Preocupado em discutir uma legislação que garanta a inserção de forma correta do jovem no mercado de trabalho, o deputado estadual Hermano Morais propôs audiência pública de tema “Programa Jovem Aprendiz: desafios e avanços”, que aconteceu nesta segunda-feira (30), no auditório Cortez Pereira, na sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte. Um dos focos da discussão proposta pelo parlamentar foi o projeto de lei que tramita no âmbito federal, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD), que modifica a legislação referente ao jovem aprendiz.
O deputado Hermano Morais contou que foi procurado por algumas instituições preocupadas com o desfecho da proposição do projeto, que, segundo eles, poderia prejudicar e promover retrocessos no programa Jovem Aprendiz. “A juventude brasileira está muito carente de oportunidade e nisso se projeta a violência que vemos hoje em dia. Essa mobilização contrária ao projeto de lei acontece em todo o Brasil e já tem dado resultado, por isso que essa audiência pretende evoluir nessa discussão. Vale lembrar que o nível de satisfação das empresas que recebem o jovem aprendiz é muito alto e muitos são aproveitados de forma definitiva”, explicou o deputado.
O procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, Luiz Fabiano Pereira, foi o primeiro convidado a falar e aproveitou para mencionar o histórico da aprendizagem profissional no Brasil e qual a situação atual. “A proposta da aprendizagem sempre foi investir no jovem para o jovem dar retorno à sociedade. Mas nós vivemos um retrocesso das leis trabalhistas e, de certa forma, ela vai um pouco na contramão disso. Ela imagina que o trabalhador com menos recurso pode fazer com que a economia cresça. Isso é um conceito bastante discutível e discutido, principalmente entre os economistas”, opinou.
“No âmbito dessa redução de proteção está, por exemplo, a valorização dos acordos coletivos sobre a lei. O MPT tem se posicionado contrariamente à possibilidade de os sindicatos reduzirem o número de aprendizes para um patamar inferior ao que está previsto na legislação federal. Mas, além da questão jurídica, existe a questão política, em relação a política sindical. Os sindicatos negociam essa redução de cotas em troca de benefícios para as categorias dos trabalhadores. É um absurdo, porque, assim, reduzem a oportunidade de futuros trabalhadores na sua base, simplesmente para usufruir de um benefício muito pequeno e imediato. Esse tipo de atuação merece nossa dupla análise, jurídica e política”, acrescentou o procurador.
A auditora Fiscal do Trabalho, coordenadora do Fórum Potiguar de Aprendizagem e também coordenadora do Projeto de Inserção de Aprendizes, Sofia da Silva Gomes, tornou público aos presentes quais os pontos em que as instituições que ela representa não concordam, do referido projeto de lei discutido de modernização da lei de aprendizagem. A preocupação dela é que o projeto, caso se torne lei, possa vir a causar uma séria redução no potencial de cotas de aprendizes.
“A aprendizagem tem tripla função: qualificação do jovem, formação de mão de obra para a empresa, que impulsiona o desenvolvimento econômico do país e inserção do jovem no mercado de trabalho. Dai a necessidade dessa audiência, para que pudéssemos trazer alguns pontos dessa proposta que precisam ter uma certa reflexão, já que podem causar prejuízo aos jovens. Um dos pontos que se coloca é que o programa de aprendizagem não seria uma política pública que combate ao trabalho infantil. Nós discordamos e temos dados para ter essa discordância. O programa é uma das principais políticas que combate o trabalho infantil. Outra discordância diz respeito à mudança no cálculo da aprendizagem. Nossa proposta seria fixar um percentual mínimo de 4% dentro do número total de empregados da empresa. Outro ponto a ser refletido é a extinção da entidade formadora. Não é a toa que a aprendizagem se dá de forma triangular: aprendiz, empresa formadora e empresa. Esse aprendiz precisa de acompanhamento”, explicou.
Sofia Gomes mencionou ainda outras questões que julga prejudiciais no projeto de lei, como a centralização da aprendizagem no ensino médio e técnico, a centralização da cota de aprendizagem, a ampliação da Escola à Distância e a exclusão da cota social.
Maria de Lourdes Ramalho Martins, membro da coordenação colegiada do FOCA/RN, enfatizou que o programa de aprendizagem além de proporcionar o crescimento profissional do jovem, está transformando a vida dele. “É a partir dai que ele vai criar um projeto de vida e ter perspectiva de vida. Mas, se tudo acontecer conforme está no projeto de lei, vamos perdemos a esperança nisso”, disse.
O vereador Robson Carvalho também esteve presente na ocasião e deu a contribuição dele ao debate. “Como jovem parlamentar, membro da comissão de educação e relator da frente parlamentar da juventude, considero salutar uma audiência como esta. Existe essa proposta de modernização e eu cito pontos que são prejudiciais, como a extinção das instituições e a passagem de toda a responsabilidade para as empresas. Nós observamos que uma parte das empresas preferem pagar multa do que dar a oportunidade ao jovem. E, também, que grande parte da juventude não ingressa no mercado porque a empresa diz que não contrata pela falta de qualificação. Mas essas instituições que aqui estão lapidam o jovem para o mercado de trabalho. Em época de crise, nós não podemos tirar oportunidades e sim criar oportunidades”, falou.
Vitória Fernandes, do Centro de Integração Empresa Escola (CIEE), também opinou sobre a proposição que tramita no Congresso. “É um número muito elevado de jovens que precisam de oportunidade e um número restrito de empresas. Então essa lei é um retrocesso. É preciso cobrar do parlamentar que elegemos e fazer com que eles não deixem esse projeto ser aprovado. As empresas precisam cumprir suas cotas, porque não é só uma função econômica, mas também uma função social. Se aquele projeto passar, vai prejudicar muito aquele jovem que precisa entrar no mercado de trabalho”, explicou.
O secretário Adjunto da Semtas, Marx Helder, informou que a gestão municipal tem se empenhado para dar sua contribuição com relação à mão de obra qualificada. “Nós desempenhamos cursos de qualificação para tentar, junto a contratos com empresas, qualificar nosso jovem. Este ano, cerca de 5mil cidadãos natalenses estão sendo qualificados. E o município agora tem se deparado com o cidadão que sai qualificado e discutido para que possamos buscar meios para que haja inserção desses profissionais no mercado de trabalho. Portanto, nos colocamos à disposição para que possamos encontrar o meio necessário para que a aprendizagem do jovem não fique só no papel, para que ele possa ter um futuro”, disse.
Por fim, falou o sub-secretário da juventude do Rio Grande do Norte, Gabriel Medeiros, sobre a realidade da juventude potiguar. “Nossos direitos são muito violados quando se trata de juventude. Por exemplo, nós nos deparamos com alguns dados alarmantes quando chegamos no governo. Segundo o Atlas da Violência, em 2017 o Rio Grand do Norte era o estado do nosso país que mais matava os jovens, especialmente a juventude negra, moradora de periferia. Além disso, essa juventude era a que atingia níveis alarmantes de desemprego. Até o terceiro trimestre de 2018, era de cerca de 30% o número de jovens que estavam sem vínculo de estudo ou de trabalho e, dentre os que trabalhavam, a média de salário era R$ 712. O estado não tinha políticas públicas voltas à inserção no mercado de trabalho”, informou.
Ainda segundo ele, o governo estadual vem trabalhando políticas para mudar essa realidade. Dentre elas, políticas inseridas em um debate sobre a segurança pública de forma séria. “Esse esforço tem resultado em um dado importante de redução de 30% de homicídios de jovens nesse primeiro ano. O governo tem também investido massivamente na educação, com destaque para a Universidade Estadual do RN (UERN). Outra medida nesse sentido é a respeito do empreendedorismo. Muitos jovens empreendem por necessidade de fazer sua renda e eles, muitas vezes, precisam de incentivo para começar o negócio, por isso estamos vendo com a agência de fomento formas de criar microcrédito para que esses jovens possam iniciar seus projetos”, falou.
O advogado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Cristiano Zanin, afirmou nesta segunda-feira (30), em Curitiba, que o petista não é obrigado a aceitar a progressão para o regime semiaberto, que foi solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF) na sexta-feira (27). “O ex-presidente Lula hoje reafirmou a sua posição de que não aceita nenhuma barganha em relação a sua liberdade”, diz o advogado.
