Nova Cruz – Câmara Municipal
O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça de Nova Cruz, publicou no Diário Oficial do Estado uma recomendação para que o Presidente da Câmara de Vereadores do Município deflagre o processo de julgamento das Contas de Governo do ex-Prefeito Cid Arruda Câmara relativas ao exercício de 2014, sobre as quais o Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte (TCE/RN) emitiu parecer prévio desaprovando-as.
No documento, o MPRN explica que o controle político-administrativo da Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do Prefeito e de suas infrações político-administrativas sancionadas com cassação do mandato. A recomendação é resultado do parecer prévio emitido pelo TCE/RN, desaprovando as contas de 2014 do Município de Nova Cruz, sob a responsabilidade do ex-Prefeito Cid Arruda Câmara (gestão 2013-2016).
O Ministério Público explica que o parecer prévio emitido pela Corte de Contas sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e da Lei Orgânica do Município de Nova Cruz. O Gestor do Legislativo da cidade tem o prazo de 30 dias para manifestar-se acerca do acatamento dos termos recomendados, bem como enviar informações sobre as providências tomadas ou explanação dos motivos da não adoção da medida recomendada.
