A partir do dia 30 de junho passa a ser obrigatório o uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para tramitação de todos os feitos de natureza criminal que forem protocolados ou distribuídos nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher das Comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró, e na comarca de Parelhas.
A determinação é da Portaria Conjunta nº 30/2020, editada pelo Tribunal de Justiça do RN e pela Corregedoria Geral de Justiça. Esta é mais uma etapa da utilização do módulo criminal do PJe pela Justiça Estadual potiguar, iniciada no último dia 15 de abril com a comarca de Assu como pioneira.
De acordo com a Portaria Conjunta, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher das Comarcas de Natal, Parnamirim e Mossoró, as Delegacias de Polícia vinculadas à Comarca de Parelhas, os membros do Ministério Público, os advogados e os defensores públicos deverão encaminhar documentos e petições apenas pelo Sistema PJe.
Os demais órgãos que interagem com a Justiça em matéria criminal deverão encaminhar documentos e petições, preferencialmente, pelo Sistema PJe e, diante da impossibilidade, por e-mail ou pelo Sistema Hermes, caso os respectivos servidores não possuam certificados digitais.
