Mês: abril 2012

A Procuradoria Regional Eleitoral enviou nesta sexta, 27 de abril, à Promotoria Eleitoral em 1ª instância, documentos relativos à derrubada do veto ao Projeto de Lei feita por unanimidade pelo Plenário da Câmara de Vereadores de Natal em 25 de abril. Tal projeto modifica a Lei de Incentivo à Cultura Djalma Maranhão, autorizando o aumento do percentual de incentivo à cultura e ampliando a renúncia fiscal.

De acordo com o procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha, a concessão de benefícios fiscais no ano das eleições é conduta vedada pela legislação eleitoral. No ofício que encaminhou à Promotoria Eleitoral, o procurador explica que, durante o ano eleitoral, o parágrafo 10 do artigo 73 da Lei 9.504/1997 só permite a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em casos de calamidade pública.

“O Tribunal Superior Eleitoral, ao julgar a Consulta nº 153169-Brasília/DF, afirmou expressamente que no ano eleitoral é proibida a concessão de qualquer tipo de benefício fiscal, seja sob que argumento for”, alerta o procurador regional eleitoral Paulo Sérgio Rocha.

O Ministério Público Eleitoral destaca não ser contrário à concessão de incentivos, de apoio à cultura ou aos artistas. No entanto, tem a obrigação de exigir o cumprimento da legislação eleitoral.

O caso será examinado por um dos promotores que atuam junto às zonas eleitorais em Natal, que adotará as medidas cabíveis, podendo buscar desde a suspensão do benefício fiscal até à cassação do registro ou do diploma.

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte condenou o Departamento Nacional de Obras contra Seca (DNOCS) a responsabilidade civil e ambiental pelos danos provados pelas inundações na cidade de Jucurutu, ocorridas nos dias 24 e 25 de janeiro de 2011. O órgão deverá ressarcir os interesses individuais e ainda está obrigado a pagar uma indenização no valor de R$ 1 milhão que será revertido em favor do Fundo Nacional de Direitos Difusos. A sentença foi do Juiz Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, titular da 9ª Vara Federal, Subseção de Caicó.

“Não remanesce qualquer dúvida quanto à sujeição do DNOCS, neste caso em particular, à responsabilização civil objetiva por ato omissivo, uma vez que tinha a obrigação específica de providenciar a manutenção e recuperação das estruturas de contenção e de bombeamento que viabilizavam o escoamento das águas pluviais e evitava o consequente transbordamento e a evitável inundação”, escreveu o Juiz Federal na sentença.

O site Transparência Brasil elegeu parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado que da maioria das propostas apresentadas se somam homenagens, batismos e sessões solenes. Do RN, aparece um: o senador José Agripino, presidente nacional do Democratas. Também,o presidente nacional do PSDB, deputado Sérgio Guerra, e o senador petista Eduardo Suplicy.

– Dentre as 30 matérias apresentadas por José Agripino, 23 (76,7%) estão na categoria das homenagens, segundo o levantamento da Transparência Brasil. No total, há um batismo, uma sessão solene e 21 homenagens. As matérias foram apresentadas no período entre 2003 e 2009. Dentre as homenagens, há condolências a familiares de personalidades e políticos e o pedido de “voto de aplauso” ao IBGE pela publicação dos estudos relativos aos biomas do país.

Agripino também não deixou passar suas realizações. O senador pediu “voto de aplauso” a si mesmo em duas oportunidades: quando recebeu o título de cidadão do estado do Rio de Janeiro e quando recebeu a “Medalha do Mérito Legislativo José Augusto”, da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.

O mesmo “voto de aplauso” foi pedido para homenagear essa assembleia legislativa por ter conferido ao senador tal medalha. Agripino iniciou sua carreira política como prefeito de Natal e já foi governador do Rio Grande do Norte. José Agripino é presidente do DEM.

O Portal do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) registrou os dados referentes ao desenvolvimento da educação. No Seridó, chama atenção a cidade de Timbaúba dos Batistas, que fica como pior educação da região. Os dados são referentes aos anos 2007 – 2009.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) foi criado pelo Inep em 2007 e representa a iniciativa pioneira de reunir num só indicador dois conceitos igualmente importantes para a qualidade da educação: fluxo escolar e médias de desempenho nas avaliações.

A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seec) tem recebido denúncias de eventuais irregularidades cometidas por empresas que fornecem alimentação às escolas da rede estadual. Por isso, por determinação da titular da pasta, Betânia Ramalho, os gestores das escolas estaduais devem suspender imediatamente a aquisição dos alimentos junto às empresas sob suspeita.

A SEEC não divulgou quais  empresas estão sendo averiguadas, mas informou que solicitou às empresas esclarecimentos sobre as ocorrências registradas na rede estadual. Através da Assessoria de Imprensa, a SEEC esclareceu que “para não haver descontinuidade na oferta de merenda escolar, excepcionalmente, as escolas estaduais que tem preços registrados com empresas que apresentaram irregularidades devem efetuar a compra dos alimentos, preferencialmente, por meio da agricultura familiar”.

Não sendo possível, orienta a SEEC, deverão ser cotados os preços dos alimentos, com no mínimo três empresas, para aquisição por menor preço e qualidade. A nota da SEEC ressalta que a gestão do Programa Nacional de Alimentação Escolar da rede estadual de ensino no Rio Grande do Norte é descentralizada.

O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação repassa os recursos à Secretaria de Educação e a mesma transfere aos caixas escolares, baseada no número de alunos de cada escola. A administração desses recursos é de inteira responsabilidade dos diretores das escolas da rede estadual de ensino.

O Sesc Seridó anunciou a programação em comemoração ao Dia do Trabalhador, que acontece no próximo dia 01 de Maio, terça-feira. Serão realizadas atividades de esporte, lazer, cultura, serviços de saúde e de beleza, das 8 as 16 horas na sede do Complexo Sesc Seridó, no bairro Boa Passagem.

A programação é realizada pelo Sistema Fecomércio, por meio do Sesc. O evento é gratuito e tem apresentações dos artistas Max e Banda Estrelar e Rodolfo Lopes.

A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais de Parelhas já está preparando um relatório com a documentação necessária para decretar situação de emergência em relação a seca no município. A zona rural é a região que mais está sendo prejudicada com a falta de chuvas. Produtores rurais e lideres de associações comunitárias já se organizam para pedir ações do poder público, que venham ajudá-los a enfrentar a situação. “Os açudes estão secos e a produção de feijão e milho foi praticamente nula. A Prefeitura Municipal disponibilizou equipamentos para realizar o corte de terra no início do ano, porém o agricultor desistiu de fazer o plantio”, contou o Prefeito Francisco Medeiros.

Os criadores reclamam da falta de pastagem natural e esperam que o Governo do Estado e Governo Federal tenham iniciativas como a de ajudarem com melhores linhas de crédito e que dialoguem com os bancos para prorrogarem o pagamento de empréstimos já existentes. Na ultima segunda-feira, 23, Gildete Maria, Secretária Municipal e Expedito Domingos, Técnico Agrícola, participaram da reunião convocada pelo Governo do Estado. Ela foi coordenada pela EMATER e contou com a presença de Prefeitos e coordenadores de defesa civil, onde foram apresentados relatórios da situação de vários municípios do Rio Grande do Norte. “Parelhas não é um caso isolado”, confirmou Gildete.

Nesta sexta-feira (27) e sábado (28) a cidade de Currais Novos vai sediar o Encontro de Marketing Político. Serão vários painéis e palestras com convidados ilustres, dentre eles políticos, jornalistas e profissionais envolvidos diretamente com as disputas eleitorais. Nesta sexta, a partir das 20h, a palestra será do ministro da Garibaldi Filho (Previdência) tendo como tema “O Cenário Político do RN”.

Amanhã serão os seguintes temas abordados: “Regras para Prestação de Contas Eleitorais” e “Correios – Produtos para campanhas eleitorais”, “A Conquista através da comunicação”, “O Poder das Mídias nas Eleições”, “Os Jingles Eleitorais e Seus Efeitos Mnemônicos” “Marketing Eleitoral – Foco no Resultado”, “A Pesquisa Eleitoral que Funciona”. O deputado federal João Maia (PR) apresentará a exposição das “Novas Tendências para as Eleições Municipais 2012”.

Durante uma assembleia realizada na tarde desta quarta-feira, 25, os agentes penitenciários do Rio Grande do Norte decidiram que não é momento de se deflagrar uma greve. A categoria estava cogitando cruzar os braços definitivamente, em virtude da falta de compromisso por parte do Governo do Estado para com a pauta de reinvindicações. Apesar disso, os agentes optaram por realizar uma nova paralisação de advertência no próximo fim de semana, nos dias 28 e 29, assim como feito no fim de semana passado.

Durante esse período é a realizada a operação padrão, diminuindo-se o atendimento, por exemplo, aos presos e, inclusive, sendo suspensa a revista em alimentos. A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindasp/RN), Vilma Batista, explicou que o Sistema Penitenciário não aguentaria uma greve definitiva. “Caso fizéssemos isso, o sistema carcerário iria abaixo, pois até mesmo a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania está sem comando”, destaca. Vilma Batista completa afirmando que o desejo dos agentes penitenciários não é promover o caos nos presídios e cadeias.

“O que a gente quer é que Governo receba nossa categoria e nos apresente um posicionamento e uma ação concreta. Esperamos que eles se sensibilizem e evitem esse desgaste para a categoria, para a população carcerária e também para a sociedade”. No início deste ano, o Sindicato dos Agentes Penitenciários apresentou 11 pautas, que passam pela melhoria no sistema carcerário como também pelo reajuste salarial. No entanto, o Governo do RN nem mesmo se comprometeu em receber a categoria para apresentar uma previsão para o cumprimento de alguns desses pontos.