O Pleno do Tribunal de Justiça do RN iniciou nesta quarta-feira (4) a discussão sobre a constitucionalidade da Lei nº 461/2017, promulgada pela Câmara Municipal de Natal, que cria a Patrulha Maria da Penha, por meio do efetivo da Guarda Municipal, com o objetivo de combater a violência contra a mulher, contudo, após extenso debate, o julgamento foi adiado devido um pedido de vistas do desembargador Glauber Rêgo.
O projeto de lei da parlamentar Júlia Arruda (PDT) foi aprovado à unanimidade pelos vereadores, mas vetado pelo Executivo municipal. Em seguida, também por unanimidade, a Câmara derrubou o veto e promulgou a lei, mas o Executivo ajuizou então uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a norma.
