O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Estado que garanta a aplicação das provas de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) nos processos de escolha dos Conselheiros Tutelares dos Municípios no RN. A eleição acontecerá em 1º de outubro de 2023, de forma unificada em todo o país. Mas, a etapa para habilitar os candidatos por meio da prova, está marcada para 23 de julho.
A recomendação é direcionada para a Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (SEMJIDH) e o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (Consec).
O documento foi feito após o Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude (Caopij) informar à 21ª Promotoria de Justiça de Natal que ainda não há definição com relação à prova de conhecimentos sobre o ECA. A SEMJIDH tem um prazo de 5 dias úteis para informar ao Ministério Público as providências tomadas para atender o que foi orientado ou apresentar as razões que impedem o cumprimento do que foi recomendado.
Para levar em consideração a necessidade de discutir as habilidades de leitura e escrita no contexto social na região seridoense, a Faculdade de Engenharia, Letras e Ciências Sociais do Seridó (Felcs/UFRN) realiza a Oficina de Letramento Literário e a Roda de conversa sobre Letramento Literário. A ação acontece entre os dias 10 e 11 de julho, no auditório da Instituição. Para quem deseja participar, as inscrições são feitas no Sigaa.
O evento é resultado de uma parceria entre a Diretoria Regional de Educação e Desporto da Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer do Rio Grande do Norte (9ª DIREC); o projeto de extensão Formação docente e ensino de línguas: enfoques, procedimentos, metodologias e práticas pedagógicas; e o Clube de Leitura da Felcs. A ação surge com o objetivo de apresentar aos professores de línguas discussões relacionadas ao Letramento Literário.
A ação será realizada em dois momentos. No dia 10, haverá uma roda de conversa sobre letramento literário com regentes de biblioteca, professores da educação básica e alunos da UFRN, das 19h às 21h, no auditório da Felcs. No segundo momento, no dia 11, a partir das 9h, acontecerá uma oficina sobre letramento para professores da rede básica de ensino, que será ministrada pelo professor e pesquisador Rildo Cosson, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).
Por 8 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a regra fixada, em 2019, pela reforma da Previdência que estabeleceu novo cálculo da pensão por morte do segurado do INSS que falece antes de sua aposentadoria.
Esse sistema estabelece que o viúvo tem direito a receber: 50% do valor da aposentadoria já paga ao segurado e servidor ou proporcional do benefício ao qual o falecido teria direito se fosse aposentado por incapacidade na data da morte; além de mais 10% por dependente — até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes
A ação julgada pelo Supremo foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar). A entidade defendeu que a nova regra prejudicava os dependentes dos segurados, violando a Constituição que prevê o caráter contributivo da Previdência e que garante a proteção digna à família do falecido, em especial a proteção previdenciária.
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) conseguiu a condenação de dois homens por feminicídio. Ambos os crimes ocorreram na cidade de Tenente Laurentino Cruz. Os homicídios foram qualificados como motivo fútil, utilização de recurso que impossibilitou a defesa das vítimas e contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Vitoriano Peixoto da Silva, que matou a companheira Maria Santana de Morais, foi condenado a 19 anos e três meses de reclusão em regime fechado. Reynan Robson de Medeiros Silva recebeu pena de 14 anos, um mês e cinco dias de reclusão em regime fechado pelo homicídio de Anne Kalynne Cavalcante de Medeiros.
De acordo com as investigações, em 3 de outubro de 2021, em uma residência situada no sítio Umbuzeiro, zona rural, Vitoriano Peixoto da Silva matou a companheira por razões da condição de sexo feminino no contexto de violência doméstica e familiar. Ele desferiu golpes na cabeça de Maria Santana com uma tora de madeira durante discussão.
No outro caso, ocorrido em 21 de janeiro de 2022, Reynan Robson de Medeiros Silva matou a ex-namorada por motivo fútil, de forma cruel e de maneira que tornou impossível a defesa de Anne Kalynne. O crime ocorreu na residência da vítima, no centro da cidade. Ela estava na sala com um novo namorado quando foi surpreendida pelo ex-namorado.
O presidente da Rússia, Vladimir Putin, afirmou nesta segunda-feira (26), que o motim do Grupo Wagner seria destruído de qualquer maneira. Esse foi o primeiro discurso do líder do país após a ameaça dos mercenários, que se rebelaram contra o governo russo.
No sábado (24), o líder do Grupo Wagner, formado por milhares de mercenários que apoiam a Rússia na guerra da Ucrânia, ameaçou atacar o Ministério da Defesa russo e iniciou uma marcha até Moscou. O chefe do Wagner, Yevgeny Prigozhin, disse que o exército russo havia atacado um acampamento dos paramilitares.
Antes de chegar à capital da Rússia, no entanto, Prigozhin e o governo negociaram um acordo, e os paramilitares abortaram a operação. No pronunciamento desta segunda, Putin disse que “eles queriam que os russos lutassem uns contra os outros, eles sonharam em se vingar pelos próprios fracasso no front, durante a chamada contraofensiva, mas eles calcularam mal”.
O governo do Rio Grande do Norte anunciou a implantação da Central de Atendimento ao Servidor (CAS), a fim de dar celeridade e eficiência à disponibilização de informações. Segundo a Secretaria Estadual de Administração, responsável pela iniciativa, o serviço é oferecido por meio de diferentes canais.
“Existe uma demanda alta de atendimentos junto aos servidores públicos do Rio Grande do Norte a ser realizado pela Secretaria da Administração. Nesse sentido, temos procurado facilitar essa comunicação, tanto em relação à rapidez das respostas para as demandas que surgirem, quanto garantir mais segurança na prestação do serviço”, diz o secretário Pedro Lopes.
Um defensor público do Rio Grande do Norte afirmou em um áudio que eleitoras do ex-presidente Jair Bolsonaro “não podem reclamar” caso sofram determinados tipos de violência sexual, como “dedadas” no órgão genital. O áudio viralizou neste domingo (25) em uma plataforma de mensagens e nas redes sociais.
Diante da repercussão do caso, a Corregedoria Geral da Defensoria Pública informou nesta segunda-feira (26) que abriu um processo administrativo para apuração dos fatos. “O procedimento instaurado se destinará a apurar os fatos tornados públicos pela imprensa e as penalidades encontram alicerce na LC 122/94”, informou, em relação à Lei Complementar do RN que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado.
Começa nesta terça-feira (27) o prazo de inscrição no Programa Universidade para Todos (Prouni) para o segundo semestre. Os interessados em participar do processo seletivo terão até o dia 30 de junho para fazer as inscrições, por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.
O resultado da primeira chamada está previsto para o dia 4 de julho e o da segunda chamada, para 24 de julho. Caso os candidatos não tenham sido selecionados nas chamadas regulares, o programa oferece uma nova oportunidade, pela lista de espera. Para tanto, será necessário ao candidato manifestar interesse nos dias 14 e 15 de agosto. A divulgação da lista de espera será no dia 18 de agosto.
O Prouni é o programa do governo federal que oferece bolsas de estudo – integrais e parciais (50%) – em instituições particulares de educação superior, para cursos de graduação e sequenciais de formação específica.
A tarde desta segunda-feira (26), na Assembleia Legislativa, foi reservada para o debate a respeito da luta contra o trabalho infantil. A audiência pública, promovida pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, aconteceu em alusão ao 12 de junho, Dia Mundial, Nacional, Estadual e Municipal relacionado ao tema.
“Hoje vamos tratar de um assunto muito atual, que é a luta contra o trabalho infantil. O dia 12 de junho é a data oficial estabelecida mundialmente para tratar desse problema tão grave, e caberá a nós hoje fazer uma reflexão e avaliar o que vem sendo feito e o que ainda precisamos fazer para combater esse mal que assola o mundo inteiro”, destacou o deputado Hermano Morais (PV), presidente da referida Frente Parlamentar.
De acordo com Hermano, o trabalho infantil é uma das formas mais prejudiciais de exploração infantojuvenil, pois envolve aspectos físicos, educacionais e psicológicos.
“Esse é um tema que deve ser muito debatido e bem compreendido por toda a sociedade, e é extremamente necessária a promoção de políticas públicas efetivas, para que tenhamos uma formação saudável da nossa juventude”, acrescentou.
Segundo a Procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho do RN (MPT-RN), Isabel Ramos, é de suma importância que toda a sociedade lute contra o trabalho infantil, não apenas os órgãos diretamente responsáveis, porque isso faz parte do cotidiano de todos.
“Essa é uma chaga social vivenciada em todo o mundo, não apenas no Brasil. O McDonald’s foi multado recentemente por utilizar 300 menores de idade nos Estados Unidos, especialmente no estado de Kentucky. Foram encontradas até crianças de 10 anos utilizando fritadeiras, e isso só é permitido a partir dos 16 anos. Então, a gente vê que esse é um problema grave e que atinge o mundo como um todo”, detalhou.
Isabel Ramos explicou que, em 2022, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu o dia 12 de junho como o “Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil”, “e, desde então, OIT convoca anualmente todos os governos, órgãos públicos e a sociedade civil para se mobilizarem em prol da efetiva erradicação do labor infantojuvenil”, acrescentou.
Para a procuradora, não foi à toa que, durante a 111ª Conferência Internacional da OIT, ocorrida neste mês de junho, um dos temas mais discutidos e dialogados entre governos e representantes de empregados e empregadores foi a aprendizagem profissional.
“Quem sabe irá sair alguma recomendação específica sobre isso, que pode nos ajudar ainda mais nessa luta”, comentou.
Por fim, ela frisou que o ano de 2023 é particularmente simbólico, já que, de acordo com a OIT, pela primeira vez, em 20 anos, os índices de trabalho infantil têm aumentado, indo de encontro aos próprios objetivos de desenvolvimento sustentável da Agenda 2030 da ONU”, concluiu.
Na sequência, o Superintendente Regional do Trabalho, Cláudio Gabriel, agradeceu o convite e enalteceu a iniciativa da Assembleia Legislativa, através do deputado Hermano Morais.
“Estamos encerrando o mês de junho, que foi de intensos debates, envolvendo as instituições e a sociedade civil organizada, ainda tentando combater essa praga que persiste em nos atormentar, em pleno século XXI. E o deputado Hermano está sempre trazendo este debate, revelando seu compromisso com as questões trabalhistas”, ressaltou.
De acordo com o superintendente, o Ministério do Trabalho tem uma missão histórica nesse cenário de combate ao labor infantil.
“O ministério divulgou recentemente que, de janeiro até junho deste ano, foram realizadas 361 ações fiscais pelo Brasil, resultando na retirada de 702 crianças da situação de emprego irregular. E muitas delas são submetidas às piores formas de trabalho infantil, como exploração sexual, mendicância etc. Daí a importância de iniciativas como a de hoje”, enfatizou.
Para ele, é importante que uma geração sempre resguarde a que vai lhe suceder, e o combate ao trabalho infantil é uma dessas formas de proteção.
“É claro que essa realidade é muito complexa e muitas vezes se apresenta como causas de outros problemas, não como consequência.
Para resolver isso, é necessária uma política radical de distribuição de renda, igualdade social, empregos dignos, salários compatíveis e que possibilitem aos trabalhadores viverem com o mínimo de dignidade, habitação, saúde, lazer, transporte etc. Sem isso, o combate ao labor infantojuvenil não será possível”, finalizou.
Em seguida, a auditora fiscal do trabalho e presidente do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho da Criança e Proteção ao Trabalhador Adolescente (F.O.C.A./RN), Marinalva Cardoso, iniciou seu discurso frisando que está há 30 anos combatendo o trabalho infantil.
“E eu fico até surpresa quando escuto isso. Acho que sou a mais antiga que faz esse trabalho no Brasil, e eu sempre tenho a esperança de que, no presente ano, nós vamos conseguir erradicar esse mal que tanto nos assusta”, contou.
Marinalva Cardoso frisou ainda “a grande tragédia que é o trabalho infantil, não só para o Brasil, mas para o mundo inteiro”.
“Crianças sendo tidas como adultos, sem ter direitos de adultos; e sendo crianças, sem ter direitos de crianças; isso é uma crueldade extrema. Eu já vi e mostrei muita cena de criança mutilada, escrava, enfim, tudo que pode ocorrer de ruim nos submundos do trabalho infantil. Mas hoje, em vez de mostrar imagens horríveis a vocês, eu vou pedir que prestem atenção e encontrem esses cenários andando pelo nosso Estado, nos supermercados, nos postos de gasolina, nas farmácias. Por onde vocês passarem, vão ver essas vítimas. Sim. Essas crianças são vítimas, não marginais”, frisou.
Segundo a presidente do F.O.C.A./RN, crianças e adolescentes vão para as ruas muitas vezes pedir socorro, porque a situação em suas casas não é saudável.
“E após a pandemia, piorou tudo. As crianças pobres saíram da escola e passaram a não ter o que comer, porque muitas se alimentavam apenas da merenda escolar; então, esse problema se agravou ainda mais”, disse.
Por fim, ela teceu críticas a alguns colegas de profissão que fecham os olhos ou se recusam a entrar na luta contra o trabalho infantojuvenil.
“Há inúmeros profissionais responsáveis pelo combate ao labor infantil, como auditor fiscal do trabalho, procurador do trabalho, promotor, juiz, policial, conselheiro tutelar, agentes de proteção etc. E muitos dizem que são muito qualificados para estar fiscalizando e denunciando o trabalho infantil. Então, eu só espero que essas crianças consigam vencer a indiferença de pessoas que são remuneradas para lhes dar proteção e não o fazem”, repudiou.
Para a presidente do Comitê de Erradicação do Trabalho Infantil e juíza do Tribunal Regional do Trabalho, Stela Nunes, falar de trabalho infantil é lembrar de uma chaga social, de vulnerabilidade, de um fracasso generalizado.
“A nossa Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente impõem proteção integral para as nossas crianças, com prioridade absoluta. Então, ouvir as palavras de Marinalva nos assusta e nos faz questionar. Por que nós temos uma legislação tão protetora e moderna, mas vivenciamos uma situação tão degradante e triste, como vemos nas ruas?”, questionou.
Em seguida, ela fez um apelo para que todas as organizações e a sociedade civil se sensibilizem e mobilizem para solucionar o problema de forma permanente.
“As nossas crianças não estão preparadas física nem psicologicamente para estarem trabalhando. Elas têm que estar brincando e frequentando a escola. Existem idades específicas para a aprendizagem e depois para o trabalho. Só assim nós teremos uma sociedade justa e igualitária, que traga posteriormente essas pessoas para o mercado de trabalho, de forma digna e saudável”, reforçou.
José Calazans, representante da Defensoria Pública da Infância e Juventude de Natal, destacou a importância de se discutir o tema e externou sua emoção com as falas dos outros membros da Mesa.
“Quanto tratamos de crianças e adolescentes, é difícil não se emocionar, e eu passo por isso todos os dias da minha vida. Eu costumo tratar o trabalho infantil como violência contra as crianças, os adolescentes, as famílias e a sociedade. Aquela criança que está em situação de trabalho infantil, independente das razões – e nada justifica – ela está sendo vítima de violência, e nós temos que enxergar dessa forma”, iniciou.
Ele ressaltou também que, em Natal, de seis anos para cá, cresceu muito a presença de crianças e jovens nas ruas e nos semáforos. “É muito triste. Em vez da gente evoluir e ser reconhecido mundialmente, como vinha acontecendo, nós sofremos um retrocesso muito grande. E independentemente de termos regredido ou não, essa data precisa continuar sendo discutida, não para se fazer propaganda, mas para que nós possamos ter a certeza de que não nos esqueceremos do que um dia significou o trabalho infantil”, concluiu.
Segundo o vereador de Parnamirim, Thiago Fernandes, esse tema precisa ser amplamente debatido, e é preciso que os Poderes, a sociedade civil organizada e os cidadãos deem as mãos para que se possa combater esse problema de forma efetiva.
“De acordo com a Secretaria de Assistência Social, no último mês de abril, foram realizadas 17 abordagens em Parnamirim, inserindo crianças e adolescentes em serviços de convivência. Nós também temos atividades muito fortes nas feiras livres, com o intuito de realmente erradicar esse trabalho infantil. É algo que não deveria acontecer, mas é real, então é preciso buscar meios de combatê-lo, fortalecendo principalmente a Educação, pois é através dela que se consegue transformar a realidade de uma sociedade e de um povo”, finalizou o parlamentar.
Na sequência, o Gestor de Segurança de uma rede de supermercados, Ruben Matos Nóbrega, ressaltou que o seu papel enquanto cidadão e profissional é ratificar a ideia de que a sociedade precisa enxergar o ambiente hostil e criminoso em que as crianças e os adolescentes são inseridos no seu setor de trabalho.
“A realidade do dia a dia, nas ruas e empreendimentos privados de Natal, é a de crianças e adolescentes sendo explorados por pessoas que sensibilizam a sociedade para a doação de produtos ou dinheiro, usando esses jovens. E nós precisamos falar do que existe por trás disso tudo”, alertou.
De acordo com Ruben Nóbrega, há diversos problema sociais envolvidos com a questão, mas cabe a ele falar de outro problema: a rede criminosa que dá o apoio logístico para a prática da exploração infantil, através da mendicância.
“Então, por trás de uma criança pedindo dinheiro ou produtos num caixa de supermercado, num shopping ou na rua, existe um explorador que paga o transporte para deixá-la em diversos pontos da cidade; que paga aluguel de apartamento para guardar as doações; e eles dão uma suposta proteção para os que estão na rua pedindo. Portanto, essa é a realidade com a qual lidamos, um ambiente hostil para os menores, que são explorados diariamente, e uma ameaça constante para os profissionais e gerentes que trabalham nos empreendimentos”, revelou.
Já a professora Raquel Moura, que é secretária de Educação do município de Jardim de Angicos, enfatizou que sua equipe vem conscientizando cada vez mais entidades públicas e privadas a respeito do assunto.
“A gente vem discutindo e mobilizando os órgãos e a sociedade acerca dessa problemática. E eu sempre digo que a gente precisa, sim, dar total apoio às nossas crianças, tirá-las das ruas e afastá-las do trabalho infantil; mas, se nós não trabalharmos as famílias, vamos continuar apenas nos discursos, porque muitas vezes a própria família é vítima da sociedade”, ressaltou.
Ainda de acordo com a secretária, o trabalho infantil não está mais relacionado apenas aos menos favorecidos.
“Eu tenho um exemplo recente para contar, que aconteceu numa escola privada. Nós chamamos os responsáveis para conversar a respeito das notas baixas de determinada aluna. E, quando a mãe chegou lá, ela nos disse que iria conversar com sua filha, mas que o problema era que ela estava muito focada em bater suas metas, em seu trabalho nas redes sociais. Nós ficamos assustados. Eles já tratam como um trabalho, gente. Eles precisam bater metas. Mas eles são apenas crianças. E deveriam estar estudando e brincando. Então, eu peço que vocês façam suas reflexões e pensem em meios de multiplicar tudo o que foi dito aqui, para que possamos salvar nossas crianças e adolescentes”, convocou.
Para a Secretária Adjunta da SEMTAS (Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social) de Natal, Maria Joyce dos Santos, é importante que todas as instituições e a sociedade civil se unam nessa missão difícil de erradicar o trabalho infantil, tanto na capital quanto nos demais municípios do Rio Grande do Norte.
“Como o Ruben falou, agora existe essa rede de tráfico que está capitalizando nossas crianças e adolescentes e atraindo eles para o crime. Estão alugando os nossos jovens. E infelizmente nossos recursos humanos são muito baixos para dar suporte e fazer o trabalho de combate, mas nós não ficamos inertes, temos nossas ações. Trabalhamos em conjunto com o Ministério Público Federal, com a Defensoria Pública, com a Assembleia Legislativa e com outros órgãos”, disse.
Doutora em Serviço Social e servidora pública da SEMTAS Natal, Laiana Lima ressaltou que a questão do trabalho infantil, na perspectiva brasileira, tem um cunho social muito forte.
“Falar sobre isso num País que foi forjado com o trabalho escravo tem um peso cultural e estrutural fortíssimo. E falar de erradicação do trabalho infantil também é alertar para uma cultura que legaliza e romantiza essa atividade. Existe uma ideia enraizada de que a falha nas políticas públicas se ameniza com a ideia de que o trabalho dignifica. A partir do momento em que as políticas públicas falham e que a criança não tem o direito de ser criança, o trabalho infantil dá dignidade para ela não cair na marginalização”, explicou.
Na sequência, a doutora em Serviço Social lançou a provocação de que a sociedade atual está sendo adoecida pelo trabalho.
“Quantos de nós, adultos, recorremos a alguma medicação por conta de pressão do trabalho? E nós somos adultos… Agora, imaginem isso tudo para uma criança. Além disso, é preciso levar em consideração uma tríade: classe social, questão racial e questão de gênero. Eu não estou dizendo que não há crianças brancas sendo exploradas nos semáforos; mas a maioria delas são negras… E pobres”, destacou. A respeito da Assistência Social, ela explicou que o foco da área não é a responsabilização, mas a proteção social, o acolhimento e o fortalecimento da família, para que ela supere a situação de vulnerabilidade.
“E nós não conseguimos isso de forma isolada. É preciso uma política multifatorial. É um trabalho conjunto. Para combatermos o trabalho infantil, portanto, é necessário Educação, Lazer, Saúde, enfim, serviços básicos e em locais próximos das crianças, para que elas possam realmente ter acesso”, concluiu.
Para a subcoordenadora de Ensino Fundamental da Secretaria Estadual de Educação, Nazineide Brito, “é triste a gente perceber que, apesar dos investimentos públicos que foram realizados no período pós Constituição Federal, nós ainda estamos nesta peleja. E isso acontece porque a descontinuidade das políticas públicas é um fenômeno muito comum no Brasil”, iniciou.
A respeito dos projetos e ações da sua secretaria, ela citou o Núcleo Pela Paz e Direitos Humanos; o setor do Direito ao Estudante; e o Programa Avexadas para Aprender, em parceria com a Unicef, que tem como público-alvo adolescentes do sétimo e oitavo ano.
“Em resumo, importa defendermos a premissa de que será por meio da Educação, e não do trabalho precoce, que crianças e adolescentes em situação de pobreza tenderão a ter uma condição social melhor do que seus pais e poderão, enquanto adultos, inserir-se no mercado de trabalho, com melhores condições de remuneração e oportunidade de crescimento profissional, como resultado de um processo escolar de qualidade, de forma integral”, defendeu.
A trajetória de atualização tecnológica da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e o Legis Vídeo, fruto desse processo e projeto premiado da Casa, foi o centro das atenções, como case de sucesso na 13ª Engitec, considerada o maior evento de tecnologia e inovação do Legislativo, que aconteceu entre os dias 19 e 26 de junho, em Brasília. Além do Legis Vídeo, o diretor de Gestão Tecnológica do Legislativo do RN, Mário Sérgio, fez uma explanação sobre o trabalho da equipe de TI da Casa para os participantes.
“O que motivou nossa participação nesse evento foi a forma como transformamos tecnologicamente a Assembleia do RN. Quando assumimos, listamos três grandes grupos que deveríamos ‘atacar’ internamente. O primeiro, tinha como objetivo identificar o que a Assembleia tinha de tecnologia e que não necessitava de ter. O segundo, identificar o que não tinha e que precisa ter. E por último, o que tinha, mas que a gente poderia desenvolver. Com o primeiro grupo, de cara, fizemos uma economia de pouco mais de R$ 400 mil por mês. O resultado foi uma economia de mais de R$ 4 milhões por ano. Com essa economia, fizemos um acordo com a presidência da Casa e diretoria para que uma parte desse valor fosse investido em tecnologia e outra parte em pessoal. O acordo foi feito e, graças ao apoio do presidente Ezequiel Ferreira e da diretoria, conseguimos esse avanço tecnológico”, listou Mário Sérgio.
Graças ao trabalho da equipe e forte apoio recebido pela atual gestão, a Assembleia do RN conquistou os últimos três prêmios de sistema de gestão promovidos pela União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), além de ter despertado interesse de outras Casas Legislativas, como as de Bauru, Divinópolis, Piracicaba e Curitiba, para firmar convênios de cooperação técnica.
O Legis Vídeo é um acesso digital que armazena e disponibiliza todas as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, audiências públicas, frentes parlamentares e reuniões de comissões. “A ferramenta também conta com um recurso de edição, que permite ao internauta separar e fazer o download somente do trecho que tiver interesse”, explica o diretor.
13ª Engitec
O encontro que ocorre anualmente em Brasília, teve como tema “Rumo ao Parlamento do Futuro” e tem por princípio materializar todo o intercâmbio tecnológico e os relacionamentos que são realizados virtualmente, além de promover a atualização tecnológica dos participantes, através de palestras, espaços abertos, palestras relâmpagos, minicursos e mesas redondas.
A 13ª edição reuniu, no Instituto Sezerdello Corrêa (ISC), Escola Superior do Tribunal de Contas da União, em Brasília, cerca de 300 profissionais de Tecnologia e Parlamentares de diversas casas legislativas do Brasil. A ALRN marcou foi representada pelo Diretor De Gestão Tecnológica, Mário Sérgio Gurgel, pelo Coordenador de Desenvolvimento de Sistemas, Stefano Rozemberg Freire, e pelo Assessor de Gestão de tecnologia, Jorge Azevedo.
Em 2022, 54 câmaras municipais de 16 estados participaram do evento. Os encontros são um desdobramento do grupo Interlegis de Tecnologia, o GITEC, um ambiente virtual pioneiro do Programa Interlegis, em que técnicos em TI de todo o Brasil – em sua maioria, servidores do Legislativo especialistas em Tecnologia da Informação – apresentam problemas e propõem soluções tecnológicas com impacto direto no desenvolvimento dos trabalhos legislativos das câmaras municipais.
