O presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ministro Humberto Martins, negou neste sábado (2.jan.2021) o retorno de brasileiros ao país sem exame que detecta o coronavírus. Eis a íntegra (146 KB). A ação faz parte de um mandado de segurança no qual 2 viajantes brasileiros pediram a suspensão do trecho da portaria do governo federal (nº 648/2020) que exige de passageiros de voos internacionais, com destino ao Brasil, a apresentação à companhia aérea o teste RT-PCR negativo ou não reagente para covid-19.
Segundo a norma, o exame deve ser realizado nas 72 horas anteriores ao momento do embarque. A nova regra entrou em vigor em 30 de dezembro, em portaria assinada pelos ministros Braga Netto (Casa Civil), André Mendonça (Justiça e Segurança Pública) e Eduardo Pazuello (Saúde). A restrição imposta pelo governo tem por base recomendação da Anvisa (Agência de Vigilância Sanitária) e dos diversos protocolos sanitários e de saúde pública.
