Prazo para MEI regularizar dívidas termina nesta quinta, 30

Os microempreendedores individuais (MEIs) que estão devendo impostos têm até esta quinta-feira (30) para regularizar suas dívidas. Este prazo é uma extensão de um mês da data inicial estipulada pelo governo. A partir de outubro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificada dos MEIs para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei.

Todo MEI precisa pagar uma taxa mensal que varia entre R$ 55 e R$ 61, dependendo da área de atuação. Esse valores são recolhidos através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que é gerado mensalmente no Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

O Microempreendedor Individual (MEI) é a modalidade mais simples para quem quer começar um negócio. Com a sua formalização, o trabalhador tem acesso ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e pode emitir notas fiscais.