Mês: setembro 2020

A deputada Cristiane Dantas (SDD) quer garantias de que o abastecimento de água e os demais serviços da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) sejam assegurados às famílias de baixa renda que estão em débito com a companhia no município de São José de Mipibu. Em requerimento endereçado à governadora Fátima Bezerra e ao presidente da Caern, Roberto Linhares, a parlamentar também solicita o perdão de dívidas dessa parcela da população.

No requerimento, Cristiane Dantas pede a dispensa do pagamento integral dos valores devidos à Caern, bem como a abstenção do corte do abastecimento de água dos condomínios de baixa renda, incluindo os do programa Minha Casa, Minha Vida do Município enquanto durar a pandemia da Covid-19.

No entendimento da parlamentar, é imprescindível que o Governo do Estado desenvolva ações que visem a inclusão e o suprimento de demandas básicas para a população. Para Cristiane Dantas, levando em consideração o atual cenário que o estado e o País vêm passando com a pandemia, o atendimento à demanda é necessário.

“Entendemos que o serviço de água é essencial para a população e as pessoas de baixa renda vêm sofrendo ainda mais diante do atual momento. A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) emitiu recomendação às empresas concessionárias de água, esgoto, energia elétrica e gás do Rio Grande do Norte para que suspendam as ordens de corte dos serviços durante o período de situação de emergência e calamidade em saúde pública. A hipótese de suspensão dos serviços em virtude de inadimplência, prevista na Lei de Nº8.987/95, já excepciona o interesse da coletividade, como é o caso da situação de emergência em saúde pública atualmente vivenciada pelo mundo e também diretamente pelo Brasil”, justificou a parlamentar.

A medida será analisada pelos demais deputados e, caso aprovada, será encaminhada em nome da Assembleia Legislativa à governadora e à Caern.

Por iniciativa do deputado Hermano Morais (PSB) a Assembleia Legislativa realiza nesta terça-feira (29) uma audiência pública para avaliar o Setembro Dourado: o impacto da campanha 2020 e as ações realizadas. A audiência está dentro das ações da Frente Parlamentar Estadual em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e devido à pandemia e aos cuidados de isolamento social, o evento não será aberto e terá a transmissão ao vivo pela TV Assembleia (canal 10.3 aberto) e Youtube da TV Assembleia.

“A realidade das cidades do interior do Rio Grande do Norte e de alguns municípios da Região Metropolitana é de falta de estrutura para diagnósticos precoces, o que prejudica os tratamentos. De acordo com o Instituto Nacional do Câncer (INCA), no nosso Estado surgem cerca de 180 casos de câncer infantojuvenil por ano”, preocupa-se o deputado.

Estão confirmadas as presenças de representantes da Liga Contra o Câncer, Grupo de Apoio à Criança com Câncer do Rio Grande do Norte (GACC), Hospital Infantil Varela Santiago, Casa Durval Paiva e Secretarias de Educação e Saúde Municipal.

O deputado informa que mesmo em tempos de pandemia, as 47 instituições envolvidas na luta contra o câncer infantojuvenil integrantes da Confederação Nacional das Instituições de Apoio e Assistência à Criança e ao Adolescente com Câncer – CONIACC, seguem com ações virtuais, com a finalidade de aproximar a sociedade da luta contra o câncer infantojuvenil, alertando quanto aos sinais da doença e para a importância do diagnóstico precoce.

De acordo com publicação da Revista Científica Lancet Oncology, em 18 maio de 2020, que entrevistou 453 especialistas de 20 países na América Latina, para avaliar o impacto da Pandemia no tratamento de crianças e adolescentes com câncer. Foram informados cancelamentos de consultas (89%), cirurgias oncológicas (45%), sessões de radioterapia (33%) e transplantes de medula-óssea (73%).

Sobre o Setembro Dourado

Segundo dados do INCA, o câncer infantil representa a primeira causa de morte em crianças e adolescentes de 1 a 19 anos. Em 2018, houve aproximadamente 12.500 casos no País.

Pensando nisso, foi criado o Setembro Dourado, um movimento nacional que tem como objetivo conscientizar a população, principalmente pais e profissionais de saúde, sobre o câncer infantojuvenil.

A ideia é ampliar o debate sobre o assunto e chamar a atenção para a importância do diagnóstico precoce da doença, que aumenta as chances de cura em até 70%. Além disso, quando diagnosticada em fase inicial, é possível um tratamento menos agressivo, preservando a qualidade de vida dos pacientes.

O deputado Ubaldo Fernandes (PL) apresentou projeto que irá beneficiar as pessoas com deficiência visual e idosos. O projeto de lei do parlamentar está tramitando na Casa e propõe que os demonstrativos do consumo mensal de água, energia elétrica, telefonia, Internet e outros serviços sejam distribuídos em braile ou letras ampliadas.

“Queremos contemplar as políticas públicas em defesa do direito das pessoas idosas e das pessoas com deficiência, especificamente as de natureza visual. Este público exige maior atenção do Poder Público, a quem cabe agir para garantir qualidade de vida, equidade social e respeito às diferenças”, ressalta o deputado, que também preside, no Legislativo do RN, a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

Pelo projeto, caberá ao consumidor interessado em obter seus demonstrativos de consumo em letras maiores ou em braile requerê-lo à empresa, que ficará responsável em disponibilizar tal opção em sua plataforma de SAC pela internet, telefone ou loja física. O consumidor deverá atestar sua necessidade, cabendo à pessoa idosa apresentar documento de identidade e à pessoa com deficiência visual, o laudo subscrito por médico competente.