Mês: julho 2020

Duas matérias relacionadas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reforma a Previdência foram aprovadas na Assembleia Legislativa do RN nesta quinta-feira (30). A primeira retirou a PEC da Previdência estadual da pauta de votação da Casa e a segunda tem o mesmo efeito sob a PEC 7/2019, conhecida como PEC das emendas impositivas. A aprovação da retirada da PEC da Previdência estadual foi permitida após oficialização do adiamento do prazo da votação para o dia 30 de setembro. Anteriormente, o limite se esgotaria no dia 31 de agosto. O novo limite foi oficializado através da portaria nº 18.084, publicada no Diário Oficial da União (DOU).

“Essa prorrogação comprova pontos importantes, como por exemplo, que o Governo do Estado estava correto em relação ao prazo. Se não tivesse essa obrigatoriedade, não existiria essa portaria. Com isso, pretendemos obter novas informações sobre a PEC e para cumprir o prazo da nova portaria, em respeito à marca do Governo para que possamos criar um ambiente para conversar com servidores, sindicatos e entidades envolvidas”, declarou o deputado e líder do governo na Casa, George Soares (PL).

Após amplo debate, a matéria foi aprovada pela unanimidade dos deputados que participaram da sessão por Sistema de Deliberação Remota nesta quinta-feira (30). “Com essa prorrogação, tenho certeza que esta Casa e nós deputados, vamos ter um pouco de alívio da pressão colocada pela imprensa, mídias sociais, federações do comércio, indústria e demais setores”, disse Tomba Farias (PSDB).

Continuando o debate, a maioria dos deputados presentes, aprovou a retirada da PEC que autoriza transferência de recursos aos municípios mediante emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) da pauta de votações da ordem do dia da Assembleia Legislativa do RN, proposta pelo deputado Francisco do PT.

“Quero expressar minha perplexidade diante dessa inciativa de transformar uma PEC em conflito. Isso é uma manobra que conspira contra os acordos futuros do Poder Legislativo, uma violência ao nosso poder”, disse Getúlio Rêgo (DEM). O autor da proposta, deputado Tomba Farias (PSDB), se disse surpreso com a proposta de retirada. “Ela é uma proposta de moralização e fortalecimento da Assembleia e que vem fortalecer o municipalismo sem divergência nem polêmica”, declarou. Os deputados José Dias (PSDB), Nelter Queiroz (MDB) e Cristiane Dantas (SDD), foram alguns que também se manifestaram contrários a retirada da matéria da pauta de votação da Assembleia do RN.

O deputado Francisco do PT afirmou que o pedido de retirada não era “uma manobra” do governo. “Estou perplexo com reação tão virulenta e violenta. Fico muito triste ao ver que existem dois pesos e duas medidas aqui. Não votamos a CPI da Arena das Dunas por estarmos em sessão remota, o mesmo para a PEC da Previdência, agora essa proposta, que nem se aplica mais esse ano, pode ser votada”, observou.

Em tom mais moderado, os deputados Souza (PSB), Sandro Pimentel (Psol) e Hermano Morais (PSB) destacaram a importância da PEC para os municípios e a possibilidade de debater a questão presencialmente. “É importante destacar que a PEC beneficiará o município e não o deputado. Essa proposta é uma garantia que esses recursos sejam de fato destinados aos municípios”, disse Hermano Morais.

A portaria publicada pela Secretaria Especial da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, prorrogando o prazo limite de votação da reforma da Previdência para estados e municípios do país, dominou o debate no horário dos líderes da Assembleia Legislativa na sessão desta quinta-feira (30), por webconferência.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) disse que a medida adotada pelo Governo Federal confirmou a expectativa dos parlamentares de oposição, que se recusaram a votar a matéria de forma remota nas últimas semanas. “A governadora Fátima Bezerra passou a ficar passiva. Utilizou sua força de governo para estabelecer manobra dentro da Assembleia, na tentativa de intimidar membros da oposição caso a matéria não fosse votada até 31 de julho”, disse.

Para o democrata, agora que o prazo para votação foi prolongado, é preciso discutir as alíquotas impostas no projeto para os servidores que ganham os menores salários. “O que defendemos é impor aos mais humildes taxas menores”, disse. Ainda segundo Getúlio, a governadora terá agora “que debater”.

Já o deputado José Dias (PSDB) destacou que a iniciativa da oposição em pedir a retirada da reforma da Previdência da pauta teve como objetivo permitir uma melhor análise da matéria “a favor do RN”. O tucano citou que a proposta de Francisco do PT, para também retirar de pauta a PEC das emendas impositivas, “foi uma estocada desnecessária do Governo”.

O deputado Souza Neto (PSB) reagiu às críticas feitas pelos oposicionistas. O parlamentar afirmou que nos últimos dias alguns discursos tentaram “confundir os servidores, que ficaram sem entender como era o cálculo de suas aposentadorias, mas a verdade prevaleceu”. Ainda conforme Souza, “este grupo de oposição dizia que não havia prazo de votação, mas hoje foi publicada uma portaria prorrogando este prazo. Ou seja, ele existia”.

Souza listou ainda o fato da bancada de oposição não ter apresentado nenhuma proposta para debate em relação à Previdência e questionou o argumento dos que defendiam um debate presencial da matéria. “Queriam mesmo era derrubar a proposta”, reagiu. O deputado lembrou ainda que a governadora tentou realizar uma reunião com o grupo oposicionista, mas que o convite foi rejeitado por todos. “Hoje é o dia da verdade, o dia que emenda saiu pior que o soneto. A verdade demora, mas prevalece”, finalizou.

Por fim, o deputado Hermano Morais (PSB) registrou o falecimento do médico e professor aposentado da UFRN, Jose Ossian Guedes, que morreu aos 95 anos no último sábado. “Conheci um pouco para admirá-lo muito. Homem católico, que praticou o bem enquanto esteve entre nós. Deixa exemplo de caráter e serviços prestados ao RN”, disse.

O deputado George Soares (PL) destacou, durante sessão por Sistema de Deliberação Remota nesta quinta-feira (30), que a prorrogação do prazo para que estados e municípios aprovem suas reformas de Previdência comprova que o Governo do Estado estava correto em relação aos prazos, quando dizia que se não fosse aprovada até esta sexta-feira (31), ficaria sem recursos. De acordo com a publicação no Diário Oficial da União o prazo agora é 30 de setembro.

“Essa portaria comprova pontos importantes. Se não tivesse prazo, não precisaria de uma portaria. O Governo do Estado sempre falou a verdade, sempre tratou o assunto como muita seriedade em respeito ao servidor e à lei federal que determinou prazo e penalidades”, disse George Soares reforçando que a ampliação do prazo é um avanço importante para criar um ambiente de mais debates com os servidores, sindicatos, entidades envolvidas e deputados.

George Soares disse que deu entrada em um requerimento solicitando a retirada de pauta da PEC 02/2020 para obter novas informações e também falou que vai pedir a retirada de pauta da PEC das emendas. “Não é justo aprovar uma PEC que trata apenas da situação dos deputados e não discuti-la em conjunto com a PEC que traz a situação dos servidores. Quero deixar claro que isso não vai prejudicar os municípios até porque a PEC trata de uma ação que o Governo já fez de criar uma ação fundo a fundo”.

O novo prazo do Governo Federal acontece através da portaria de n° 18.084, publicada pela Secretaria Especial da Previdência e do Trabalho e diz, ainda, que ficam prorrogados por um ano, os prazos de exigência para apresentação de demonstrativo de viabilidade de plano de custeio e o chamado relatório de hipóteses das providências.

Segundo a portaria, a implementação de novas medidas de equacionamento do déficit atuarial, decorrentes de resultados apurados na avaliação atuarial de 2020 também fica para 30 de setembro.

Para encerrar, o parlamentar voltou a ressaltar que “fica clara a forma como o Governo do RN tratou a PEC. Com muita lisura e transparência em respeito aos servidores e preocupado com o prazo, o que chegou a ser questionado, mas está aí a comprovação”.

Com a decisão publicada pelo Governo Federal que prorroga até 30 de setembro o prazo para que os estados votem os projetos da Reforma da Previdência, o deputado Galeno Torquato (PSD) reafirmou nessa quinta-feira (30), durante sessão remota, o posicionamento do grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa que defende a deliberação presencial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Reforma da Previdência. Segundo ele, o grupo decidiu, de forma unânime, solicitar a retirada do projeto da pauta de votações.

“Desde o momento em que a PEC da Reforma da Previdência foi enviada a esta Casa, formou-se um grupo com onze deputados defendendo a votação presencial da matéria, e não de forma remota como deseja o Governo do Estado. Hoje pela manhã nos reunimos e apresentamos um requerimento, assinado por todos, solicitando a retirada da PEC da pauta para que, com a prorrogação do prazo, possamos discutir o projeto de forma ampla e criteriosa”, disse Galeno.

O parlamentar criticou a postura do Executivo Estadual no que considerou como “demora” para o envio do projeto à Assembleia Legislativa, tornando assim exíguo o prazo de votação até então vigente, que se encerraria nesta sexta-feira (31). “Sabemos que o governo demorou para enviar essa matéria aqui para a Casa, pois ficou esperando a aprovação da Reforma da Previdência em Brasília”, observou.

Ao final do pronunciamento, Galeno negou que o grupo fosse contrário a Reforma da Previdência e reafirmou o posicionamento em defesa da votação presencial do projeto. “Enfatizo que não somos contra a Reforma. O intuito desse grupo nunca foi bloquear a PEC, muito menos barganhar a nossa decisão por liberação de emendas. Pelo contrário, foi uma decisão solidária que busca discutir o projeto com a sociedade”, concluiu.