Mês: fevereiro 2020

O Rio Grande do Norte poderá seguir um manual para formas de manejo e criação de aves da Raça Mura, os “galos de combate”. O deputado Nelter Queiroz (MDB) apresentou Projeto de Lei que trata sobre o assunto, em consonância com portaria do Ministério da Agricultura. O objetivo do parlamentar é regularizar uma conduta que, segundo ele, “faz parte da manifestação cultural de várias regiões do Brasil”.

Na proposta apresentada, fica autorizada a criação, manejo e realização de exposição de aves da Raça Mura – Galo de Combate no Rio Grande do Norte, conforme o estabelecido pela portaria nº 1.998/2018 do Ministério da Agricultura. Pelo texto proposto pelo deputado, deve ser permitido apoio amplo e irrestrito aos criadores, possuidores e expositores de aves da Raça Mura, no sentido de realizarem feiras e exposições públicas, “que devem acontecer em recintos ou locais apropriados, nas sedes das Associações ou em instalações adequadas para essa finalidade”.

“O reconhecimento do Governo para a criação e manejo desses animais é um ponto positivo para a preservação dessa raça, que há tanto tempo é discriminada por conta de suas especificidades”, disse Nelter Queiroz em sua justificativa do projeto.
A portaria do Governo Federal a que trata a proposta do deputado criou o “Manual de Criação e Manejo – Mura – Galo de Combate”, que considera as características da raça, descrevendo procedimentos adequados para a criação e manejo das aves, levando em consideração especificidades da raça e com vistas a atender aos princípios de bem-estar do animal. Por ser uma raça considerada de natureza belicosa, é comum que os “galos de combate” sejam exterminados após as apreensões, mesmo sem envolvimento com rinhas.

Com vistas a isso, o deputado sugere que, caso o Estado não tenha condições de cuidar de aves apreendidas, elas devem ficar a cargo dos proprietários, na condição de fiel depositário, desde que ele esteja vinculado à Associação dos Criadores e Expositores de Raças Combatentes do Estado do Rio Grande do Norte. Pela proposta, o Estado deve fazer a regulamentação da nova lei, viabilizando a preservação da espécie e também fiscalizando criadores e expositores a fim de evitar que os animais sejam submetidos a tratamentos inadequados.

“Buscamos harmonizar as instruções federais ao âmbito estadual. Assim, importante ressaltar que as disposições contidas nesta propositura não autorizam o descumprimento pelo criador das normas constitucionais e legais vigentes, especialmente aquelas que vedam a submissão de animais a tratamento cruel. A lei deve andar em consonância com os hábitos culturais do povo, a exemplo do reconhecimento que a vaquejada obteve, e não contra eles, pretendendo modificar uma realidade existente e enraizada na sociedade”, justificou Nelter Queiroz.

A proposta foi vai tramitar nas comissões temáticas da Casa e, após os pareceres nas comissões, irá à votação em plenário.

Entrega de medalhas, roda de conversas, mostra de história e dia da beleza marcam as celebrações em torno do Dia Internacional da Mulher – comemorado anualmente em 8 de março – na Assembleia Legislativa do RN. Os eventos compõem a Semana da Mulher, que vai acontecer entre os dias 9 e 13 de março e começa com a entrega da Medalha de Mérito Social Maria do Céu, na segunda-feira (9).

Proposta pela Frente Parlamentar da Mulher, formada pelas deputadas Cristiane Dantas (SDD), Isolda Dantas (PT) e Eudiane Macedo (REPUBLICANOS), a sessão solene que reconhecerá 24 mulheres com destacada dedicação à causa social no RN com a Medalha do Mérito Social, está prevista para acontecer na segunda-feira (9). Maria do Céu Fernandes, foi a primeira deputada do Brasil, que se destacou pela responsabilidade no trato com a coisa pública.

Dois eventos marcam o segundo dia da Semana da Mulher: uma roda de conversas abrangendo saúde, comportamento e protagonismo feminino e a abertura de mostra destacando a história das mulheres na política do RN. Encerrando os eventos alusivos ao Dia Internacional da Mulher na Assembleia Legislativa do RN, será promovido um dia da beleza voltado para as servidoras da Casa.

Na intenção de promover o diálogo entre os servidores públicos estaduais e a Assembleia Legislativa, que discutirá e votará ao longo dos próximos dias a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 002/2020 da reforma previdenciária estadual, o deputado estadual Sandro Pimentel (PSOL) organizou audiência pública, que aconteceu nesta quinta-feira (13), no auditório deputado Cortez Pereira, abordando os impactos e perspectivas da reforma. Os servidores estaduais haviam desistido da mesa de negociação por desacordo com as propostas apresentadas anteriormente pela governadora Fátima Bezerra.

O deputado estadual Sandro Pimentel considera nocivo ao processo democrático que uma mudança tão importante e estrutural quanto essa seja feita às pressas e sem o tempo necessário para a discussão. Na audiência, ele informou que a Assembleia Legislativa recebeu o texto da PEC naquela manhã e o referido texto tramitará nas comissões internas de forma ordinária (sem regime de urgência). “Entendemos que essa matéria precisa ser debatida exaustivamente. Estamos lidando com vidas de pessoas. Precisamos olhar a situação do estado com esse déficit, que não foi criado pelo servidor, mas ele existe. Mas também olhar para a grande parcela dos servidores que já estão com esse prejuízo de achatamento de salários há algum tempo”, falou.

Na ocasião, o parlamentar destacou algumas partes do texto da PEC, a título de informação, partindo do artigo 4º, que trata das alíquotas. Ele comentou também sobre o prazo da reforma estadual. Questionou o fato de a PEC 103, que é a federal, deixar bem claro que as previdências complementares e adequações da reforma têm prazo de até dois anos para serem feitas. “Portanto, na nossa opinião, essa informação de que o prazo é até julho não precede”, completou.

O presidente do Instituto de Previdenciária dos Servidores Públicos do Estado (Ipern), Nereu Linhares, que já esteve em outras ocasiões na Assembleia falando sobre previdência, prestou mais esclarecimentos sobre o assunto. “Fico muito feliz de ter ouvido do deputado Sandro Pimentel que o déficit existe. Não é do servidor, mas ele existe. O déficit é público, está no portal da transparência, que é de R$ 140 milhões/mês, e esse déficit é crescente. Os servidores têm que entender que no financiamento da previdência só existem dois financiadores, o governo e o servidor. Isso é ruim, mas é a realidade”, ressaltou.

Em seguida, o presidente do Ipern buscou responder os questionamentos do deputado Sandro Pimentel. “A gente não teria como dissecar o projeto todo hoje, mas sobre o artigo 4º, que foi questionado pelo deputado propositor, a alíquota passará de 11 para 14% porque a Constituição Federal fala que a alíquota dos servidores estaduais não poderá ser inferior à alíquota federal. Com relação a questão dos prazos, disposto no artigo 33 em diante, o prazo de dois anos é para a implantação da previdência complementar, que é onde o servidor vai fazer um depósito para ter um rendimento futuro”, respondeu.

O deputado Sandro Pimentel havia perguntado também o porquê dos servidores da UERN não terem sido contemplados pela aposentadoria especial. Por sua vez, Nereu Linhares informou não ser possível em virtude da lei. Ele explicou ainda que o governo não tem mais poder para interferir no texto a partir do momento que mandou para a Assembleia, que discutirá, votará e ao final irá promulgar, já que trata de uma PEC, não havendo necessidade de promulgação pelo Poder Executivo.

O auditor fiscal, Eliazar de Brito, destacou o déficit orçamentário do estado gerado em função de repasses de recursos para o orçamento do Ipern. De acordo com ele, isso gerou, indiretamente, o atraso de pagamento dos servidores. Ele também explicou que a questão previdenciária tem natureza tributária, onde o princípio que é aplicado é da noventena, ou seja, será necessário esperar 90 dias para começar a descontar a alíquota do servidor. “É preciso deixar isso bem claro, para não atropelar os fatos. Com certeza, a Assembleia vai se debruçar nesse texto e eles vão tentar adaptar o que for possível, lembrando que a previdência rege apenas a aposentadoria dos servidores públicos estatutários. Os cargos comissionados são regidos pelo regime geral, onde o responsável é o INSS”, disse.

A representante do Fórum Estadual dos Servidores e presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Direta do Estado (Sinsp-RN), Janeayre Souto, declarou que repudia a PEC, que denominou PEC da morte. “Nós, que fomos à rua contra a reforma de Bolsonaro, não temos cara de dizer amém ao confisco do nosso salário. Está faltando transparência. Até ontem o déficit era de R$ 130 milhões, hoje é de R$ 140 milhões. Primeiro o governo tem que se decidir qual é o déficit. Por isso nós nos ausentamos e nos retiramos”, falou.

Janeayre Souto mencionou ainda o impacto dos cargos comissionados, dos terceirizados e substitutos que existem no Estado, já que eles não contribuem para a previdência estadual. Segundo ela, o impacto da folha é quase R$ 24 milhões com esses terceirizados. “Só existem duas palavras capazes de retirar esse rombo da previdência, chama-se concurso público. Nós não podemos admitir outra porta de entrada que não seja o concurso público. Nereu mesmo disse que só essa reforma não resolve, depois tem que ter outra. O último concurso para ensino médio nesse estado foi em 1989”, informou.

Por fim, ela complementou que é necessário também que a Casa Legislativa dialogue com o Fórum dos Servidores. “É necessário que essa casa absorva o que o Fórum vai trazer. A primeira proposta que temos eu já vou adiantar aqui, é a implementação da alíquota do governo Bolsonaro, de 7,5 a 22%, que foi menos perverso que o governo estadual”, disse.