Prefeitura Municipal de Jardim do Seridó lança campanha: “IPVA Para Minha Terra”

A Prefeitura de Jardim do
Seridó, através da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento lançou a
campanha: “IPVA Para Minha Terra”. O objetivo é fazer com que os recursos deste
imposto sejam utilizados no desenvolvimento desta cidade. A placa do veículo
sendo de Jardim do Seridó, 50% (cinquenta por cento) do IPVA serão repassados
ao Município.  
O IPVA (Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores) é um tributo de competência estadual, por
força do art. 155, inciso III, da Constituição Federal, cujo fato gerador é a
propriedade de veículos automotores, sendo devido ao Estado onde o proprietário
desse bem resida.

O referido imposto é
lançado anualmente, no primeiro dia de cada exercício fiscal, devendo ser
recolhido nas datas estabelecidas em calendário publicado por intermédio de
portaria da Secretaria de Estado da Tributação. A distribuição do vencimento do
tributo em períodos distintos, com base no número da placa dos veículos,
deve-se à tentativa de facilitar o seu recolhimento.

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