Comissão de constituição faz nova reunião e encamiinha projetos

Na segunda reunião da Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) desta terça-feira (16), no início da tarde, os
deputados deliberaram sobre os projetos 176, 179 e 182, que haviam recebido
pedido de vista do deputado Kelps Lima (Solidariedade). Os três projetos
tiveram emendas dos seus relatores e foram aprovados por todos os membros da
Comissão, seguindo direto para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF).
A mensagem 176/2018, relatada
pela presidente da CCJ, deputada Márcia Maia (PSDB), autoriza a instituição do
Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN. O projeto
objetiva facilitar a gestão de ativos e receitas do Estado, tendo como ativo
permanente os créditos da Fazenda Pública Estadual.
O Governo está propondo que os
recursos obtidos com a composição deste novo fundo especial serão utilizados
como investimentos para a realização de obras e serviços públicos, como
capitalização do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e como aporte
financeiro ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGPPP). Márcia Maia havia apresentado
emenda à mensagem e com isso o deputado Kelps Lima admitiu a
constitucionalidade da matéria, que também segue para a CFF.
A mensagem 179/2018, que trata da
Lei do Orgânica e o Plano de Cargos de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação
de Atendimento Socioeducativo (FUNDASE) também teve pedido de vista de Kelps,
foi aprovada e contou com relatoria da deputada Larissa Rosado (PSB), que
apresentou emendas.
A matéria 182/2018, com relatoria
do deputado Galeno Torquato (PSD), trata da solicitação, pelo governo, da
autorização para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos
segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do
Norte (RPPS/RN) e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto
ressalta que a proposta contempla a obrigação de retorno ao FUNFIRN, até o ano
de 2040, mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.
O deputado Kelps Lima argumentou que a matéria
seria inconstitucional: “Sugiro que seja oficiado para que o Tribunal de Contas
se manifeste acerca da legalidade desse saque”, afirmou. Os membros da CCJ
votaram favorável ao parecer do relator e contrário ao encaminhamento do
deputado Kelps Lima.

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