Mês: abril 2023

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (20), a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo (CECTDSMAT), presidida pela deputada Divaneide Basílio (PT) aprovou três projetos de lei com objetivo de preservar as riquezas naturais do estado. Todos tendo as cavernas identificadas no município de Felipe Guerra, médio Oeste potiguar, no escopo.

Enquanto o primeiro projeto de lei aprovado pelos deputados da comissão reconhece as fraturas, carste e cavernas nos Calcários Jandaíra como patrimônio imaterial, histórico, cultural e turístico do Estado, o segundo institui a data de 6 de junho como o Dia Estadual da Conscientização da Preservação das formações geológicas localizadas do município de Felipe Guerra. Ambos de autoria do deputado Dr. Bernardo (PSDB). Diante do elevado número de cavernas – mais de 400 catalogadas (CECAV-ICMBIO), segundo texto do projeto de lei – o deputado estadual Francisco do PT apresentou PL que reconhece o município de Felipe Guerra como Capital das Cavernas.

Dando continuidade à quarta 4ª reunião da Comissão de Educação, foi aprovado o projeto de lei, de autoria de Neilton Diógenes (PL), que assegura às mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher e o que altera a lei complementar nº 272, de 03 de março de 2004, iniciativa do deputado estadual George Soares (PV).

Também foram aprovadas a matéria que reconhece a Capela da Cruz de Zé Leão e o Santuário das Graças, localizados em Florânia, como patrimônio cultural, iniciativa de Nelter Queiroz (PSDB), e a que dispõe sobre o plano editorial da Assembleia Legislativa do RN e dá outras providências, de iniciativa da Mesa Diretora.

Calendário oficial

Com o objetivo de chamar a atenção da população para temas que precisam ser lembrados e debatidos pela sociedade, os deputados da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Socioeconômico, Meio Ambiente e Turismo, aprovaram a criação de campanha de combate à importunação sexual nos estádios de futebol e demais locais onde se realizam atividades desportivas no RN, públicos ou privados, de iniciativa da deputada Divaneide Basílio (PT), o projeto de lei que institui a campanha de conscientização sobre a depressão infantil e na adolescência, iniciativa de Kleber Rodrigues (PSDB).

Os deputados Hermano Morais (PV) e Eudiane Macedo (PV), propuseram, respectivamente, o Março Roxo e o Dia Estadual da Conscientização da Epilepsia, intitulado Purple Day (Dia Roxo), e o Maio Branco, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna, com objetivo de amparar o grande número de mulheres diagnosticadas, ou não, com transtornos mentais, em idade reprodutiva.

Mais dois projetos com objetivo de adicionar datas especiais no calendário oficial de eventos do RN, foram aprovados na reunião desta quinta-feira: o que institui o Dia de Conscientização da Síndrome de Tourette, de autoria do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), e o que institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI), de autoria de Kleber Rodrigues (PSDB).

Por fim, foi aprovado o projeto de lei que inclui o Dia Marielle Franco de enfrentamento à violência política contra mulheres negras, LGBTQIA+ e periféricas, a ser comemorado anualmente no dia 14 de março, apresentado pela deputada Divaneide Basílio (PT). O deputado Luiz Eduardo (SDD) também participou da reunião da Comissão.

O deputado estadual Dr. Bernardo (PSDB) destacou na sessão plenária desta quinta-feira (20), na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a importância do Mossoró Cidade Junina para a economia do Estado. O evento foi lançado pelo prefeito Allyson Bezerra (SDD) nesta mesma data durante evento realizado no Sesc, em Natal.

“Participamos hoje de importante evento do lançamento do Mossoró Cidade Junina, o maior evento de São João do RN, um dos maiores do Nordeste e do Brasil. Festa pujante com importância significativa para o turismo da região, como gerador de emprego e renda. Deixou de ser evento regional para ser nacional”, disse Dr. Bernardo.

O parlamentar destacou ainda que durante os cerca de 30 dias do Mossoró Cidade Junina, os hotéis de Mossoró e até de cidades vizinhas ficam lotados. “O Turismo é uma dádiva em momento de dificuldade financeira que o país enfrenta. Quero parabenizar a todos que fazem a Cultura de Mossoró e dizer que nosso mandato está à disposição do povo mossoroense”, completou.

Por fim, o deputado solicitou desde já a parceria do Governo do Estado com o evento, destinando reforço policial para a região e a melhoria da estrutura de saúde.

A região do Trairi foi contemplada com uma série de requerimentos apresentados pelo mandato do deputado estadual Ezequiel Ferreira (PSDB). A partir de demandas levadas ao gabinete parlamentar pela população, o presidente da Assembleia Legislativa do RN propôs ao Governo do Estado um conjunto de ações que incluem as áreas da saúde, da segurança pública, além de transporte e infraestrutura.

Para os municípios de Serra Caiada e Serra de São Bento, Ezequiel solicitou à gestão estadual a disponibilidade de carros fumacê, a fim de evitar a elevação dos casos de dengue, zika e chikungunya, visto que é natural que haja uma elevação nos índices dessas enfermidades após períodos chuvosos como os registrados nos últimos dias em várias regiões do RN.

Ainda para a cidade de Serra Caiada o parlamentar requereu da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (CAERN) a disponibilidade de um veículo aberto tipo pick-up para atender às necessidades relativas aos serviços da empresa. O mandatário também solicitou à Secretaria de Educação (SEEC) um ônibus escolar para atender aos estudantes que residem na zona rural.

A fim de promover melhorias para a segurança pública, Ezequiel Ferreira solicitou o aumento do efetivo policial e melhores condições de trabalho para a Polícia Militar das cidades de Serra Caiada e Serra de São Bento, além de aumento do efetivo dos agentes de segurança no caso relativo a esta última cidade.

Na área de infraestrutura o parlamentar solicitou ao Governo do Estado a recuperação do trecho da RN-093, que liga os municípios de Tangará e Sítio Novo, uma via de ligação importante para a região. O presidente da Assembleia também sugeriu a realização de obras de saneamento básico e calçamento das ruas de Serra Caiada e Serra de São Bento, bem como obras de pavimentação e drenagem neste último município.

A segurança nas escolas públicas e privadas do Rio Grande do Norte foi discutida na tarde desta quarta-feira (19), com participação de representantes da sociedade civil e do Poder Público. No encontro, que foi viabilizado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), junto ao governador em exercício, Walter Alves (MDB), foi firmado o compromisso de fortalecimento de policiamento nas escolas e viabilização de campanha educativa para ser veiculada no Rio Grande do Norte.

O governador em exercício do Rio Grande do Norte abriiu a reunião afirmando que gostaria de ouvir os representantes ali presentes, assim como os membros da cúpula da segurança, representados pelo secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Coronel Araújo, e a delegada-geral da Polícia Civil, Ana Cláudia Saraiva. O objetivo do encontro era informar sobre o que tem sido feito pelas polícias, assim como ouvir dos representantes das escolas quais as principais demandas.

“Tivemos recentemente a informação de que o Governo Federal vai investir nessa área e foi a deixa para o nosso presidente Ezequiel viabilizar essa reunião, uma ideia dele e que, por dever de Justiça, gostaria que ele fizesse a abertura”, disse Walter Alves.

No entendimento de Ezequiel Ferreira, o momento foi oportuno para a reunião porque, para ele, “a responsabilidade sobre a educação e segurança nas escolas é compartilhada por todos”. O presidente da Assembleia disse que já apresentou proposta para que o dia 20 de abril seja instituído oficialmente no calendário do Rio Grande do Norte como o Dia da Paz nas Escolas.

“Fizemos isso para ser um contraponto ao que está acontecendo”, disse Ezequiel Ferreira.

Como medidas imediatas, Ezequiel Ferreira sugeriu o fortalecimento do Proerd, da Ronda Escolas, assim como a viabilização de campanhas educativas e a regulamentação de redes sociais para evitar a disseminação de correntes que tragam riscos à população, principalmente nas escolas.

“É preciso que somemos esforços, façamos uma campanha para conscientizar a população e reforçar a necessidade de se respeitar os professores nas escolas, assim como incentivar a participação dos pais na educação dos filhos. É em casa que a educação começa e as responsabilidade precisam ser compartilhadas”, disse o presidente da Assembleia, Ezequiel Ferreira.

Na reunião, os representantes das escolas se manifestaram e falaram sobre a necessidade de se facilitar os chamados em eventuais casos de insegurança e também para que seja reforçado o policiamento nas escolas. O secretário de Segurança do Estado garantiu que já está sendo realizado o reforço e que a Polícia Civil, através do setor de inteligência, também tem atuado de maneira constante.

“Toda Polícia Militar está visitando as escolas nos 167 municípios do Rio Grande do Norte e se colocando à disposição, conhecendo os locais e demonstrando que está presente. Vamos ampliar esse policiamento, do Proerd, da Ronda Escolar, através também de viaturas da Patrulha Maria da Penha, para dar tranquilidade e colaborar com a tranquilidade nas escolas”, disse Araújo.

No horário destinado às lideranças, durante a sessão plenária desta quarta-feira (19), na Assembleia Legislativa, o deputado Tomba Farias (PSDB) iniciou os pronunciamentos e criticou a informação que, segundo ele, o Governo Federal autorizou financiamento na ordem de R$ 3,6 bilhões para “levar o gás da Argentina ao Uruguai. Não quero acreditar que essa notícia seja verdadeira, enquanto nós aqui Rio Grande do Norte mendigamos pela recuperação das vias estaduais. Espero que o Congresso Nacional interfira nessa loucura”, disse Tomba, lamentando ainda as mortes do prefeito de São José do Campestre, Nenê Borges, e do fundador do Cactus Moto Fest, de Caicó, Jadson Gomes.

Na sequência, o deputado Luiz Eduardo (SDD) fez novas críticas ao reajuste da alíquota do ICMS, pelo Governo do Estado, no início do mês. “O Governo Federal vai enviar recursos na ordem dos R$ 250 milhões ao RN, o que torna ilegal essa majoração, que certamente vai ocasionar desemprego, retirar competividade com outros estados, além de aumentar os preços no mercado”, avaliou o parlamentar, questionando também o “atraso do governo no pagamento dos consignados. Outro absurdo”.

“Vamos oficiar a Secretaria de Administração do Estado para esclarecer esse assunto aqui na Casa no âmbito da Comissão de Administração. É o mínimo que podemos fazer. Cada dia mais o Estado está entregue ao desmando do Governo Fátima”, acrescentou.

O deputado Neilton Diógenes (PL) falou em seguida e comemorou a sanção, pelo Governo Federal, de projeto que reserva R$ 7,3 bilhões para o pagamento do piso da Enfermagem. “Sabemos que a conquista para a sociedade não é fácil, sobretudo quando vem em valorização. Essa justa conquista representa uma luta de 35 anos. Gostaria muito que, nesse curto período, o Congresso pudesse apreciar e dar celeridade à matéria para que, em breve, a categoria seja merecidamente valorizada”, comentou Neilton, que é enfermeiro por formação.

Por último, o deputado Coronel Azevedo (PL) destacou requerimento a ser encaminhado ao Executivo Estadual solicitando iniciativa para inclusão, na Lei Complementar 692/21, de parágrafo que assegure a isenção de pagamento da previdência estadual por militares enfermos em condições incapacitantes.

“Na verdade, essa medida busca equiparar um equívoco cometido: um direito que era anteriormente assegurado, por força de lei de 2005, e que acabou sendo relegado. Com o advento da reforma da previdência dos militares na esfera nacional, o Governo do RN entendeu que esse direito foi perdido – pois dependia de lei específica estadual. Acontece que mesmo com a reforma da previdência para os militares em âmbito estadual, o direito permaneceu de fora. Então agora apresento requerimento para equiparar ao direito que já vem sendo concedido aos civis e acabarmos com essa discriminação aos militares”, explicou.

O deputado estadual Coronel Azevedo (PL) começou seu discurso nesta quarta-feira (19), no horário destinado aos deputados, que encerra a sessão ordinária na Assembleia Legislativa, se solidarizando com os servidores públicos estaduais do Rio Grande do Norte. O parlamentar se referiu ao caso dos empréstimos consignados.

“O Governo está há sete meses sem pagar aos bancos o que retém dos servidores”, criticou Coronel Azevedo, afirmando que o executivo estadual está inviabilizando a contratação de empréstimos por parte do funcionalismo. “Isso prejudica o mais pobre, aquele que mais precisa”, ressaltou o deputado.

Segundo Coronel Azevedo, a administração pública do Rio Grande do Norte acena com um ‘colapso’ nos setores da saúde, educação, segurança e na cobrança de impostos. “O governo Fátima acabou”, encerrou Coronel Azevedo, reforçando que a gestão estadual ‘acena com paralisia administrativa’.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou durante a sessão plenária desta quarta-feira (19) o projeto de lei que institui o “Portal TEA”, com a finalidade de promover e assegurar a efetivação dos direitos da pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista. A matéria é de autoria do deputado estadual Gustavo Carvalho (PSDB).  Agora em abril o mês é dedicado a conscientização do autismo com estímulo a campanhas e debates sobre a temática.

Segundo o projeto, o Portal TEA será inserido no sítio eletrônico oficial do Governo do RN. O objetivo da iniciativa é reunir os direitos assegurados às pessoas com TEA e disponibilizar as informações de maneira acessível; compilar os serviços disponibilizados pelo Estado às pessoas com TEA; oferecer canais de atendimento para a solução de dúvidas e reclamações sobre a prestação de serviços às pessoas com TEA; e criar um cadastro para contabilizar quantos são os beneficiários das políticas públicas destinadas a este grupo.

“A criação de um portal único que possibilite o acesso as informações úteis bem como cadastro e direcionamento aos serviços pode facilitar o alcance dos interessados, além de oferecer dados para embasar o desenvolvimento de políticas públicas para atendimento das pessoas com TEA será de extrema importância”, disse o parlamentar. Também de Gustavo Carvalho, foi aprovada a matéria que regulamenta a atividade de guia de turismo regional no RN.

De autoria do deputado Ubaldo Fernandes (PSDB), foram aprovados outros quatro projetos. O primeiro considera como patrimônio cultural imaterial do Estado a Banda Filarmônica Euterpe Seridoense. Em seguida, os parlamentares deram aval a mudança de nome da Central do Cidadão de Caicó para Monsenhor Tércio de Araújo. A terceira matéria do tucano foi a que reconhece como patrimônio imaterial, cultural, histórico e religioso a Festa de Nossa Senhora dos Navegantes, em Extremoz. O último criou a implementação de campanhas de conscientização do uso adequado de gás residencial.

Uma série de requerimentos também foram aprovados pelo Parlamento. Os deputados ainda deram aval ao projeto do Executivo que dispõe sobre a revisão do subsídio mensal do cargo de provimento efetivo de procurador do RN e dos procuradores da ALRN, este último de autoria da Mesa Diretora.

A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, por iniciativa do presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), apresentou voto de profundo pesar pelo falecimento do prefeito de São José do Campestre, Joseilson Borges da Costa, mais conhecido como Neném de Borges. O requerimento foi apresentado na sessão plenária desta quarta-feira (19) e assinado por todos os parlamentares.

Ezequiel diz que Neném de Borges era um “político bastante conhecido e respeitado por sua conduta pública”. O deputado acrescenta que o prefeito “com maestria e seriedade, empenhou todos os esforços no anseio em proporcionar aos seus munícipes uma condição de vida melhor”.

“A dor sentida é imensurável. Nestas horas não há nenhuma palavra que possa ser dita que seja capaz de confortar os corações destes familiares e amigos, mas é preciso transformar o luto em uma luta pela vida e pela justiça, e transformar a dor em saudade e serenidade”, disse o presidente da Assembleia.

Neném de Borges foi brutalmente assassinado na noite desta terça-feira (18), quando criminosos invadiram sua residência e o executaram a tiros. O prefeito iniciou a vida pública em 2004, quando se elegeu vereador pela primeira vez, sendo reeleito de forma consecutiva até 2016, sendo escolhido presidente da Câmara Municipal durante o biênio 2017/2018.

No pleito suplementar de 2018, foi eleito prefeito da cidade, sendo reeleito em 2020 com mais de 63% dos votos válidos. “Esta Assembleia não poderia deixar de se associar ao pesar de todo o povo de São José de Campestre. Manifestamos todos nós, deputados e servidores, nosso mais profundo pesar e respeito e rogando a Deus que traga conforto aos corações enlutados”, finaliza Ezequiel. Neném Borges deixa viúva Luciana Araújo e dois filhos.

Primeiro orador da sessão plenária, o deputado Hermano Morais (PV) também lamentou a morte “precoce e violenta” do gestor. “Ele tinha carinho por todos, sua porta estava sempre aberta, como ontem quando entrou um delinquente para na frente da sua esposa e filha desferir três tiros dando fim a sua vida de forma precoce. O município está de luto, como toda a região que conhecia sua luta. Sou um de tantos que o admirava”, disse o parlamentar.

O deputado Luiz Eduardo considerou o assassinato do prefeito uma “tragédia de grande proporção, que demonstra a falta de segurança que a gente vive hoje”. O parlamentar relembrou que esteve com Neném de Borges na Marca dos Prefeitos em Brasília recentemente, “um ser humano agradável, bacana, educado, prefeito de gesto, batalhador. Espero que a polícia civil e seu setor de investigação consiga encontrar esses assassinos”, disse.

A deputada Cristiane Dantas (SDD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (19), durante sessão ordinária para apresentar requerimento que cobra do Governo do Estado a regularização do repasse dos valores dos empréstimos consignados, descontados dos servidores e retidos pela administração estadual. De acordo com Cristiane Dantas, essa ação do governo é ilegal e fere o código penal.

“Os valores estão sendo descontados dos servidores e não são repassados para as instituições bancárias. Para piorar os servidores estão sendo cobrados pelos bancos pelos valores que já foram descontados em contracheque, o que é um absurdo”, comentou Cristiane.

A deputada foi enfática ao destacar que a atitude da administração estadual fere o artigo 168 do código penal brasileiro. “Há sete meses os servidores públicos passam por esse problema sem resolução. O desvio desses valores se enquadra como o crime de peculato. Estamos cobrando uma solução urgente”, finalizou.