Mês: março 2018

Na sessão ordinária desta
quarta-feira (21), o deputado Nélter Queiroz (MDB), em pronunciamento, requereu
o fim do foro privilegiado em nível nacional, solicitou ao Governo do Estado
para rever o valor das diárias concedidas aos motoristas da Secretaria de
Educação, vistoria na estrada para a Serra de João do Vale e cobrou a liberação
da contrapartida financeira para as empresas contratadas da obra da barragem de
Oiticica, obra que beneficia três regiões do RN.

Nélter Queiroz lembrou que a obra
da barragem de Oiticica está na fase final e o atraso poderá acarretar um
grande prejuízo à conclusão da importante obra. Quanto ao fim do foro
privilegiado, o deputado estadual entende que a classe política brasileira não
pode gozar desse privilégio enquanto o cidadão comum não possui. Ele enfatizou
que o valor concedido aos motoristas da SEEC não dá nem para a alimentação dos
profissionais.

Ao final, apelou ao Departamento de Estradas e
Rodagens (DER), que enviasse uma equipe ao município de Jucurutu para vistoriar
a estrada que liga a cidade ao distrito de Serra de João do Vale, devido a
parte do asfalto no trecho ter cedido, oferecendo grande perigo aos motoristas
e pedestres. 

Em reunião conjunta realizada
nesta quarta-feira (21) as Comissões de Finanças e Fiscalização (CFF) e de
Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT) discutiram e votaram
matérias que já tinham sido deliberadas pela Comissão de Constituição, Justiça
e Redação (CCJ), tramitando em regime de urgência, que abre possibilidade de
aporte financeiro para o Executivo.

Uma das matérias é o Projeto de
Lei 20/18 que concede remissão parcial dos créditos tributários relativos às
transferências interestaduais com produtos derivados de petróleo, não
alcançados pela imunidade disposta na Constituição Federal. O outro é o Projeto
de Lei 25/18 em que o governo do Estado solicita autorização para contratar
operação de crédito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

“Esse projeto da remissão é muito
importante para o setor financeiro do Estado. Normalmente os Refis dão desconto
de até 90% e nessa negociação com a Petrobras foi de 50%. A negociação é boa
também para os municípios que vão receber a sua parte referente ao ICMS e para
os servidores do Estado que vão receber os salários atrasados”, ressaltou o
deputado Tomba Farias (PSB).

Com o Projeto da remissão, a
administração vai receber da Petrobrás o valor de R$ 73 milhões. Dessa quantia,
segundo explicou hoje o secretário de Tributação, André Horta, 25% referente ao
ICMS serrão repassados, constitucionalmente para os municípios. Ele disse que a
Secretaria de Planejamento e Finanças vai utilizar a parte do Estado para pagar
o 13º salário a quem ganha até R$ 2.000,00 e complementar o pagamento do
salário de fevereiro, ainda em março.

A reunião foi suspensa por uma
hora porque o deputado Fernando Mineiro (PT) pediu vista da matéria que trata
do empréstimo junto ao BID no valor de 36 milhões de dólares, com carência de
cinco anos que serão utilizados na modernização do sistema de arrecadação
financeira do Executivo. Serão investidos os recursos no Planejamento, na
Controladoria, Tributação e Procuradoria Jurídica.

No retorno dos trabalhos, o
deputado Fernando Mineiro (PT) apresentou um pedido de diligência para que
fossem fornecidas informações sobre os impactos financeiros e orçamentários
conforme o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal; estar acompanhada
das premissas e metodologia de cálculos utilizados e a declaração do ordenador
da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira, com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.

Na votação, no entanto, a
diligência não foi aceita e a matéria foi aprovada por quatro votos a um na CFF
e por unanimidade na CASPT. As Comissões também aprovaram uma matéria de origem
do Tribunal de Contas do Estado que dispõe sobre a nomenclatura e altera o
quantitativo de cargos do quadro geral de Pessoal do TCE.

Participaram da reunião os deputados Tomba
Farias Getúlio Rêgo (DEM), José Dias (PSDB), Galeno Torquato (PSD), Fernando
Mineiro (PT), Hermano Morais (MDB), Jacó Jácome (PSD) e Ricardo Motta (PSB). 

Inspirado no Dia Internacional de
Luta pela Eliminação da Discriminação Racial, lembrado nesta quarta-feira (21),
o deputado Carlos Augusto Maia (PSD) falou durante sessão plenária na
Assembleia Legislativa sobre o Projeto de Lei de sua autoria que criou a Semana
Estadual de Promoção da Igualdade Racial. Entre os objetivos da Semana está a
de promover a divulgação da cultura e história negra, dos povos e comunidades
tradicionais no Rio Grande do Norte.

“Essa lei é um instrumento que
diminui a distância entre negros e pobres, seja no acesso a educação, cargos
públicos, direitos sociais e econômicos. Todos os cidadãos devem ter igualdade,
inclusive de oportunidade”, disse Carlos Augusto Maia.

A Semana, que está integrada ao
Calendário de Eventos Oficiais do Estado, deve ser realizada anualmente de 14 a
20 de novembro e busca também combater todas as formas de racismo e
preconceito, propiciar o envolvimento dos meios de comunicação na produção e
divulgação de matérias que favoreçam a reflexão sobre a promoção da igualdade
racial, além de influenciar no combate ao preconceito com as religiões de
matriz africana e ao racismo.

O deputado destacou ainda que hoje se lembra o
Dia Internacional da Síndrome de Down. “Uma data importante que objetiva
conscientizar as pessoas sobre a importância da luta pelos direitos
igualitários”, concluiu Carlos Augusto. 

Durante a sessão plenária desta
quarta-feira (21), o deputado George Soares fez um apelo para que o Governo do
RN cumpra os preceitos constitucionais de repasses de ICMS aos municípios. O
deputado também explicou que apresentou emenda de sua autoria, a pedido da
Federação dos Municípios do RN (Femurn), ao projeto do Executivo que trata da
remissão parcial dos créditos tributários relativos às transferências da
Petrobrás para o Estado. A emenda foi rejeitada na Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF).

“Nem tudo o que está na
constituição, está sendo cumprido pelo governo. Mas quero que fique registrada
a nossa intenção de aplicação da emenda”, afirmou o parlamentar. A governança
da Petrobras tem até o dia 29 deste mês para depositar R$ 73 milhões na conta
do Governo.

O deputado George Soares afirmou que, caso os
repasses por parte do Governo não sejam feitos aos municípios, os parlamentares
entrarão com ação para que seja cumprida a distribuição do ICMS. A emenda ao
projeto de lei garantiria 25% dos recursos aos municípios sobre o imposto
relativo à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte
interestadual, intermunicipal e de comunicação. 

No Dia Internacional da Síndrome
de Down, comemorado nessa quarta-feira (21), o deputado Hermano Morais (MDB)
defendeu a apresentação de uma Moção de Repúdio à desembargadora Marília de
Castro Neves, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A magistrada
publicou em suas redes sociais críticas a professores com síndrome de Down e divulgou
informações falsas sobre a vereadora Marielle Franco.

“Proponho que o Legislativo
Estadual, em nome de todos parlamentares da Casa, encaminhe Moção de Repúdio ao
comportamento absurdo e preconceituoso de uma personalidade do judiciário
carioca que fez comentários criminosos em suas redes sociais, quando na verdade
deveria dar bons exemplos”, argumentou Hermano. O parlamentar defende que o
voto seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e à Corregedoria do
TJRJ.

O deputado lamentou as postagens
publicadas pela desembargadora em referência à professora potiguar Débora
Seabra, tida como a primeira professora com síndrome de Down do Brasil, e disse
que a atitude da magistrada precisa ser penalizada de forma exemplar.

“Tem que haver punição para que
esse tipo de comportamento não seja estimulado e não volte a acontecer. É um
posicionamento que, além de criminoso, representa um retrocesso a tudo o que já
foi feito e conquistado pelas associações que atuam pela inclusão social da
pessoa com síndrome de Down”, defendeu ele.

Na oportunidade, o parlamentar se
solidarizou com a professora Débora Seabra e seus familiares, parabenizando e
enaltecendo também os servidores com síndrome de Down que atuam na Assembleia
Legislativa. “Débora é um símbolo contra o preconceito, merecedora de todas as
conquistas. Assim como são também os nossos colegas de trabalho, portadores de
Down, que contribuem diariamente com o trabalho do Legislativo e ajudam a
quebrar o preconceito”, destacou Hermano.

O tema abordado em plenário
também repercutiu entre outros parlamentares. Autor do projeto que inseriu no
expediente da Assembleia Legislativa servidores com síndrome de Down, o
deputado Ricardo Motta (PSB) recriminou a atitude da desembargadora e reforçou
a importância da iniciativa.

“Essa Casa Legislativa deu exemplo ao Brasil de
respeito a inclusão social no momento em que abriu as suas portas para pessoas
com síndrome de Down. A magistrada foi bastante infeliz e tem que ser punida à
altura da discriminação cometida”, falou.

Os deputados Cristiane Dantas
(PCdoB), Getúlio Rego (DEM), Fernando Mineiro (PT) e Souza (PHS) também se
solidarizaram com a professora Débora Seabra e declaram apoio à Moção de
Repúdio, oportunidade em que também enalteceram e parabenizaram os servidores
da Assembleia com síndrome de Down.

A participação da Assembleia
Legislativa do Rio Grande do Norte na reunião na Comissão de Desenvolvimento
Regional do Senado em Brasília (DF), nesta terça-feira (20), foi destacada pelo
deputado estadual Fernando Mineiro (PT), em pronunciamento na manhã desta
quarta-feira (21). Representando a Casa, o parlamentar elogiou a retomada das
obras do Eixo Norte e a conclusão do Projeto Executivo.

“Foi um momento muito importante.
A reunião tratou do balanço do andamento das obras da integração das águas do
São Francisco e contou com a presença do ministro da Integração Nacional Helder
Barbalho, da senadora Fátima Bezerra (PT) e dos senadores Garibaldi Alves Filho
(MDB) e José Agripino (DEM), além dos senadores da Paraíba, Pernambuco, dos
deputados federais Beto Rosado (PP), Felipe Maia (DEM) e parlamentares federais
e estaduais de outros estados do Nordeste”, destacou.

Mineiro lembrou que a chegada das
águas ao rio Piranhas/Assú, que vai beneficiar a região do Seridó, depende que
cheguem primeiro ao Reservatório Jati (CE). “Para as águas chegarem ao Seridó,
será preciso resolver inúmeras barreiras. Caso contrário, chegarão à Paraíba e
ao Ceará, mas não ao Rio Grande do Norte”, alertou.

O deputado afirmou que propôs o agendamento de
reunião entre o Ministério da Integração Nacional, Agência Nacional de Águas
(ANA) e os governos do RN e da PB, com o objetivo de “debater como as águas
chegarão ao Rio Piranhas/Assú”.