Mês: agosto 2019

O secretário Estadual de Planejamento e Finanças, José Aldemir Freire, acompanhado de parte de sua equipe, esteve nesta terça-feira (27), em audiência com os membros da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa. A finalidade foi possibilitar ao Poder Executivo, a apresentação dos demonstrativos de avaliação e metas fiscais, relativos aos 1º quadrimestre de 2019, bem como o 3º quadrimestre de 2017 e os 1º, 2º e 3º quadrimestres de 2018, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000), no seu §4º, do art.9º.

“Todo quadrimestre somos obrigados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a apresentar uma série de relatórios de gestão fiscal, que envolve gasto com pessoal, crescimento da receita, crescimento de despesas, nível de endividamento, superávit primário, entre outros. O que estamos fazendo hoje é apresentando esse relatório para a Assembleia Legislativa que já está publicado e já foi entregue para a secretaria do tesouro nacional”, explicou o secretário.

O presidente da Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa, Tomba Farias (PSDB) destacou a importância da audiência, que vai mostrar como estão as contas do Governo do Estado. “Esse é um momento muito importante para que a Assembleia Legislativa possa conhecer a realidade financeira do Rio Grande do Norte”, ressaltou Tomba Farias.

Aldemir Freire revelou, durante a apresentação, que o Estado segue um processo de  recuperação de receitas, que as despesas foram controladas de forma rígida ao longo do período e destacou a redução significativa de transferência da União de recursos para a Saúde, de quase R$ 180 milhões que vieram a menos esse ano, em relação ao ano passado, e revelou que os gastos com pessoal ainda continuam acima do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

“É preciso que a economia continue crescendo para que as receitas continuem se recuperando, as despesas precisam passar por um controle rígido, limitando sobre tudo o crescimento das despesas com pessoal, visto que essas despesas estão acima do limite permito por lei e é preciso trazer isso para dentro do limite nos próximos anos. Além disso, buscar um apoio maior da união nos repasses de recursos para a saúde, visto que esse é um dos pontos que está travando a execução orçamentária do setor” destacou o secretário.

Diante do exposto pelo secretário e pela equipe da secretaria, o deputado George Soares (PL) destacou o esforço da equipe da pasta em tentar controlar as receitas e despesas do Estado e lembrou que se a PEC dos gastos tivesse sido aprovado nos governos anteriores, à situação seria outra. “Se essa PEC existisse há anos atrás, nós teríamos um controle nesse crescimento dessa despesa que não é só do Rio Grande do Norte e sim das gestões públicas de todo o Estado”, frisou George Soares.

Outro ponto destacado durante a reunião, dessa vez pela deputada Cristiane Dantas (SDD), foi à questão da judicialização na área da saúde. “Essa é uma preocupação de todos, visto que, muitas vezes o cidadão não encontra nos equipamentos de saúde pública o atendimento ou medicamento necessário”, enfatizou. Sobre esse assunto o secretário ponderou “ainda há muito a se discutir sobre essa questão da judicialização da saúde. É preciso um diálogo mais aberto entre a secretaria de saúde do Estado e o Tribunal de Justiça”, explicou Aldemir Freire.

Finalizando a reunião, o deputado Francisco do PT questionou o secretário sobre as ações que estão sendo tomadas para que os problemas sejam solucionados e o Estado volte a ser superavitário. “Deu para notar que a situação ainda é crítica e merece muita atenção e trabalho por parte do governo. Mas é possível estabelecer um prazo para que possamos mudar a situação desse Estado?”, questionou Francisco. De pronta, o secretário respondeu “Não pensem que em quatro anos teremos um estado saudável financeiramente. Estamos lutando para que, nos próximos anos, possamos chegar ao limite prudencial e que possamos, pelo menos, empatar as despesas e as receitas”, finalizou o secretário.

Participaram da reunião o diretor geral da Assembleia Legislativa, Augusto Viveiros, e os deputados estaduais Ubaldo Fernandes (PL), Francisco do PT, Cristiane Dantas (SDD), George Soares (PL) e Tomba Farias (PSDB), que preside a Comissão de Finanças e Fiscalização da Assembleia Legislativa.

Em pronunciamento durante a sessão plenária dessa terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, a deputada Isolda Dantas (PT) enalteceu as ações recém anunciadas pelo Governo do Estado e disse que é preciso reconhecer o esforço que a governadora Fátima Bezerra (PT) tem feito para superar os desafios que o Rio Grande do Norte enfrenta.

“Críticas e observações à gestão estadual são salutares, mas dizer que nada está sendo feito é muito grave e injusto. Não se pode cair no absurdo de afirmar que a governadora não tem apresentado alternativas para os problemas do Estado. Alguns ficam naquela torcida de quanto pior melhor”, disse Isolda.

A deputa lembrou a batalha da governadora para vender a folha, que agora se concretizou por R$ 251 milhões, recursos que serão utilizados para colocar o salário do funcionalismo em dia. “O esvaziamento dos corredores do Hospital Regional Tarcísio Maia e a redução dos índices de violência são obras do acaso?”, questionou a deputada.

Na oportunidade, Isolda enalteceu o encaminhamento feito hoje à Assembleia Legislativa, pelo Executivo Estadual, do projeto de lei Moto Legal, que dá oportunidade a proprietários de motocicletas com documentação em atraso, a regularizar a situação dos veículos junto ao Detran.

“Esse Poder é uma caixa de ressonância das demandas da sociedade e, portanto, não pode ser omisso. A proposta apresentada pelo Governo é um ato de reconhecimento às necessidades do Estado. Uma sinalização de que a administração está atenta e sensível aos assuntos de interesse popular”, afirmou.

Visita

Ao final do pronunciamento, a deputada Isolda registrou a visita na última segunda (26) da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa à Penitenciária Estadual de Parnamirim. O grupo esteve na unidade para averiguar as condições dos apenados após receberem denúncias de maus tratos e práticas irregulares. “Lamentável perceber a presença de tantos detentos jovens, cerca de 600, que lá estão cumprindo suas penas. Volto de lá mais gente, pois são aquelas situações que nos incomodam”, relatou Isolda, que é presidente da Comissão.

Durante o seu pronunciamento na sessão plenária desta terça-feira (27), o deputado Sandro Pimentel (PSOL) criticou o Governo Federal pela ausência de políticas públicas para o setor educacional. O parlamentar participou de um debate, no último dia 23, realizado na UFRN sobre Crise e Perspectivas para a Educação.

“O governo de (Jair) Bolsonaro está criando o ´Future-se´, que será encaminhado para aprovação no Congresso Nacional e propõe uma transformação completa das nossas universidades e instituições de pesquisa. E essa proposta de refuncionalização não é só absurda em termos de produção de conhecimento e ensino, é também inconstitucional”, criticou o parlamentar.

Na sua avaliação, o programa ratifica as expectativas negativas em relação à educação superior: a falta de prioridade. “Como é que ficarão as milhares de pessoas atendidas nos hospitais universitários? Certamente as empresas privadas e os planos de saúde estarão ali”, questiona o parlamentar, que acusou o presidente Bolsonaro de “copiar dos Estados Unidos as coisas ruins”.

O deputado sugeriu aos reitores que convoquem a comunidade acadêmica para discutir o tema com profundidade. Sandro Pimentel também relatou sua participação em audiência pública realizada em Ceará-Mirim, ontem. O debate tratou das terras improdutivas do complexo açucareiro destinadas à reforma agrária, mas o processo, no entanto, está paralisado.

O deputado Kelps Lima (SDD) se pronunciou, na sessão desta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa, sobre a aprovação de lei de sua autoria, que permite que a população do Rio Grande do Norte apresente projetos de lei com assinatura digital. Os projetos de iniciativa popular poderão ser apresentados para discussão do legislativo por meio do aplicativo ‘Mudamos’, que poderá ser baixado nos smartphones.

“Essa lei tira a exclusividade dos políticos, que em alguns casos se elegem e se desconectam da população”, disse Kelps Lima, ressaltando que a aprovação da lei coloca a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte como a “mais moderna do mundo”. “A lei também coloca o cidadão dentro da Assembleia como protagonista”, relatou Kelps, lembrando que o seu mandato já conta com o aplicativo ‘Decida Meu Voto’, que conta com a participação popular em relação ao posicionamento do parlamentar em matérias discutidas em plenário.

O deputado Kelps Lima citou um artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo sobre o assunto. Assinado por Ronaldo Lemos, o artigo diz que o Rio Grande do Norte “criou lei sobre assinaturas digitais de fazer inveja a qualquer país”. O artigo mostra que a lei criada no RN “é a mais avançada no país”.

O deputado Kelps Lima disse que a Assembleia Legislativa, para viabilizar o funcionamento da lei, firmou uma parceria com um instituto do Rio de Janeiro, e explicou os critérios necessários para sua execução. O presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB), ressaltou a nova lei com apoio da Casa. “Estamos todos de parabéns”, comentou o presidente.

A ressocialização de presos e os recursos federais destinados às cirurgias eletivas foram temas de pronunciamento do deputado estadual Dr. Bernardo (Avante) nesta terça-feira (27), na Assembleia Legislativa. Ele elogiou iniciativa conferida in loco na Penitenciaria Agrícola de Mossoró e afirmou que o R$ 1,1 milhão em conta para procedimentos cirúrgicos agendados é insuficiente.

“O caminho não é apenas aprisionar, mas sim dar oportunidade de trabalho e de ressocialização aos apenados. Por meio desse trabalho em Mossoró, os presos plantam mudas de cajueiro, que são doadas para pequenos agricultores, reaquecendo a cultura do caju, que passou recentemente por crise”, disse ele.

Dr. Bernardo elogiou a parceria entre o Governo do Estado e o Poder Judiciário, que permitiu que o projeto de ressocialização fosse executado.

Sobre os recursos destinados às cirurgias eletivas, o deputado afirmou que o Rio Grande do Norte é um dos únicos estados do país que atingiu o teto de cirurgias eletivas e, por isso mesmo, os deputados, estaduais e federais, podem pedir uma atenção maior do Ministério da Saúde. “Esses R$ 1,1 milhão que há em conta hoje inviabiliza futuros procedimentos”, concluiu o parlamentar.