Sancionada Lei em Caicó que dispensa juros e multas dos débitos de ISS até Setembro deste ano

O prefeito Roberto Germano
sancionou a Lei 4.624/2013, que concede a dispensa de juros e multas dos
débitos fiscais, referentes ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISS) de fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2013, declarados espontaneamente,
ou não, não inscrito em Dívida Ativa, e que não tenham sido objeto de
parcelamento firmado anteriormente, para os contribuintes que não sejam
optantes do Simples Nacional, exceto os escritórios de contabilidade, pois
estes têm um Regime de Recolhimento diferenciado. De acordo com a Lei, o
pagamento deve ser efetuado com os seguintes prazos:
I – à vista, até 31 de
outubro de 2013, com redução de 100% (cem por cento) das multas e dos juros.
II – em parcelas mensais,
iguais e sucessivas, com dispensa parcial de juros e multas, desde que a
primeira parcela seja recolhida até 31 de outubro de 2013, e as subsequentes
até o dia 30 (trinta) de cada mês, da seguinte forma:
a) Em até 24 (vinte e
quatro) parcelas mensais, com redução de 97,5% (noventa e sete vírgula cinco
por cento) dos juros e multas;
b) Em até 48 (quarenta e
oito) parcelas mensais, com redução de 95% (noventa e cinco por cento) dos
juros e multas;
c) Em até 60 (sessenta)
parcelas mensais, com redução de 92,5% (noventa e dois vírgula cinco por cento)
dos juros e multas;
O valor de cada prestação
deve corresponder ao montante do débito consolidado, dividido pelo número de
parcelas escolhido pelo contribuinte, observando o valor mínimo de R$ 200,00
(duzentos reais) para cada parcela, que serão atualizadas monetariamente em 1º
de janeiro de cada ano vincendo, através do índice definido para atualização
monetária dos tributos do Município.

O contribuinte deve entregar
em formulário impresso e/ou meio magnético, de declaração de confissão
espontânea dos débitos referentes ao ISS não recolhidos, no período
compreendido entre os dias 01 de janeiro de 2008 a 30 setembro de 2013, quando
for o caso. O formulário deverá observar a ordem cronológica dos fatos
geradores do imposto e entregue na sede da Coordenadoria de Tributação deste
Município, situada na Rua Coronel Martiniano, 1025, Centro, Caicó/RN, até o dia
30 de outubro de 2013. Para agilizar a entrega do formulário, o contribuinte
pode enviar por meio eletrônico: refisiss2013@gmail.com,

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