A Prefeitura de Natal entrou com a Ação Cível Originária 0807755-49.2019.8.20.000 no Tribunal de Justiça, na qual questiona a legalidade do confisco do ICMS feito pelo governo do RN, diminuindo o repasse para os municípios com o objetivo de beneficiar empresas instaladas no Rio Grande do Norte, através do chamado Proedi.
O município entrou com a ação de forma individualizada, já que não houve nenhum entendimento do governo estadual com os municípios, quanto a isenção concedida, inclusive da parcela do ICMS que constitucionalmente pertence aos municípios.
A Procuradoria do Município questiona nessa ação, a concessão de isenção fiscal feita através de decreto, sobre os valores que deveriam de direito serem rateados com os municípios, o que, no entendimento da Procuradoria, fere a Constituição. Solicita dessa forma, a concessão de uma liminar para que o Estado deixe de reter os repasses desses recursos, pertencentes ao município, até que uma lei seja votada na Assembleia Legislativa e promulgada.
A Prefeitura questiona a concessão da isenção tributária sem que haja previsão de reposição desses recursos previstos no orçamento do município atualmente em execução. Quando elabora o orçamento anual, o município faz uma projeção de receitas, com base em informações repassadas pelo Tesouro Estadual quanto aos repasses do ICMS, modificados agora de forma arbitrária e intempestiva, já que as despesas municipais foram projetadas no orçamento levando em conta essa receita, que de uma hora para outra deixa de existir.
Por proposição do deputado Gustavo Carvalho (PSDB), a Assembleia Legislativa homenageou o Sindicato das Empresas Corretoras de Seguros, de Previdência, de Capitalização e de Resseguros (SINEC), em sessão solene realizada na tarde desta quarta-feira (30).
O projeto de lei que cria o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (Funsep), institui o Conselho Estadual de Segurança Pública e de Defesa Social do Rio Grande do Norte (Consesp/RN) e os Conselhos Comunitários de Defesa Social (CCDSs), foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia do RN na manhã desta quarta-feira (30). O projeto apresentado pelo Governo do Estado possui caráter de urgência. De acordo com o titular da pasta de Segurança Pública, coronel Francisco Canindé de Araújo, o Rio Grande do Norte tem até o dia 30 de novembro para estar com este projeto aprovado e ter realizado reunião do conselho para estar habilitado a receber recursos do Governo Federal.
O projeto de lei que institui a Política Estadual do Trabalho, Emprego e Renda do RN (Peter/RN), o Fundo Estadual do Trabalho do RN (FET/RN) e que dispõe sobre o Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e renda do RN, foram aprovados pela Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa do RN (CFF) na manhã desta quarta-feira (30). O projeto de Lei que autoriza Caern a realizar o pagamento de contrapartidas de obras de saneamento básico em Natal e interior do Estado também foi aprovado.