Fernandes de Medeiros, representando as instituições do município de Currais Novos; Teresinha Ferreira dos Santos Freire, representando as instituições do município de Lagoa Nova; Maria de Jesus Gomes da Silva, representando as instituições do município de Cerro Corá; Francimária Santos da Costa, representando as instituições do município de Ipanguaçu; Juliane Gomes da Mota, representando as instituições do município de Ceará-Mirim; Raniele de Medeiros Souza, representando as instituições do município de Taipu; Geciane Câmara dos Santos, representando as instituições do município de Pureza; Maria Lúcia Pereira da Silva, representando as instituições do município de Touros; Micarla Pinto Felipe, representando as instituições do município de João Câmara; Vereadora Brisa Bracchi; Vereadora Lilia Holanda; Diaconia – Risoneide.
