A defesa do ex-ministro da Educação Milton Ribeiro acionou nesta terça-feira (28) o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e pediu que a decisão que determinou a prisão de Ribeiro seja revogada definitivamente.
Ribeiro chegou a ser preso nesta quarta-feira (22) em uma operação da Polícia Federal que investiga possíveis irregularidades na liberação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão vinculado ao MEC.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (28) que vê “gravidade” na suposta interferência do presidente Jair Bolsonaro nas investigações de corrupção no Ministério da Educação.
A ministra enviou para análise da Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido apresentado pelo deputado Israel Batista (PSB-DF) para que o presidente seja investigado. O envio à PGR é praxe nesse tipo de caso. Isso porque cabe ao Ministério Público analisar se há indícios para abrir uma investigação.
“Considerando os termos do relato apresentado e a gravidade do quadro narrado, manifeste-se a Procuradoria-Geral da República”, escreveu Cármen em despacho.
Em uma estratégia para se contrapor à criação da CPI do MEC, senadores governistas defendem que a comissão destinada a investigar irregularidades no Ministério da Educação somente tenha início após o “esvaziamento” de uma lista de outros pedidos já apresentados.
As medidas já vinham sendo tratadas nos bastidores e foram oficializadas nesta terça-feira (28), no mesmo dia em que a oposição protocolou o pedido de abertura da CPI destinada a investigar as denúncias de corrupção e tráfico de influência no Ministério da Educação.
Durante a Sessão Ordinária desta terça-feira (28), no horário dos deputados, foram levantados temas, como Religião, Política, Saúde, diversidade sexual e recuperação de estradas.
Primeiro a discursar, Michael Diniz (SDD) falou sobre visita à CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Parnamirim, trazendo algumas demandas da categoria.
“Ontem eu tive o prazer de conhecer o presidente da CDL Parnamirim, Bira, e ele pediu para que tentássemos desenvolver uma obra que interligasse os dois centros de Parnamirim. A cidade está ficando muito dividida, e isso está dificultando a ligação entre os comércios, as pessoas etc”, detalhou.
Em seguida, o parlamentar respondeu à fala anterior da deputada Isolda Dantas (PT), relacionada às suas opiniões sobre diversidade sexual e de gênero.
“Ao tomar posse na Casa, falei que era católico tradicionalista. Eu tenho minha fé em primeiro lugar, por mais que dê minhas titubeadas, mas sou firme no que digo. Eu disse que sou de Direita, que meu pai me estimulou a trabalhar com 12 anos, que tenho negócios e investimentos, que defendo a liberdade, que sou trabalhador. E deve ser por isso que a deputada tem tanta aversão a mim”, disse.
Sobre a governadora Fátima Bezerra (PT), o deputado afirmou que “ela não faz nada, só mente, conta balelas e enche linguiça”.
Concluindo sua fala, Michael Diniz ressaltou que se o seu posicionamento fez com que a deputada Isolda se revoltasse tanto, para ele foi um prazer imenso.
“Eu vou continuar defendendo meus ideais. Sou convicto das minhas posições, defendo até a morte e não abro nem para um trem”, frisou.
Em seguida, Vivaldo Costa (PV) enalteceu a autorização, por parte do Governo do Estado, das obras de recuperação asfáltica passando pelo município de Ouro Branco.
“Ontem eu recebi um telefonema do ex-prefeito de Ouro Branco, Dr. Araújo, que vinha para uma solenidade com a governadora, juntamente com o atual prefeito, Samuel Souto. Eles estavam muito felizes, porque ela iria autorizar o início das obras da estrada de Ouro Branco à divisa com a Paraíba, além de outro trecho saindo de Ouro Branco até Jardim do Seridó”, iniciou.
De acordo com Vivaldo, ele não entende por que o deputado Nelter Queiroz está sendo contrário à obra.
“Esse investimento foi defendido por todos os deputados do Seridó, inclusive ele mesmo. Aí, quando a governadora autoriza a restauração, ele injuria a governadora, levanta suspeitas sobre sua palavra e deixa todos atônitos. Ora ele reclama que ela não faz as estradas; ora ele reclama porque ela está fazendo”, recriminou.
Para o parlamentar, “a governadora conseguiu com muita competência R$ 52 milhões para restaurar nossas estradas. Não vai dar para atender todo mundo, mas resta a esperança de que o ex-presidente Lula voltará ao poder no próximo ano, pelo voto popular. As pesquisas também mostram que Fátima renovará seu mandato, e isso não agrada ao deputado Nelter Queiroz”, finalizou.
Na sequência, Eudiane Macedo (PV) falou sobre a importância de se respeitar a diversidade sexual e as questões de gênero, destacando o perigo de se proferir palavras de ódio em ambientes públicos.
“Uma das coisas que mais me entristecem no nosso País é quando pessoas altamente vulneráveis são atacadas, com ódio, por alguém que ocupa um espaço público e pode ser porta-voz de tantas outras pessoas. A palavra tem um poder muito forte, e dependendo da forma como é usada ela mata. Você não precisa estar com faca, com revólver, com um pau ou com um ferro para matar o outro. Às vezes a palavra, da forma como é dita por um deputado, pode levar alguém ao suicídio”, alertou.
Eudiane acrescentou que tem muitas amigas e amigos LGBTQIA+ e fica muito triste com situações assim.
“Eu não estive aqui na sessão passada, por isso eu não tinha falado antes. Quando eu assisti ao vídeo, tive vontade de chorar. Eu acho que o deputado Michael Diniz desconhece que LGBTfobia é crime inafiançável, de três anos de prisão. E é tão triste a gente ouvir um jovem de 28 anos falando de religião e moral, dizendo que é cristão e agindo dessa forma. Para mim, o cristão prega o amor; não o ódio, a intolerância e a falta de respeito”, repudiou.
Segundo a parlamentar, mesmo sem estar no direito de fala, por ter muitos amigos, ela já ouviu relatos de pessoas que abandonaram as salas de aula por causa de bullying e foram renegados em seleções de emprego, “mesmo tendo muita competência, só por ser travesti”.
Finalizando seu discurso, a deputada destacou que “é por tudo isso que foi aprovado no Legislativo o “Projeto Trans Cidadania”, de sua iniciativa e relatoria da deputada Isolda.
“Nós vamos trabalhar três eixos: Educação, Saúde e mercado de trabalho. Nenhum travesti vai fazer programa porque quer. Muito pelo contrário. Eles fazem isso porque lhes falta oportunidade. E somos nós, como representantes do povo, que devemos criar políticas públicas, para que essas pessoas realmente possam ter o que é delas, de fato e de direito. Aqui, ninguém é melhor do que ninguém. Todos nós somos iguais. E eu, como cristã, defendo o amor, o respeito, a igualdade e a solidariedade. Não se deve misturar Moral, Direita e Religião. O cristão verdadeiro defende o amor e o respeito, e que as pessoas possam viver da forma como amam, respeitando uns aos outros”, concluiu Eudiane.
Em seguida, Nelter Queiroz (PSDB) voltou a criticar a atual gestão do Governo do Estado, ressaltando que alguns deputados não prestaram atenção à sua fala.
“Eu falei que Fátima Bezerra está no governo desde 2019, e hoje, na metade de 2022, faltando seis meses para terminar sua gestão, ela ainda não fez nada. Ela prometeu recuperar as estradas, disse que iríamos ter a Saúde melhorada e que faria uma grande revolução. Mas ela esqueceu o povo do RN. Só está lembrando agora, nos últimos meses. Portanto, deputado Vivaldo, eu não sou contra a recuperação das estradas; eu só disse que fazer obra somente nos últimos meses de mandato não é certo”, destacou.
Por fim, Ubaldo Fernandes (PSDB) elogiou a gestão da governadora Fátima Bezerra no comando do Estado.
“É muito importante uma casa plural, com várias tendências ideológicas. Então, eu quero contrapor o pronunciamento de Nelter Queiroz. A professora Fátima pegou uma situação muito atípica. Nenhum governo anterior pegou o Estado dessa forma, com quatro folhas de pagamento em atraso, com fornecedores atrasados, com quase 1 bilhão de reais em dívidas. E ainda teve a pandemia. Por isso não dava para investir em muita coisa”, frisou.
Segundo Ubaldo, agora é que o governo começa a ter uma recuperação fiscal e por isso os investimentos estão sendo feitos.
“É claro que gostaríamos que fossem recuperados 100% das estradas, mas no momento não é possível. Só que já é um avanço. Com certeza quando a governadora puder ela fará”. O meu entendimento é que o governo acertou no investimento em Ouro Branco. É claro que a oposição está no papel dela de criticar, por ser período de eleição. Mas Fátima está fazendo tudo que pode”, finalizou.
“Vocês acham importante termos na rede pública de saúde um hospital filantrópico, 100% SUS, referência em atendimento e cirurgias pediátricas de alta complexidade no Rio Grande do Norte?”. Foi com esse questionamento que a deputada Cristiane Dantas (SDD) abriu seu pronunciamento na manhã desta terça-feira (28), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa. Fazendo referência ao Hospital Varela Santiago, a parlamentar lamentou a não renovação de convênio do Governo do Estado para a destinação de recursos para a unidade.
“Eu acredito que todos concordam com a relevância social que o hospital filantrópico tem para o Estado. Uma instituição centenária que é responsável por mais de 80% do atendimento de alta complexidade pediátrica do RN. Infelizmente, mesmo com atendimentos tão expressivos, o Governo não considera essa instituição prioridade para nossas crianças. Mais uma vez não renovou o convênio com o hospital para a destinação dos recursos essenciais para a instituição”, lamentou Cristiane.
A parlamentar destacou enquete nas suas redes sociais em que abordou esse assunto e o fechamento do Núcleo de Tratamento de Crianças com Obesidade. De acordo com ela, a resposta dos participantes foi unânime. “Um descaso e um retrocesso do Governo do Estado. Para além de uma cobrança política, faço esse apelo pela renovação do convênio também como voluntária do hospital e ainda como parlamentar que destina anualmente emendas parlamentares para o custeio do hospital”, disse.
Segundo dados citados por Cristiane, a unidade presta mensalmente cerca de 1,7 mil consultas, com a realização aproximada de 1,2 mil exames de imagem e 465 internamentos. Em relação ao núcleo de tratamento às crianças obesas, de acordo com ela, foram prestadas 8 mil consultas até hoje, registrando um índice de redução de peso em 92% dos pacientes.
“Por que o Governo do Estado penaliza essas crianças que precisam de atendimento especializado com alta complexidade? Por que penaliza tantas mães que sofrem com a ameaça de falta de assistência e continuidade do tratamento de seus filhos? Para completar todo o descaso, vem o fechamento do núcleo de tratamento às crianças com obesidade. Sabemos que é a obesidade é uma doença que se não tratada na infância causa vários impactos futuros na vida dessas pessoas. É essencial que o Governo renove o convênio para que a instituição possa continuar prestando um serviço de qualidade”, concluiu Cristiane.
A Policia Federal apreendeu 7,69 kg de maconha no Centro de Tratamento de Cartas e Encomendas dos Correios, no bairro de Lagoa Nova, em Natal. A apreensão aconteceu nesta segunda (27) durante uma fiscalização de rotina com o objetivo de combater o tráfico de drogas através do fluxo postal.
A droga estava distribuída em 12 tabletes prensados, dentro de um pacote. Para interceptar a encomenda suspeita, a PF contou com o auxílio de cães farejadores. Esta foi a 13ª apreensão de drogas feita pela PF somente este ano nos Correios em Natal. O total apreendido chega a 56,55 kg.
O deputado Souza (PSB) fez um apelo nesta terça-feira (28), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, pela breve convocação dos suplentes do concurso para o Corpo de Bombeiros do Rio Grande do Norte. Dirigindo-se ao Gabinete Civil, o parlamentar justificou a urgência do pleito como “oportuna” para o Governo do Estado.
“A urgência se dá pelo fato do RN não possuir academia para formação dos agentes, dependendo assim da academia de outros estados vizinhos. Sabendo que a Paraíba vai iniciar agora em julho um novo curso de formação de oficiais, se faz uma oportunidade para agilizar a convocação e formação desses suplentes”, explica Souza.
De acordo com ele, está sendo firmado um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para possibilitar a convocação dos suplentes. “A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já emitiu parecer favorável e a questão depende agora, tão somente, que o Gabinete Civil agilize a formalização do TAG”, observa Souza.
Na oportunidade, o deputado relatou visita à Secretaria de Pesca do Ministério da Agricultura para tratar sobre pauta inerente aos pescadores potiguares. Segundo Souza, o setor no Estado está sendo penalizado pela falta de emissão da Carteira de Registro dos Pescadores.
“Estive com a federação dos pescadores e outros representantes para discutirmos um problema específico do RN. A primeira via da carteira não está sendo emitida no Estado. Aqui houve uma auditoria em tempos passados e o Tribunal de Contas da União fez uma recomendação que está dependendo de parecer jurídico da Secretaria Nacional de Pesca. Esse parecer está travando a emissão dos registros dos pescadores. Como membro da Frente Parlamentar da Pesca na Casa Legislativa, faço um apelo à bancada federal para que trate o assunto junto ao Governo Federal”, sugeriu.
Ainda sobre pesca, o deputado destacou participação em evento na Governadoria “onde foram assinados vários convênios para fortalecimento da pesca no Estado. Um deles, emenda do nosso mandato, vai permitir, através do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), a capacitação de pescadores no programa denominado ‘Velas ao Vento’ – oportunizando a distribuição de velas para as embarcações e equipamentos importantes para a atividade”, disse Souza.
Ao final do pronunciamento, o deputado destacou ainda ações do Legislativo e Executivo estadual em favor do setor. “Na solenidade, pudemos enfatizar a aprovação pela Casa da lei que regulamenta a Política de Pesca do nosso Estado. Aproveito para enaltecer as ações do governo em relação ao incentivo à pesca”, concluiu.
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou ontem um decreto para tentar se proteger de eventuais processos que ameacem levar à impugnação de sua candidatura à reeleição pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A medida publicada no Diário Oficial da União (DOU) atribui temporariamente ao advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal, a palavra final sobre a legalidade dos atos do governo nas áreas eleitoral e financeira, criando respaldo jurídico a Bolsonaro contra eventuais medidas que o levem a responder na Justiça por condutas vedadas aos agentes públicos em ano de eleição.
O governo federal aposta na criação de uma bolsa-caminhoneiro, no valor de R$ 1 mil, como forma de manter o apoio da categoria, tida como estratégica pela campanha do presidente. Uma forma de viabilizar a proposta seria decretar estado de calamidade pública, abrindo margem para investimentos fora do teto de gastos.
Especialistas, contudo, vêm indicando que a proposta do Planalto pode ser enquadrada na Lei de Eleições, o que levaria a consequências como a impugnação do registro de candidatura de Bolsonaro, cassação de mandato e inelegibilidade por 8 anos.
O deputado Nelter Queiroz (PSDB) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para cobrar, mais uma vez, do Governo do Estado, a conclusão da obra de recuperação e asfalto da RN-087 (Estrada da Produção), que liga Cerro Corá a Lagoa Nova, na região Seridó. De acordo com o deputado, uma audiência pública foi realizada para discutir o assunto.
“Esse é um sonho do povo da Serra de Santana. Um trecho já foi concluído, mas falta o restante. Nos somamos a essa luta e não mediremos esforços para que essa obra seja concluída”, frisou.
Nelter destacou a participação da maioria dos vereadores de Lagoa Nova e dos municípios vizinhos. “A área atendida pela rodovia tem destacada produção de mandioca e frutas como maracujá, graviola, caju e pinha, e criação de gado bovino, ovino, caprino e suíno e possui população de 27 mil habitantes. Daí a importância da conclusão dessa obra”, ressaltou Nelter.
A autorização do Governo do Estado para restauração de trechos críticos de rodovias nas regiões Seridó, Agreste, Oeste e Alto Oeste, no valor de mais de R$ 20 milhões, pautou o pronunciamento do deputado estadual Hermano Morais (PV), durante sessão ordinária desta terça-feira (28).
“O Governo do RN avança na execução do Programa de Restauração de trechos críticos das rodovias estaduais com investimento de R$ 53 milhões em recursos próprios para recuperação da malha viária em todo o Estado. Esses eram pleitos dos deputados dessa Casa que escutam o clamor da população de todo o Estado. Isso porque em alguns trechos a situação estava bem difícil, principalmente depois do período chuvoso”, disse.
Hermano destacou que também foi firmado Termo de Parceria e Convênio de Delegação de Competência com a prefeitura de Guamaré, para restauração da RN-401, no trecho entre a BR-406 e a RN-221. A RN-401 permite o transporte da produção de petróleo e gás que saem diariamente do polo de Guamaré com destino a Natal e outros estados.
“Pelo convênio com a Prefeitura de Guamaré, parte do serviço de restauração e alargamento da rodovia será executado pelo município (3,6 Km), e a outra parte (8,4 Km) pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Infraestrutura (SIN) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER)”, reforçou.
