Mês: julho 2020

O deputado estadual Getúlio Rêgo (DEM) quer discutir, no âmbito da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, a destinação dos recursos encaminhados pelo Governo Federal ao Rio Grande do Norte através da lei 14.017/2020, a chamada “Lei Aldir Blanc”. O parlamentar requereu que fosse encaminhado ofício ao Poder Executivo solicitando a discussão acerca do tema.

“O propósito é debatermos os critérios a serem adotados para destinação dos R$ 32 milhões liberados pelo Governo Federal para a cultura do Rio Grande do Norte, através da Lei Aldir Blanc”, destacou Getúlio Rêgo em sua solicitação.

A lei Aldir Blanc, que levou esse nome em homenagem ao compositor morto neste ano, tem como foco ajudar profissionais e organizações culturais que perderam renda devido à pandemia do novo coronavírus. Ao RN caberá R$ 32,5 milhões para incentivo a artistas, grupos e espaços culturais.

Recentemente, o Executivo lançou o Cadastro Estadual de Cultura do RN, com o objetivo de mapear pessoas e entidades que podem se enquadrar como beneficiários. O deputado Getúlio Rêgo quer que ocorra uma explanação sobre o que pensa o Governo do Estado para a utilização dos recursos e discussão acerca do tema.

Para viabilizar o debate, Getúlio Rêgo solicitou que sejam enviados ofícios à governadora Fátima Bezerra (PT) e ao presidente da Fundação José Augusto, Crispiniano Neto, para que seja realizada uma reunião entre os representantes do Executivo e deputados, com a participação do Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e do TCE, no âmbito da Comissão de Finanças do Legislativo, através de videoconferência.

Em razão das regras estabelecidas durante a pandemia do novo coronavírus, que estabelecem a permissão de entrada de apenas uma pessoa por família em estabelecimentos comerciais do Estado, como forma de evitar aglomerações, o deputado Kleber Rodrigues (PL) apresentou Projeto de Lei propondo que a permissão seja ampliada aos acompanhantes de pessoas com deficiência e idosos, que de acordo com o parlamentar, “muitas vezes precisam de ajuda para realizarem suas compras”.

“É necessário permitir que as pessoas com deficiência e os idosos tenham o direito de estarem acompanhadas em estabelecimentos comerciais, visando sua segurança e o cumprimento de seu pleno direito”, justifica Kleber.

O deputado tem como base a Lei Federal Nº 13.146, que considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualde de condições com as demais pessoas”. Já em relação ao idoso, o projeto é embasado pelo Estatuto do Idoso (Lei Nº 10.741), que considera idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

A deputada estadual Isolda Dantas (PT) apresentou requerimento na Assembleia Legislativa propondo o reconhecimento da Ponte Férrea, localizada em Mossoró, como Patrimônio Cultural do Estado. De acordo com a parlamentar, o intuito maior é preservar o bem cultural mossoroense fundamental para o desenvolvimento do município, visto que foi a principal via de escoamento de algodão, gesso e sal.

“A ponte férrea, desativada na década de 1980, ligava a cidade de Mossoró ao município de Sousa, na Paraíba, por onde era escoada parte da economia e possui uma importância história que merece ser preservada”, justifica Isolda.

Para ela, o processo de deterioração da ponte férrea representa uma ameaça ao desaparecimento de parte da história de Mossoró. O patrimônio, de acordo com a parlamentar, encontra-se atualmente em processo de degradação, sendo sua revitalização e manutenção de grande importância para a preservação da memória ferroviária no Município.

“Está na Constituição Federal de 1988, no art. 215, que é dever do Estado apoiar e incentivar a valorização das manifestações culturais. A Lei estabelece, ainda, que constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira. Diante disso, a presente solicitação se torna importante para garantir o reconhecimento da Ponte Férrea de Mossoró como Patrimônio Cultural do município de Mossoró, bem como a valorização e preservação desse importante bem cultural”, ressalta a deputada.

Isolda Dantas também apresentou requerimento buscando beneficiar os alunos e a população atendida pela Escola Estadual Professor José Nogueira, no bairro Santo Antônio, em Mossoró. Segundo a parlamentar, a escola está necessitando da limpeza de seu terreno. “Além da necessidade de limpeza como forma de manutenção e segurança dos alunos, moradores relatam a dificuldade na organização da entrega do leite à comunidade, pois o veículo que leva o leite não consegue ter acesso à câmara fria, em razão do alto mato que se acumula no terreno da escola”, destaca ela.

Outro pleito encaminhado pela parlamentar é para a perfuração de poços nas comunidades de Guarajá e Bela Vista, localizadas na Zona Rural de Mossoró, beneficiando mais de 50 famílias. “Há 85 dias essas famílias estão vivendo sem água. A única água que têm acesso é a da chuva. Todavia, ao passar esse período, a comunidade poderá sofrer prejuízos inestimáveis com a falta de água”, observa Isolda.

O deputado estadual Ubaldo Fernandes (PL) solicitou, por meio de requerimento apresentado na Assembleia Legislativa, a recuperação de diversas vias pelo interior do Rio Grande do Norte. Somados, os trechos correspondem a 89 km de malha viária que, de acordo com o parlamentar, precisa de manutenção por meio da operação “tapa buracos”.

“A realização de tais obras são de suma importância, pois visam potencializar o desenvolvimento e escoamento da produção agrícola, melhorando as condições de trânsito, contribuindo para a prevenção de acidentes, além de melhorar o acesso e a qualidade de vida das pessoas que residem na região”, justifica.

O requerimento apresentado por Ubaldo Fernandes contempla a recuperação da RN-023, em trecho de aproximadamente 30 km que liga o município de Santa Cruz a Coronel Ezequiel. A RN-091, em trecho de 15 km que liga os municípios de Santa Cruz e São Bento do Trairi, é o segundo destacado pelo parlamentar.

Ainda em seus requerimentos, o deputado solicitou que sejam tapados os buracos da RN-093, no entroncamento da BR-226 em aproximadamente 17 km de via que dá acesso ao município de Sítio Novo. Além desse trecho, Ubaldo pede que seja realizada operação tapa buracos em aproximadamente 27 km na RN-092, que liga Japi à BR-226.

Buscando oferecer maior comodidade e segurança aos potiguares, a deputada Eudiane Macedo (Republicanos) é autora da nova lei que assegura o pagamento das contas de água da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) através dos cartões de crédito ou débito. A possibilidade foi garantida através do projeto de iniciativa parlamentar aprovado na Casa Legislativa e recém sancionado pelo Executivo Estadual.

“Os rotineiros ataques às agências bancárias no Rio Grande do Norte causam prejuízos não somente às empresas, mas também à população. Quando o alvo é justamente o único banco de uma cidade, os moradores passam a ter dificuldades para fazer operações simples, como sacar dinheiro e pagar uma conta de água, uma vez que, após os assaltos, as agências bancárias suspendem as atividades por longos períodos”, justifica Eudiane Macedo.

Pela nova norma, a Caern deverá ofertar a opção de pagamento da conta de consumo de água e de esgotos e de seus serviços prestados via cartão de crédito e de débito, que poderá ser realizado de forma online, ou por meio do site da própria companhia, sem prejuízo do pagamento presencial. Além disso, também ficou garantida a disponibilização de espaços físicos para o atendimento ao consumidor e às demais formas de pagamento existentes.