A Assembleia Legislativa debateu,
na tarde desta terça-feira (27), a possibilidade de reintegração dos policiais
militares potiguares excluídos da Corporação entre as décadas de 1970 e 1990,
sem o Devido Processo Legal. Segundo o deputado Carlos Augusto Maia (PCdoB),
propositor da audiência pública, documentos expedidos pela própria Polícia
Militar (PM) comprovam que os agentes de segurança foram expulsos sem a
instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), previsto em lei.
“Entre o final dos anos 70 e o
início dos anos 90, as autoridades de Segurança Pública do Estado,
principalmente no âmbito da Policia Militar, cometeram uma série de atos
injustos e arbitrários contra mais de uma centena de policiais, demonstrando
nítido desrespeito ao Estado Democrático de Direito”, comentou o parlamentar.
O deputado esclareceu também que,
à época, foram atribuídos aos policiais crimes que jamais cometeram, gerando a
posterior exclusão dos agentes sem o devido processo administrativo. “O absurdo
foi tanto que alguns policiais foram expulsos por telefone e outros por recados
dos próprios colegas”, criticou Carlos Augusto Maia.
Levantando uma possível solução
para a questão, o parlamentar lembrou que alguns estados elaboraram a “Lei da
Anistia” como alternativa política, já que a maioria dos casos são tratados sob
a ótica da ilegalidade, não podendo ser convalidados por decisão
administrativa, pois recebem a alegação de prescrição.
O presidente da Comissão dos PM’s excluídos,
Cabo Veras, revelou que a intenção é lutar pelo Projeto da Anistia, para
viabilizar o retorno de todos à Corporação de forma digna e justa. “Não pedimos
para sair e não houve justa causa para tal exclusão”, afirmou.
