Mês: abril 2017

A comissão especial criada para analisar a reforma trabalhista na Câmara dos Deputados aprovou hoje (25) o parecer do relator da proposta, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). O relatório foi aprovado por 27 votos a 10 e nenhuma abstenção, com ressalvas aos destaques incluídos no relatório durante a discussão.

Entre os partidos que têm representação na comissão especial, o PT, PDT, PC do B, PSOL, PSB, PEN e a liderança da minoria orientaram voto contrário ao parecer apresentado por Marinho. Para a oposição, a proposta retira direitos dos trabalhadores e precisa ser mais discutida. Já para os governistas, a proposta já foi amplamente debatida e contribuirá para modernizar as relações de trabalho e estimular a geração de empregos.

O juiz titular da 18ª Vara Cível de Natal, Pedro Rodrigues Caldas Neto, aceitou denúncia contra o procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis. Ele foi denunciado por utilizar mais de R$ 83 mil em diárias pagas pelo Ministério Público para fins privados quando atuou em serviço do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, onde é presidente.

A ação é movida pela Associção Nacional dos Servidores do Ministério Público (Ansemp), Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) e Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (Sindsemp).

“Desta forma, a instauração do contencioso judicial se impõe, inclusive, como meio de se assegurar ao autor o acesso ao seu direito de ação, concebido na projeção de uma verdadeira garantia constitucional da obtenção de pronunciamento meritório em razão de pretensão instrumentalizada em juízo”, escreveu o magistrado na decisão.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) mandou soltar, nesta terça-feira, o pecuarista José Carlos Bumlai, condenado em primeira instância em um dos processos da Operação Lava-Jato. A maioria dos ministros levou em conta o estado de saúde de Bumlai, que tem problemas no coração, para justificar a decisão.

Em novembro do ano passado, o ministro Teori Zavascki, antigo relator da Lava-Jato, morto em um acidente aéreo em janeiro deste ano, converteu a prisão preventiva em domiciliar. Nesta terça, dois ministros votaram para manter a liminar de Teori: o atual relator, Edson Fachin, e Ricardo Lewandowski. Mas os outros três ministros que compõem a Segunda Turma — Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello — entenderam que até mesmo a prisão domiciliar deveria ser revogada.

Até novembro do ano passado, Bumlai estava preso preventivamente por ordem do juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava-Jato na primeira instância. Em setembro, Moro o condenou a nove anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e gestão fraudulenta de instituição financeira por ter retirado em nome dele um empréstimo de R$ 12 milhões no Banco Schahin para quitar dívidas do PT.

O arcebispo metropolitano Dom Jaime Vieira Rocha convocou, em mensagem divulgada nesta terça-feira 25, a população a manifestar contra as reformas na Previdência e na legislação trabalhista. As medidas propostas pelo governo Michel Temer, que alteram regras de aposentadoria e pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, estão em tramitação acelerada no Congresso Nacional.

No áudio, Dom Jaime afirma que o atual momento é “bastante grave” e que, por isso, “requer a participação e o empenho de toda a população”. “Diante do processo de reformas, devemos nos posicionar. As reformas estão sendo impostas a todo o povo sem que o povo seja ouvido, sem um diálogo justo e que toda a nação concorde”, ressalta o arcebispo.

Ainda na mensagem, o sacerdote conclama os fiéis da Igreja Católica a participarem, “sem radicalismo, de maneira pacífica e ordeira”, dos atos programados para a próxima sexta-feira 28 em todo o país. Em Natal, uma manifestação contra as reformas deve se concentrar a partir das 15h no cruzamento das avenidas Bernardo Vieira e Salgado Filho, no Tirol.

“É muito importante que todas as pessoas tomem parte no próximo dia 28. Será um dia importante e histórico para o país. O Brasil vai viver um dia diferente, de defesa da dignidade e da vida para sua família. As gerações futuras dependerão do momento de hoje”, convida Dom Jaime.

A Câmara Criminal do TJRN atendeu ao recurso do Ministério Público para condenar o condutor de um veículo a uma pena de seis meses de detenção, pela prática do crime previsto no artigo 306 (embriaguez ao volante), parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, nos termos do voto do relator, desembargador Glauber Rêgo.

Na decisão, o relator destacou que o crime de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, por ser presumida a ofensividade da conduta ao bem jurídico, não necessitando de demonstração efetiva do potencial lesivo da conduta do motorista, bastando que conduza veículo automotor sob efeito de concentração de álcool acima do permitido na legislação.

“Que é a realidade deste feito, ante o resultado de alcoolemia ter auferido uma quantidade de 0,89 mg de álcool por litro de ar expelido, superior ao mínimo permitido à época da infração”, pontua o relator.

O julgamento da Apelação Criminal n° 2016.021011-2 teve o voto vencido do desembargador Saraiva Sobrinho, que manteve a decisão de primeiro grau, da 6ª Vara Criminal da Comarca de Natal, que reconhecia a ausência de tipicidade delitiva. Saraiva entende como incerta a simetria entre os valores aferidos no bafômetro e no exame de sangue, o qual para o voto divergente se faria, igualmente, necessário.

O contribuinte pessoa física tem até a próxima sexta-feira (28) para enviar sua declaração do Imposto de Renda (DIRPF) à Receita Federal. Até ontem (24), segundo o órgão tributário federal, 171 mil declarações haviam sido entregues no Rio Grande do Norte. Esse número representa 57,5% do total a ser declarado no estado. O número de declarações feitas até ontem está abaixo do esperado. De acordo com a Delegacia da Receita Federal, em Natal, a expectativa era que pouco mais de 200 mil declarações já tivessem sido feitas até o final da manhã desta segunda-feira. A Receita espera 297 mil declarações até o final do prazo às 23h59min59s da próxima sexta-feira.

O Rio Grande do Norte representa pouco mais de 1% do total esperado no Brasil a ser declarado neste ano. Ao todo, 28,3 milhões declarações deverão ser feitas junto à Receita Federal até o fim desta semana, em todo o território nacional. Ontem, a Receita Federal lançou balanço sobre os dados atualizados. Até às 11h, pouco mais de 16,5 milhões de declarações haviam sido enviadas.

O órgão ressalta que o número de declarações não necessariamente é o número de contribuintes, já que há pessoas que fazem declarações retificadoras. Restando, a partir de hoje, três dias para o fim do prazo, até o final da manhã de ontem ainda restavam 126 mil declarações a serem enviadas no estado.