Mês: maio 2020

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em reunião ordinária pelo Sistema de Deliberação Remota (SDR) da Assembleia Legislativa, realizada na tarde desta terça-feira (12), chegou a um número de 76 matérias analisadas e votadas, em sua maioria abordando ações voltadas para a prevenção e combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Na votação de hoje foi aprovado por unanimidade um substitutivo ao Projeto de Lei 59/2020, de iniciativa do deputado Coronel Azevedo (PSC), que dispõe sobre a suspensão de cobrança de empréstimos para servidores ativos.

“Essa matéria foi bastante discutida na reunião passada e o seu autor concordou em retirar da pauta. Hoje foi discutido e votado um substitutivo apresentado pelo relator, deputado George Soares (PL), que analisou outros projetos análogos que estão tramitando, apresentou emendas e retirou artigos e a matéria foi aprovada por unanimidade, retirando do projeto as cooperativas de créditos, acatando muitas sugestões que foram apresentadas no debate anterior. Estamos trabalhando com seriedade e a participação de todos os deputados e assessores da Comissão. Hoje atingimos 76 projetos analisados e votados nesse período”, disse o presidente da CCJ, deputado Kleber Rodrigues (PL).

O deputado destacou a participação de um debate com Jonas Antunes, Alexandre Marinho e Irmão Assis, dirigentes de sindicatos de escolas particulares e representante das escolas católicas, na discussão do Projeto de Lei 58/2020, de iniciativa do deputado Souza (PSB), que dispõe sobre a redução proporcional das mensalidades da rede privada de ensino durante o plano de contingência do novo coronavírus, da secretaria de Estado de Saúde.

Os representantes das entidades educacionais falaram sobre a situação financeira das escolas e deixaram evidenciado que é preciso que haja um consenso para que não sejam prejudicadas as escolas, professores, servidores e pais dos alunos.

O deputado Coronel Azevedo retirou a matéria de pauta para uma análise mais aprofundada, levando em consideração o que foi discutido na reunião, para apresentar o seu relatório na próxima reunião.

Ao total, na pauta de votação da reunião desta terça-feira, foram aprovadas 10 matérias e duas foram consideradas inadmissíveis. Participaram os deputados Hermano Morais (PSB), Cristiane Dantas (SDD), Francisco do PT, Coronel Azevedo e George Soares.

O deputado Vivaldo Costa (PSD) protocolou dois importantes requerimentos que tratam de medidas urgentes para o enfrentamento da Covid-19. Na primeira solicitação, o parlamentar pede a obrigatoriedade de monitoramento de temperatura corporal nos estabelecimentos essenciais, em decorrência da pandemia do novo coronavírus. Já na segunda proposição, solicita a viabilização de internação de pacientes infectados pela Covid-19 na rede privada de saúde, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, em caso de inexistência da vaga na rede pública, no Rio Grande do Norte.

Os pedidos foram encaminhados para a governadora Fátima Bezerra (PT) e ao secretário da Saúde Pública, Cipriano Maia. “A detecção instantânea de pessoas com febre em ambientes públicos fechados com grande fluxo é uma ferramenta de extrema utilidade para proteger o público e os funcionários”, disse Vivaldo Costa.

Quanto ao pedido que trata da internação de pacientes infectados pela Covid-19, na rede privada de saúde, sem custos para o paciente, quando requerida por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde (SUS), em caso de inexistência da vaga na rede pública de saúde, Vivaldo disse que é uma forma de assegurar à população norte-rio-grandense, notadamente a mais carente, o direito constitucional à saúde e à vida.

Em pronunciamento realizado durante a sessão ordinária da Assembleia Legislativa, realizada na manhã desta terça-feira por meio de videoconferência, o deputado Hermano Morais (PSB) lamentou o baixo índice de isolamento social no Rio Grande do Norte para combater o aumento de casos do Coronavírus no Estado.

O parlamentar lembrou os dados apresentados pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap), no boletim diário, confirmando o crescente número de casos confirmados e óbitos e defendeu o isolamento social como forma de prevenção.

“O isolamento social é um instrumento importante para conter a disseminação desse vírus. Nesse último final de semana, me preocupou muito que o Rio Grande do Norte tenha apresentado uma taxa de apenas 39% de isolamento social. O Estado apresentou um dos piores índices, embora no domingo tenha chegado a 45%, o que ainda é muito pouco. Quero pedir a conscientização de cada um. Cada um fazendo a sua parte ajuda a coletividade,” defendeu o deputado Hermano.

O parlamentar também parabenizou os profissionais de enfermagem pela atuação no combate ao Coronavírus e pela passagem do Dia Internacional da Enfermagem comemorado nesta terça-feira. “Esses profissionais simbolizam de uma forma muito clara o esforço dos profissionais de saúde, que têm doado suas vidas em favor do conjunto da sociedade. Muitos desses profissionais já foram afetados, infelizmente, de forma fatal,” reconheceu e parabenizou Hermano Morais.

A desativação e o desligamento das plataformas petrolíferas pela Petrobras foram criticados pelo deputado estadual Francisco do PT em pronunciamento realizado na sessão ordinária da Assembleia Legislativa, desta terça-feira (12), realizada por meio do Sistema de Deliberação Remota.

De acordo com o parlamentar, 45 plataformas serão desativadas, dentre elas 24 no Rio Grande do Norte. “A Petrobras desempenha um papel importante para a economia do Estado, especialmente, para a região produtora de petróleo. A desativação dessas plataformas representa um forte impacto na economia do Rio Grande do Norte, uma vez que, vai reduzir a geração de empregos e arrecadação de tributos pelo Estado e municípios. Temos que defender a manutenção da Petrobras no nosso Estado como forma de garantir empregos, renda, ações sociais e de fomentar o desenvolvimento”, defendeu Francisco do PT.

O parlamentar também aproveitou o tempo de pronunciamento para parabenizar os profissionais de enfermagem pela atuação no combate ao Coronavírus e pela passagem do dia internacional da enfermagem comemorado na data de hoje. “Parabenizo todos os profissionais da área pelo importante e comprometido trabalho que estão realizando em defesa da saúde do nosso povo, especialmente, num momento de pandemia onde muitos têm doado a vida”, reconheceu e parabenizou o deputado.

Na sessão ordinária por videoconferência desta terça-feira (12), a implantação do piso do magistério para os professores do RN voltou a ser debatida entre os parlamentares. Os deputados Getúlio Rêgo (DEM) e Tomba Farias (PSDB) tornaram a cobrar do governo, enquanto o presidente da Comissão de Educação Comissão de Educação, Ciências e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Social, deputado Francisco do PT citou a proposta que está em negociação com a categoria.

“O piso deveria ter sido implantado desde janeiro e o sindicato cobrar na integralidade a sua implantação, mas está aceitando passivamente a proposta do governo. Será que representa mesmo a categoria? O momento mudou na gestão e esse sindicato não representa mais o sentimento dos professores do Rio Grande do Norte”, criticou o deputado Getúlio Rêgo.

Getúlio cobrou coerência do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte), por ter feito acordo com o governo e rejeitar proposta da prefeitura de Natal. “Esse acordo com o governo foi feito em que base? É uma frustração para a categoria não receber o piso estabelecido por lei federal”, disse.

O deputado Tomba Farias afirmou que da mesma forma que o sindicato cobrou das prefeituras, precisa cobrar também do governo, pois essa “foi a principal bandeira da governadora”. O parlamentar ainda externou sua preocupação com relação às mortes violentas ocorridas durante o final de semana, que chegaram a superar as mortes pela Covid-19. Tomba apresentou requerimento solicitando os dados das ocorrências à Secretaria de Segurança e Defesa Social.

Francisco do PT, que representou a Comissão de Educação na reunião com o governo e o sindicato, informou que a proposta é a implantação gradual do piso. “Todos sabem que o ideal seria que o piso tivesse sido negociado, dialogado e discutido para ser implantado de outra forma, mas ninguém em sã consciência desconhece as dificuldades em função do coronavírus”, defendeu.

Pandemia

O deputado Vivaldo Costa (PSD) elogiou a forma como o governo estadual vem conduzindo a pasta da Saúde na pandemia. “A governadora tem uma equipe de primeiro mundo que está atuando com muita competência no enfrentamento ao Coronavírus. Conta com um competente secretário de Saúde e estudiosos renomados, aos quais ouve para poder tomar as providências em relação à pandemia”, enalteceu o deputado.

Vivaldo Costa afirmou que apesar de estar cercada por muitas dificuldades, a governadora Fátima Bezerra tem mostrado determinação e garra para contornar os problemas.

Autoescola
A abertura das autoescolas foi o destaque no pronunciamento do deputado George Soares (PL). O parlamentar está requerendo a inclusão delas como serviço essencial, pois de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), já estão autorizadas a funcionar. “Isso também daria ao Estado a condição de retomar, de forma gradativa, a sua receita, que tem sido combalida diante da paralisação de várias atividades econômicas. É importante que o governo e entidades tentem a regulamentação de um acordo para que a gente vá retomando de forma gradual”, sugeriu o deputado.

Segurança
O discurso do Coronel Azevedo (PSC) foi de cobrança ao governo e homenagem aos policiais que durante a Copa do Mundo de 2014 trabalharam mas não receberam suas diárias operacionais. “Eles foram enganados, pois não receberam diárias operacionais e levaram um calote de quase R$ 2 milhões aplicados à tropa e aos operadores, que são humilhados de tanto procurar uma resposta sem solução”’, disse.

Coronel Azevedo também lembrou o Dia Internacional da Enfermagem. O parlamentar informou que está apresentando propositura para que a data seja inserida no calendário do RN. “Eles merecem todo o reconhecimento, sobretudo agora quando estão na linha de frente, colocando a vida à disposição da população”, disse.

Transparência
A transparência na utilização dos recursos investidos na Saúde foi o destaque na fala da deputada Cristiane Dantas (SDD). A deputada afirmou que está apresentando requerimento solicitando transparência nos dados das dispensas de licitações. “Já que estamos em estado de calamidade há dispensa de licitação e temos que fiscalizar e cobrar do governo onde está sendo gasto e para onde estão sendo enviados os equipamentos e insumos adquiridos com a dispensa”, afirmou.

A parlamentar disse que em março o governo anunciou a compra de novos leitos de UTI, equipamentos de proteção individual e outros. “Mas queremos saber para onde são destinados porque continuamos sem leitos de UTI, estamos em meados de maio e até agora não temos um hospital de campanha ou equipamentos suficientes para os nossos hospitais”, afirmou Cristiane.

A deputada criticou anúncio da Sesap com previsão, com base em estudo, de 11 mil mortes. “Isso gerou um grande pânico e as pessoas correram para estocar comida, fazendo filas nos supermercados e correndo riscos”, lamentou a parlamentar, que solicitou testes para que se saiba onde está a população infectada.

Arena
A deputada Isolda Dantas (PT) parabenizou a auditoria realizada no contrato do governo estadual com a Arena das Dunas e o trabalho da Controladoria Geral do Estado. “O controlador Pedro Lopes é um servidor extremamente sério, e eu o parabenizo pela sua licitude, forma de tratar a coisa pública e sua  atenção conosco e com todas as entidades que o procuraram durante esse processo”, afirmou.

A parlamentar afirmou que a criação de uma CPI não é “antecipação de culpa, mas esclarecimento dos fatos”. Para Isolda, os dados revelados na auditoria mostram que o contrato necessita de um olhar mais cuidadoso e é oportuno a Assembleia Legislativa oferecer a sua contribuição.

Por meio de videoconferência o planejamento estratégico da Assembleia Legislativa segue com a execução, monitoramento e validação da ação “Horizonte 2020-2023 da ALRN”, onde estão estabelecidos os indicadores e metas de governança e gestão. No encontro desta terça-feira (12) foi iniciado o curso de capacitação “Implantando a Gestão Estratégica na ALRN” onde foram repassadas as 68 iniciativas estratégicas, 28 indicadores e metas, 18 iniciativas específicas e 1 Projeto Institucional. E, a consultora Paulinéa Araújo (servidora da Justiça Eleitoral) repassou a metodologia para o andamento dos processos.

“Assim como as ações legislativas e de fiscalização estão tendo continuidade, mesmo em tempos de pandemia, as atividades administrativas estão em andamento e o Planejamento Estratégico é fundamental para nossa gestão”, enfatizou Ezequiel Ferreira, presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A equipe do projeto “Horizonte 2020-2023” é formada pelos servidores Luciana Cardoso (Gerente do projeto), Roselie Albuquerque, Ilany Maciel, João Eudes Ferreira e Zailton Oliveira, com cooperação da professora, Paulinéa Araújo (servidora da Justiça Eleitoral).

Para Luciana Cardoso, coordenadora do projeto, o Planejamento Estratégico do Legislativo Potiguar aponta para o caminho da governança corporativa. “Cabe ressaltar que a elaboração deste documento contou com a participação efetiva de todos os setores da Casa Legislativa e norteia agora as nossas atividades”, disse.

O curso “Implantando a Gestão Estratégica na ALRN” terá duração de três semanas com dois encontros semanais (terças e quintas-feiras) das 8h às 12h, sendo ministrado pela consultora Paulinéa Araújo e participação dos servidores Luciana Cardoso, Roselie Albuquerque e Ilany Maciel (Assessoria de Planejamento), Müller Medeiros (Procuradoria), Alexandre Mulatinho (Comunicação), Leonardo Araújo e Luciano Lira (Escola da Assembleia).

Com a denominação de “Horizonte 2020-2023 da ALRN”, o projeto contempla a definição da visão de futuro até 2023 e dos macrodesafios (objetivos estratégicos) que nortearão as ações da Assembleia Legislativa no próximo quadriênio. O estudo tem como base o levantamento dos cenários interno e externo e definição dos principias problemas identificados ao longo da elaboração documento com metas para serem alcançadas nos próximos quatro anos.

O deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) protocolou pedido de instalação de CPI para investigar irregularidades apontadas por auditoria no contrato firmado da Arena das Dunas entre o Governo do Rio Grande do Norte e o consórcio Arena das Dunas Concessão e Eventos S/A. O pedido, feito em sessão ordinária por videoconferência desta terça-feira (12) na Assembleia do RN, procede divulgação do relatório final da Auditoria realizado pela Controladoria-Geral do Estado do RN (Control), em parceria com o mandato do parlamentar.

“Temos dados que mostram que houve diversas irregularidades na execução dos contratos de construção e gestão da Arena das Dunas. Mas é importante lembrar que essas inconsistências não acontecem sozinhas, elas foram operadas por pessoas. Agora também é preciso dar prosseguimento a uma investigação para encontrar os responsáveis e nos debruçarmos mais detalhadamente nos aspectos contábeis que não puderam ser analisados na auditoria”, afirmou Sandro.

De acordo com informações passadas pelo deputado, a auditoria apontou que o Estado deixou de receber, entre outubro de 2014 e julho de 2019, cerca de R$ 16,3 milhões em repasses da receita líquida dos eventos realizados na Arena. Segundo o contrato, a receita obtida com os eventos deve ser repartida igualmente entre a Concessionária e o Governo do RN. No período citado, Estado só recebeu cerca de R$ 1,5 milhão por eventos realizados na Arena.

Outro ponto analisado e destacado por Sandro Pimentel diz respeito ao pagamento do empréstimo contraído junto ao BNDES para a construção do estádio. Segundo o que foi revelado pela Control, a Arena das Dunas, até outubro de 2019, havia pago o montante de R$ 517,4 milhões referente ao seu financiamento. Mas, o Governo do RN, no mesmo período, já havia repassado para a Arena R$ 626.671.272,93 referentes somente à parcela fixa. Isso demonstra que 109.188.102,98 foram pagos a mais.

A auditoria recomenda suspensão da parcela fixa paga ao consórcio até que esse valor, de mais de R$ 109 milhões, seja descontado do que o Governo do RN ainda deve pagar ao consórcio. Caso todas as recomendações propostas pela Auditoria sejam cumpridas, a previsão é de que haja uma economia de mais de R$ 421 milhões até o final do contrato.

Para que ela seja instalada uma CPI, é necessário que oito deputados assinem o requerimento ou aprovação do pedido em sessão.