Governo Federal regulamenta a Lei 8080/90

Foi publicado o Decreto Presidencial 7508/11 na última terça-feira (28) que regulamenta a Lei 8080/90, que trata do Sistema Único de Saúde, nos aspectos ao planejamento da saúde, à atenção básica e a articulação interfederativa.
Através de uma videoconferência, o Secretário Nacional de Gestão Estratégica, Luis odorico repassou aos Secretários de Saúde e aos Conselheiros de todos os estados da Federação, os objetivos e diretrizes a serem implantadas.
O Decreto visa garantir aos entes federativos uma maior segurança jurídica, de forma harmônica e integrada, onde todos cumpram suas responsabilidades. O documento discute ainda, pontos fundamentais como a porta de entrada nos hospitais do SUS, as regiões de saúde, as redes de atenção e os contratos das relações.

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