Mês: julho 2021

A deputada Cristiane Dantas (SDD) demonstrou preocupação com a possibilidade de adiamento da retomada das aulas das escolas públicas do Rio Grande do Norte. De acordo com a parlamentar, os mais de 500 dias sem aulas presenciais, já trouxeram prejuízos incalculáveis para a classe estudantil.

“O plano de retomada das aulas foi apresentado pelo Governo, mas sabemos que nem todas as unidades estão aptas, como é o caso da Escola Estadual Drº Manoel Dantas, no bairro Tirol, que ficou completamente abandonada todo esse tempo, o que também é uma realidade em muitas outras escolas”, lamentou.

Cristiane Dantas disse ter conhecimento que várias unidades apresentam problemas como a necessidade de manutenção em seus prédios por causa de infiltração, alagamento das salas quando chove, entre tantos outros problemas. “Apelo para que a Secretaria de Estado da Educação tenha a sensibilidade de encontrar uma solução urgente para as unidades que apresentam esse tipo de problema”, cobrou.

A parlamentar também demonstrou preocupação quanto a sinalização do Sindicato dos Trabalhadores em Educação – Sinte – condicionando o retorno das aulas à aplicação da segunda dose da vacina contra o coronavírus nos profissionais de educação. “Não podemos ficar nessa dependência. Com os cuidados necessários, seguindo as orientações das autoridades de saúde, é possível retomar as aulas”, disse.

A deputada Cristiane Dantas falou ainda sobre o Agosto Lilás, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher, de acordo com lei federal, e solicitou que todos os projetos nesse sentido, apresentados à mesa diretora da Assembleia Legislativa, e já aptos a serem votados, sejam postos em pauta até o final do mês para serem apreciados até setembro.

Na última sessão do primeiro semestre de 2021, realizada nesta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa, os deputados estaduais aprovaram à unanimidade, com acréscimo de duas emendas, o Projeto de Lei Nº 198/2021, de iniciativa do Governo do Estado que altera a Lei Estadual Nº 10.784, de 22 de outubro de 2020, que institui o Programa de recuperação de créditos tributários do ICM, ICMS e IPVA.

O objetivo do Projeto   de   Lei, segundo a   Mensagem Governamental, é contribuir com a retomada da economia e permitir que as empresas façam os pagamentos de seus tributos em atraso, de forma parcelada, bem  como  percentuais  de  descontos  pertinentes  às  multas,  juros  e  demais acréscimos  legais,  visando  a  oferecer  condições  mais  favoráveis  para  que  os devedores possam regularizar obrigações perante a Fazenda Estadual.

“A renovação do Refis, nada mais é que a possibilidade real de uma renegociação justa e possível com percentual de juros e multas bem acessível. Permitindo que essas empresas possam ter as certidões negativas e que possam participar de programas do governo e de licitações”, justificou Kleber Rodrigues (PL), relator da matéria.

Também falaram os deputados Francisco do PT, Tomba Farias (PSDB) e Hermano Morais (PSB).

O deputado Francisco do PT usou o seu horário do Grande Expediente da Sessão Plenária da Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (22), para lamentar que a discussão política ainda tenha por base informações de fake news, com relação ao pagamento atrasado dos servidores públicos do Estado.

“É lamentável quando parlamentares insistem em fazer a discussão política com base como essa de que o Governo do Estao está usando recursos de repasse para a Covid para pagar a folha salarial dos servidores públicos. Isso já foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas do Estado, mas, infelizmente, alguns colegas não querem reconhecer que o pagamento dos servidores está em dia”, afirmou o deputado que é líder do Governo no Parlamento estadual.
O deputado Francisco lembrou que os servidores trabalharam e têm o direito de receber os seus salários e que o Governo está fazendo um grande esforço para tirar o Estado do buraco que encontrou.

No tocante as estradas estragadas, o parlamentar disse que foi uma herança deixada por governantes anteriores. Francisco do PT registrou que a administração está trabalhando para sanar esse problema, destinando crédito suplementar para o Departamento de Estradas e Rodagens – DER, de R$ 31,2 milhões para conservação e reparos das rodovias “que foram destruídas pelos governos anteriores. O governo espera mais recursos para fazer mais”.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 135/2019, que institui o voto impresso nas próximas eleições foi repercutida pelo deputado estadual Coronel Azevedo (PSC), durante sessão ordinária desta quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa. De acordo com o parlamentar, o tema precisa ser discutido devido a sua importância.

“Esse projeto já era para ter sido votado e foi retirado de pauta. No próximo dia 1º será realizada uma manifestação popular em Brasília. Precisamos fazer, por vontade do povo e pressão popular, com que o congresso aprecie e aprove essa matéria”, cobrou.

Outro tema debatido pelo parlamentar, foi a atual situação do Hospital Walfredo Gurgel. “A saúde pública do Rio Grande do Norte está na UTI. Esse clichê tem se tornado cada vez mais atual. O mais recente episódio desse caos foi denunciado por uma médica e ganhou repercussão com relato dramático feito por ela nas redes sociais em que denuncia a superlotação do Hospital Walfredo Gurgel”, disse.

Ainda segundo Coronel Azevedo, além da superlotação, a falta de estrutura, insumos, servidores que estão em greve por falta de pagamento e até pacientes internados na recepção da unidade, tornam a situação ainda mais preocupante.

O Rio Grande do Norte passa a contar com uma Lei específica que regulamenta a atividade de veículos off-road no Estado. Proposta pelo deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa do RN, o projeto foi sancionado pela governadora Fátima Bezerra (PT) e publicado pelo Diário Oficial nesta quinta-feira (22). A Lei estabelece diretrizes sobre a regulamentação do off-road, reconhecendo a atividade como esporte de aventura e radical de importante valor cultural e turístico para o RN.

Ezequiel celebrou a sanção da matéria. “Esta Lei é fruto de um amplo debate e de muito entendimento entre todas as partes envolvidas a partir do trabalho realizado pela Assembleia Legislativa. Importante parabenizar todos os segmentos interessados neste debate pela construção de um consenso. A Assembleia é a casa do diálogo, e todos sentaram à mesa, discutiram, aperfeiçoaram a proposta. O entendimento é sempre o melhor caminho para aprimorarmos acima de tudo a política do RN. O projeto é um benefício que a Assembleia está fazendo em defesa da população do RN, que utiliza as trilhas e o nosso litoral, seja bugueiro ou praticante de off-road. É uma ação a favor do nosso Estado”, disse o deputado. A proposta contou ainda com uma emenda aglutinativa apresentada de forma consensual pelo próprio parlamentar e pelos deputados Kelps Lima (SDD) e Coronel Azevedo (PSC).

Segundo a nova legislação, o off-road é a atividade que pode ser realizada em locais não pavimentados e de difícil acesso, fora de estradas e rodovias, por intermédio de utilização de veículos adaptáveis ao solo e terreno, incluindo-se veículos 4×4, buggys, motocicletas, quadriciclos, UTV (veículo utilitário multitarefas), ATV (veículo todo-o-terreno) e equipamentos congêneres.

Ainda de acordo com a Lei, a topografia privilegiada de dunas, serras, relevos e demais recursos naturais do RN, propícia para a prática de off-road e outros esportes de aventura e radical, deverão ser objeto de promoção e divulgação, como forma de atrair o turismo dessas atividades e o desenvolvimento econômico da região.

Com o objetivo de incentivar e divulgar a prática da atividade de off-road de que trata a Lei, poderão ser criados e executados programas de forma participativa, por intermédio das iniciativas públicas ou privadas, com o objetivo de mapear as áreas de interesse para a prática da atividade; identificar as condições de acessos às áreas de interesse para este tipo de atividade; adotar as medidas necessárias para garantir o acesso livre e desimpedido às áreas de interesse para o off-road; caracterizar os problemas ambientais das áreas de interesse e propor soluções para evitá-los ou mitigá-los; e apoiar outras iniciativas de apoio e divulgação ao off-road no RN.

A Lei permite ainda o estabelecimento de parcerias por intermédio de consórcios públicos com estados ou municípios circunvizinhos no sentido de somar esforços para divulgação e manutenção da atividade na região. Os pontos de trânsito comuns entre trilhas off-road e de atividade do buggy turismo devem ser identificados por sinalização própria, afixada por órgão do Poder Executivo Estadual, que oriente os condutores sobre a necessidade de atenção ao trânsito no local. O mapeamento dos trechos e das zonas em que a atividade off-road for permitida será definido por norma própria, a ser editada pelo Poder Executivo Estadual, que deverá basear-se em estudo específico georreferenciado sobre os impactos da atividade no meio ambiente e nas comunidades locais.

As trilhas tradicionais ou habitualmente usadas pelo buggy turismo devem ser mapeadas, identificadas e respeitadas a prioridade de uso turístico pelos credenciados à atividade, quando essas fizerem parte das rotas off-road; em caso de similaridade de trechos ou conflitos de interesse, o compartilhamento das rotas deve ser feito de forma segura e ordeira, com sinalização do fluxo e contrafluxo dos veículos, de forma a garantir segurança à atividade.