Mês: maio 2020

A deputada Eudiane Macedo (Republicanos) apresentou Projeto de Lei (PL) que veda a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento dos serviços públicos de energia elétrica e abastecimento de água. De acordo com o projeto de lei, a cobrança fica suspensa enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus no RN.

“O efeito dominó do aumento do desemprego e da inflação já estava provocando o atraso no pagamento de contas básicas, como água, luz e telefone. O preocupante é que, além do corte do serviço, multa, juros e negativação do nome do titular da conta, o atraso também incorre em custos extras, já que as empresas concessionárias cobram pelo valor da visita dos técnicos que vão ao local religar o fornecimento cortado”, preocupa-se a deputada.

Eudiane Macedo lembra que outros projetos de lei estão tramitando na Câmara dos Deputados e no Senado Federal para proibir o corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica e de água, durante o estado de calamidade pública. “Essas medidas merecem ser aprovadas para garantir a proteção dos serviços essenciais, principalmente, da população mais vulnerável”, defendeu a deputada.

O deputado Getúlio Rêgo (DEM) solicitou ao Governo do Estado o pagamento imediato dos produtores de laticínios e fornecedores do Programa do Leite Potiguar. O parlamentar justifica que o programa beneficia mais de 83 mil famílias e tem uma importância vital para a subsistência dessas pessoas mais carentes.

“Neste momento de imensa fragilidade, em que a economia foi gravemente atingida e as famílias mais vulneráveis estão passando por necessidades, o Governo Estadual ignora esse panorama e está há mais de dois meses sem repassar o pagamento aos produtores e fornecedores de leite, que tem nesta atividade a sua principal fonte de renda”, disse o deputado.

Getúlio condenou a postura do Governo do Estado, que declarou como inadmissível e reiterou que protocolou um requerimento cobrando providências imediatas da governadora Fátima Bezerra (PT).

“A falta de repasse dos pagamentos põe em risco um programa essencial para milhares de famílias norte-rio-grandenses”, finalizou Getúlio.

O deputado George Soares (PL) apresentou requerimento solicitando ao  Governo do Estado a inclusão dos Centros de Formação de Condutores nas atividades essenciais. O parlamentar solicitou que a atividade seja retomada atendendo todas as recomendações de saúde.

“De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, os Centros de Formação de Condutores são os principais responsáveis pela educação no trânsito em geral, devendo ser salientado que se trata de uma política de segurança pública que tem como objetivo a preservação da integridade física de todos os integrantes do trânsito em geral”, justificou o deputado.

No Rio Grande do Norte existem cerca de 300 instrutores, trabalhando em 126 Centros de Formação de Condutores. Sobre o tema o parlamentar fez pronunciamento durante a sessão ordinária por videoconferência, esta semana. Vários parlamentares foram procurados por representantes da categoria devido ao momento de dificuldade financeira provocado pela pandemia.

Preocupado com as sucessivas diminuições dos investimentos da Petrobras no RN, o deputado estadual Hermano Morais (PSB) protocolou requerimento na Assembleia Legislativa pedindo ao Governo do Estado e à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (SEDEC) que busquem, junto à bancada federal, medidas urgentes contra a falta de interesse da empresa estatal nos últimos anos em nosso Estado.

“O território do Rio Grande do Norte foi explorado pela Petrobras durante 40 anos. Foram 266 milhões de dólares de lucro. Contudo, os desinvestimentos vêm acontecendo. Em julho de 2019, por exemplo, o presidente da companhia afirmou não ter interesse em investir na exploração do petróleo em terra. O mais preocupante é que a Petrobras representa muito, para o nosso Estado, em termos de impostos e empregabilidade”, observou o deputado.

O parlamentar afirmou que a produção e exploração de petróleo e gás existe em 16 municípios potiguares, mas 97 recebem recursos da atividade petrolífera. Hoje, com o desinvestimento, o impacto é grande: são 50 mil desempregados.

Hermano afirmou que a Refinaria Clara Camarão está sendo subutilizada e pelo menos 45 plataformas de produção de petróleo e gás natural, instaladas em estados do Nordeste e Sudeste, vão ser desligadas neste mês. “O Rio Grande do Norte é o mais atingido, com 24 unidades o que vai significar demissões e remanejamento de pessoal”, disse o deputado.

Artesãos

Outra preocupação do deputado é em relação à situação dos artesãos potiguares. Hermano está solicitando ao Governo do Estado, através da Secretaria do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas) a distribuição, com urgência, de cestas básicas para essa parcela da população.

O RN tem cerca de 9 mil artesãos inseridos no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB), dos quais 800 estão em Natal. “Muitos estão literalmente passando fome, diante da impossibilidade de trabalhar e sem ter acesso ao auxílio emergencial do Governo Federal, com seus cadastros ainda em análise”, alertou o deputado.

Visando a proteção das pessoas em situação de rua e idosos em relação à disseminação do novo coronavírus, o deputado estadual Vivaldo Costa (PSD) apresentou duas sugestões ao Governo do RN. A primeira solicita a criação de um Plano Emergencial para a proteção das pessoas em situação de rua no Estado através de parcerias com os municípios. A justificativa é que as pessoas em situação de rua encontram-se precocemente inseridas como um grupo de risco devido à fragilidade de condições de alimentação e higiene.

“Muitos na faixa dos 40 ou 50 anos já possuem características e fragilidades idênticas à população idosa. A disponibilização de estruturas com alojamento, refeitório e instalações sanitárias mostra-se de fundamental importância e deve ter em conta a heterogeneidade dessa população, sendo recomendável, portanto, que haja espaços diversos para que se respeite essa característica, ou seja, espaços específicos à população em situação de rua para homens, mulheres com crianças, idosos, pessoas já com suspeitas de infecção pelo Covid-19, entre outros”, defendeu.

A segunda proposta do parlamentar sugere a aplicação de teste para a Covid-19 em todos os idosos residentes em asilos ou casas de repouso públicos e privados, além da distribuição de equipamentos de proteção, como máscaras e álcool em gel. De acordo com Vivaldo, o protocolo estabelece a realização de teste para a Covid-19 apenas em quem apresenta sintomas da doença, razão pela qual torna-se difícil abrir uma exceção para os idosos.

“Em razão da fragilidade destes idosos, é um grande risco obrigá-los a esperar pelo resultado do teste, que inevitavelmente é demorado, o que pode encurtar perigosamente a capacidade de resposta de seus frágeis organismos. Peço ainda que o Governo encaminhe álcool em gel e máscaras para estes asilos”, finalizou.

Pensando em contribuir com a situação de isolamento social, principalmente entre as pessoas que fazem parte dos grupos de risco, a deputada estadual Cristiane Dantas (SDD) apresentou projeto de lei que cria o “Programa Medicamento em Casa”. A proposta é que a Secretaria Estadual de Saúde, por meio da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (UNICAT), faça a distribuição dos medicamentos nas casas dos idosos, pessoas com doenças crônicas graves, pessoas em tratamento contra o câncer ou dificuldade de locomoção, cadastrados na Unidade.

“A entrega dos medicamentos nas residências dos idosos e das pessoas com doenças crônicas, que geralmente fazem uso contínuo de medicações, evita o deslocamento desnecessário e reduz o risco de contaminação pelo coronavírus”, ressalta Cristiane.

A parlamentar destacou que o projeto também sugere que a Secretaria Estadual de Saúde Pública do RN possa realizar convênios com as prefeituras para ampliar a viabilidade e maior alcance do programa junto às unidades básicas de saúde e estratégias de saúde da família.