Comissão de constituição e justiça delibera projetos de ajuste fiscal

Dos projetos governamentais
avaliados na reunião desta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, pela manhã,
três tiveram parecer favorável pela admissibilidade e seguindo o trâmite
regimental da Casa, foram enviados para análise pela Comissão de Finanças e
Fiscalização (CFF). Um dos projetos que já havia sido analisado, a mensagem
190/2018, que trata da alienação de imóveis, não seguiu para a CFF pois
receberá um substitutivo à mensagem original por parte do Executivo.

As demais mensagens encaminhadas
para a Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) são: a mensagem 177/3028, que
trata da revisão do Plano Plurianual do RN para o quadriênio 2016-2019,
atendendo uma exigência da Caixa Econômica e a mensagem 186/2018, que trata da
venda de ações da Potigás.

Outras mensagens

A CCJ também analisou a mensagem
159/2017, que teve relatoria do deputado Albert Dickson (PROS). Por se tratar
de uma matéria tributária, o relator pediu diligência pois precisa estar
acompanhada do relatório de impacto financeiro. O projeto autoriza o Governo,
por meio da Empresa Gestora de Ativos do Rio Grande do Norte (EMGERN), a
conceder desconto para os débitos originados das operações de créditos
aportadas ao Estado.

Na prática, é uma autorização
para o Poder Executivo conceder incentivo financeiro para a liquidação ou
renegociação de dívidas decorrentes dos empréstimos e financiamentos originadas
nas empresas do extinto Sistema Financeiro Estadual. Com relação a esta mensagem,
o deputado Fernando Mineiro (PT) fez críticas ao Governo e disse que já
protocolou um pedido de parecer sobre o assunto junto ao Ministério Público
(MPE-RN) e Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN).

O deputado Albert Dickson também
pediu diligência em outra matéria de sua relatoria, a que trata do aumento da
alíquota da previdência de 11% para 14%. O Governo tem 24h para fornecer
informações sobre o impacto financeiro da medida, que também precisa de análise
do Conselho Previdenciário.

Com relatoria da deputada Larissa
Rosado (PSB), a mensagem 179/2018 trata da Lei do Orgânica e o Plano de Cargos
de Pessoal da Fundação de Pessoal da Fundação de Atendimento Socioeducativo
(FUNDASE).

A matéria 182/2018 teve relatoria
do deputado Galeno Torquato (PSD). O governo está solicitando a autorização
para utilizar, para pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do
Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Norte (RPPS/RN)
e a seus dependentes, das aplicações a vencer. O projeto ressalta que a
proposta contempla a obrigação de retorno ao FUNFIRN, até o ano de 2040,
mediante a transferência de bens imóveis de propriedade do Estado.

A presidente da CCJ, deputada Márcia Maia
(PSDB), foi a relatora da mensagem 176/2018, que autoriza a instituição do
Fundo Especial de Créditos Inadimplidos e Dívida Ativa – FECIDAT/RN. A
parlamentar apresentou seu relatório com emenda modificativa para facilitar a
gestão de ativos. A segunda matéria de sua relatoria, que trata do pedido de
compensação do duodécimo com o afastamento de servidores, teve parecer pela
inconstitucionalidade. Com o projeto, o Governo solicita que o ônus com os
servidores do Executivo cedidos a outros Poderes seja descontado no repasse do
duodécimo.  A deputada argumentou que já
existe lei tratando da matéria no RN e que basta ser cumprida.