A obrigatoriedade da inspeção anual de segurança nas instalações de gás de condomínios, unidades residenciais ou comerciais e dos prédios públicos do RN, excluídos os residenciais uni familiares, pautou projeto de lei apresentado pelo deputado Sandro Pimentel (PSOL).
“O objetivo deste projeto é assegurar boas condições de manutenção e segurança de material humano e físico nos estabelecimentos de natureza industrial, comercial e habitacional. Além disso, a futura norma propicia confiança na qualidade dos serviços prestados, já que direciona empresas e profissionais habilitados a se moldarem aos termos exigidos para um bom funcionamento de sistemas de gás”, detalhou o parlamentar.
Conforme o texto do projeto, caberá às concessionárias, distribuidoras e fornecedoras de equipamentos a gás, dentre outras atribuições, divulgar aos consumidores a nova regra de obrigatoriedade de inspeção; realizar campanhas de conscientização e segurança; manter registros das inspeções que lhes forem comunicadas; divulgar relação das empresas inspetoras credenciadas; e colaborar com os órgãos competentes na definição de metodologia e planejamento das revisões periódicas.
Além disso, os condomínios e as unidades residenciais ou comerciais serão obrigados a providenciar a realização da inspeção no prazo de um ano, a contar da data da publicação da lei.
Os itens obrigatórios a serem observados na inspeção serão os do Regulamento de Instalações Prediais (RIP) vigente à época do “HABITE- SE” da edificação. Outra regra é a de que as inspeções deverão contemplar todos os equipamentos e instalações integrantes do sistema de fornecimento e distribuição do gás, em especial fogões e aquecedores com testes de monóxido de carbono.
O projeto prevê ainda que as concessionárias, distribuidoras e fornecedoras de gás canalizado, ao receberem laudo de inspeção que reprove determinada unidade, deverão interromper imediatamente o seu fornecimento de gás, estando sujeitas a multa em caso de descumprimento. Inicialmente o texto será apreciado por comissões da Casa e, após, seguirá para discussão e votação em Plenário.
