Mês: agosto 2019

O Projeto de Lei 140/2019, de autoria do deputado Allyson Bezerra (SDD), que trata da inclusão da disciplina Introdução à Constituição Federal na grade extracurricular das escolas estaduais de ensino fundamental e médio no Rio Grande do Norte, foi o assunto mais discutido na reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), que já havia recebido um substitutivo na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

A matéria, relatada pelo deputado Francisco do PT recebeu um novo substitutivo, pois a ideia original previa a criação de disciplina, o que entra em choque com a legislação federal.

“A ideia do deputado Allyson é louvável. É muito boa porque logo cedo os estudantes vão ter introdução ao estudo da nossa Constituição. No entanto, para que não entre em choque com a legislação federal apresentamos esse substitutivo”, destacou o relator da matéria, que na votação foi aprovada por unanimidade.

Em seu relatório, o deputado Francisco sublinhou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), em seu artigo 26, § 10, define que a inclusão de novos componentes curriculares de caráter obrigatório na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) dependerá de aprovação do Conselho Nacional de Educação e de homologação pelo Ministro da Educação.

Ainda na votação da pauta, mais duas matérias foram aprovadas na reunião. Uma que trata da celebração de convênio entre o Estado e prefeituras municipais, visando a implantação de sistema de vídeomonitoramento e segurança para vigilância permanente de vias públicas, de iniciativa do deputado Kleber Rodrigues (Avante). A outra, de autoria de Allyson Bezerra, dispondo sobre o atendimento a pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-intérprete em língua brasileira de Sinais (LIBRAS), nos equipamentos de saúde públicos do Estado.

Uma outra matéria, que trata da remoção por permuta entre membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte e membros do Ministério Público de outros estados e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, foi pedida vista pelo deputado Galeno Torquato (PSD).

Participaram também da reunião os deputados Tomba Farias (PSDB), presidente da Comissão, Cristiane Dantas (SDD) e Ubaldo Fernandes (PL).

Preocupado com o que considera um “crescimento vegetativo” da folha salarial do Estado, o deputado estadual Galeno Torquato (PSD) externou durante sessão plenária na Assembleia Legislativa o desejo de discutir o assunto com a equipe técnica do Governo.

De acordo com dados divulgados pela Secretaria Estadual de Administração (SEAD), a folha dos mais de 100 mil servidores chegou a quase meio bilhão de reais, computando um crescimento de quase 50% entre 2014 e 2019. “Os números são preocupantes. Diante deste quadro, pretendemos convidar a secretária da pasta da Administração e o corpo técnico do Governo para discutir o assunto”, disse Galeno.

O atual quadro de servidores estadual registra 106 mil vínculos, dos quais 48,9% são ativos e 51,1% são inativos (aposentados e pensionistas). Para Galeno, que é membro da Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, o número evidencia situação de desequilíbrio no quadro de servidores da Administração Pública Estadual. Em janeiro de 2014, por exemplo, os vínculos ativos representaram 64,7% da folha, ao passo que os vínculos inativos representaram 35,3%.

O reajuste no valor do litro de leite fornecido pelos pequenos produtores ao Programa do Leite, do Governo do Estado, foi reivindicado pelo deputado Nelter Queiroz (MPB). O parlamentar fez pronunciamento na sessão plenária desta quarta-feira (14) e afirmou que há oito anos o valor não é reajustado, e além disso, os repasses estão atrasados.

“Faço um apelo à governadora pois esse é um assunto que atinge o homem do campo. Fui procurado pela Associação dos Pequenos Produtores de Leite e recebi um relato da situação, prejudicando esses fornecedores”, preocupa-se o parlamentar.

Nelter Queiroz afirmou que são produtores que fornecem diariamente de 20 a 50 litros de leite. O governo estadual deveria repassar o pagamento de 15 em 15 dias, pois existe um fundo próprio destinado a esse fim mas eles, no entanto, estão com seus repasses atrasados. “Os produtores de leite já estão com algumas quinzenas em atraso e além disso, sem receber aumento no valor do litro de leite fornecido”, criticou o deputado.

Servidores
Outra questão abordada pelo deputado diz respeito ao atraso no pagamento dos servidores. Nelter fez um apelo para que o Executivo honre os compromissos e coloque a folha em dia. “Tenho sido muito procurado pelos aposentados, que estão enfrentando dificuldades para honrar seus compromissos e aqui peço encarecidamente que os gestores cumpram com um calendário de pagamento”, afirmou o deputado.